Execução Fiscal 0000464-84.2009.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0000464-84.2009.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000464-84.2009.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-84.2009.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,98 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): Editora de Jornais e Revistas Voz do Ribeira Ltda. (CPF/CNPJ: 06.276.910/0001-88) Rua Deputado Anibal Cury, 195 Antiga Marechal Deodoro - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de Editora de Jornais e Revista Voz do Ribeira LTDA. Ao mov. 132, foi informado que Eduarda Stella Bastian de Oliveira é representante legal da empresa executada. A executada foi citada por carta com aviso de recebimento (mov. 154). A tentativa de penhora online, via BACENJUD, restou infrutífera (mov. 161.1), bem como a busca por bens móveis de titularidade do executado, via RENAJUD, não retornou resultados (mov. 161.2). A pedido da Fazenda Municipal, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 ano (mov. 166). As novas buscas por bens penhoráveis realizadas, via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram novamente infrutíferas (mov. 178). O despacho de mov. 190 determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente. Por meio da petição de mov. 195, a exequente requereu novas buscas de bens penhoráveis via SISBAJUD e RENAJUD. O Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição dos débitos (mov. 197). O exequente sustentou que não há prescrição intercorrente da demanda (mov. 200). Vieram os autos conclusos. 2. Da prescrição intercorrente Inicialmente, acolho a manifestação de mov. 200.1, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, desde a data de ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso das primeiras buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD e RENAJUD, em 28/07/2018 (mov. 163), não transcorreu lapso temporal superior a um ano de suspensão e cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80). Contudo, registre-se que, até o presente momento, não houve qualquer diligência prática apta obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente, haja vista que as novas buscas realizadas não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis (mov. 178). Deste modo, o prazo prescricional continua a correr até que seja efetivada qualquer constrição de bens. 2. Da prescrição parcial dos débitos da CDA O art. 174 do CTN estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O caso em comento trata de execução fiscal ajuizada em 23/12/2009, referente à cobrança de Taxas de Licença de Localização e Sanitária, dos exercícios fiscais de 2004, 2005 e 2006. Sendo tributos lançados de ofício, na forma do artigo 149 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança tem início após o vencimento da exação, quando passa a ser exigível do contribuinte. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento dos tributos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, os créditos vencidos em 16/06/2004 e 30/07/2004 (mov. 1.5, p. 2 e 4) já se encontravam fulminados pela prescrição. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos nos anos de 2004 e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução nesta parte. 3. Intime-se o exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, apresentando nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 195. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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