Execução Fiscal 0001883-95.2016.8.16.0067 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/10/2024, 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

09/10/2024, 15:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

07/10/2024, 13:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/09/2024, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2024, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2024, 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

11/09/2024, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2024, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 15:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

10/07/2024, 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/07/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 15:00

OUTRAS DECISÕES

05/06/2024, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2024, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2024, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 10:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

11/03/2024, 15:14

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2024, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2023, 16:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/11/2022, 17:27

PROCESSO SUSPENSO

24/10/2022, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/10/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

29/09/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/09/2022, 17:14

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/09/2022, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2022, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2022, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 22:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

28/07/2022, 13:52

DEFERIDO O PEDIDO

26/07/2022, 13:45

APENSADO AO PROCESSO 0001113-29.2021.8.16.0067

05/07/2022, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2022, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001883-95.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-95.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.175,97 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DALTON ROGERIO MACHADO SOUZA - ME (CPF/CNPJ: 10.770.302/0001-00) RUA JOSÉ SEBASTIÃO MANGGER, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de Dalton Rogério Machado Souza – ME. O executado foi citado (mov. 99). Por meio da petição de mov. 102, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD. O Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição dos débitos (mov. 104). O exequente sustentou que não há prescrição intercorrente da demanda (mov. 107). Vieram os autos conclusos. 2. O art. 174 do CTN estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O caso em comento trata de execução fiscal ajuizada em 14/12/2016, referente à cobrança de Taxas de Licença de Localização, dos exercícios fiscais de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Sendo tributos lançados de ofício, na forma do artigo 149 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança tem início após o vencimento da exação, quando passa a ser exigível do contribuinte. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento dos tributos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, os créditos vencidos em 30/03/2011 (mov. 1.1, p. 3) já se encontravam fulminados pela prescrição. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos no ano de 2011 e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução nesta parte. 3. Intime-se o exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, apresentando nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 102. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

01/02/2022, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2021, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2021, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 01:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 21:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2021, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2021, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 16:31

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

01/07/2021, 12:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2021, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 22:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2021, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

25/01/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 22:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/10/2020, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 12:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/09/2020, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2020, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

11/08/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2020, 09:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

29/06/2020, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2020, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

25/05/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/05/2020, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2020, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/01/2020, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/12/2019, 16:12

JUNTADA DE CUSTAS

02/10/2019, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/10/2019, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2019, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2019, 18:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/08/2019, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2019, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 09:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/06/2019, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

10/06/2019, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2019, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

07/06/2019, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 16:18

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/02/2019, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2019, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 12:39

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/11/2018, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2018, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2018, 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2018, 19:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 22:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2018, 22:34

MANDADO DEVOLVIDO

12/03/2018, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/02/2018, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2018, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2018, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

18/01/2018, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2018, 19:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2017, 22:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2017, 21:51

MANDADO DEVOLVIDO

25/02/2017, 10:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2017, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2016, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2016, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2016, 18:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/12/2016, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2016, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2016, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2016, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2016, 16:17

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(160)