Execução de Título Extrajudicial 0012933-45.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012933-45.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012933-45.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012933-45.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$399,63 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Pouso Alegre - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (35) 3425-1908 Executado(s): MARIA CRISTINA GOUVEIA (RG: 96141270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.882.329-55) Rua Prímula, 1378 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-570 1. Pretende a parte exequente a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD para o fim de obter informações sobre as últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada para a garantia da presente execução (movimento 78.1). 2. Pois bem, a medida postulada (consulta aos cadastros da Receita Federal) é de caráter excepcional, emergindo somente após a frustração dos esforços do credor-exequente no interesse da Justiça em expedir ofícios requisitando informações relativas à existência de bens em nome da parte executada. 3. Neste sentido é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (ERESP 163408/RS; CE - CORTE ESPECIAL. DJ 11/06/2001 PG:00086 LEXSTJ VOL.:00145 PG:00192. Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)...”.[1] 4. Acrescente-se que a exequente também comprovou o exaurimento dos meios possíveis e adequados para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, não obtendo êxito na constrição via BACENJUD e via RENAJUD, bem como em homenagem ao princípio de que a execução deve ser levada a efeito em benefício do credor, isso é da forma menos gravosa ao executado, mas de forma a atender o interesse do credor, justifica-se, em face da excepcionalidade do caso, o deferimento da consulta via INFOJUD. 5. Por conseguinte, imperioso destacar que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e a Receita Federal, sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios, atendendo de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 6. Assim o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE RENDA. 1. Tendo em vista que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, tenho por alinhar-me à jurisprudência deste Tribunal, dispensando o esgotamento de diligências no sentido da localização de bens penhoráveis para fins de utilização do Sistema INFOJUD preferencialmente, ou, se não houver convênio, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda da executada. 2. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias realizadas pela executada, concentradas em declaração (DOI), tem natureza análoga à consulta ao sistema INFOJUD, aplicando-se-lhe o mesmo raciocínio. (TRF4, AG 0028799-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/11/2010)...”.[2] 7. ISTO POSTO, com fundamento nas argumentações acima expendidas, defiro o pedido constante do movimento 78.1 para que se promova a inclusão de solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 8. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9. Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(108)