Execução Fiscal 0002133-31.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002133-31.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002133-31.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-31.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$780,56 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): VINICIUS PORTES GOMES MERCEARIA - ME (CPF/CNPJ: 16.624.149/0001-81) SÃO SEBASTIÃO, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Defiro o requerimento de buscas via RENAJUD. 2. Proceda-se a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Promova a secretaria as buscas necessárias. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4 Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, o que fica desde logo deferido em razão da inexistência de Depositário Público nesta Comarca, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Indefiro, por ora, o decreto de Indisponibilidade de bens, uma vez que ainda não foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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