Execução Fiscal 0001883-95.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0001883-95.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001883-95.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-95.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.175,97 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DALTON ROGERIO MACHADO SOUZA - ME (CPF/CNPJ: 10.770.302/0001-00) RUA JOSÉ SEBASTIÃO MANGGER, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de Dalton Rogério Machado Souza – ME. O executado foi citado (mov. 99). Por meio da petição de mov. 102, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD. O Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição dos débitos (mov. 104). O exequente sustentou que não há prescrição intercorrente da demanda (mov. 107). Vieram os autos conclusos. 2. O art. 174 do CTN estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O caso em comento trata de execução fiscal ajuizada em 14/12/2016, referente à cobrança de Taxas de Licença de Localização, dos exercícios fiscais de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Sendo tributos lançados de ofício, na forma do artigo 149 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança tem início após o vencimento da exação, quando passa a ser exigível do contribuinte. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento dos tributos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, os créditos vencidos em 30/03/2011 (mov. 1.1, p. 3) já se encontravam fulminados pela prescrição. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos no ano de 2011 e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução nesta parte. 3. Intime-se o exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, apresentando nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 102. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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