Procedimento Comum Cível 0003306-47.2008.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003306-47.2008.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003306-47.2008.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003306-47.2008.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$79.988,80 Autor(s): APARECIDO ODAIR ROSA Réu(s): Município de Sertaneja/PR Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado com fundamento no excesso de execução porque a parte exequente não teria indicado o índice de correção monetária e os juros aplicados (mov. 157.1), pugnando pela remessa dos autos ao contador judicial. Regularmente intimado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, uma vez que o índice teria sido fixado no v. acórdão (mov. 166.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Segundo o art. 535, §2º do CPC, a parte que alega excesso de execução deve a Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. E a lei processual não traz qualquer ressalva a esta exigência. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu seguindo este entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO IMPUGNAR ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE DEMONSTRAR EM QUE CONSISTE O EXCESSO, INDICANDO O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. AGRAVANTE QUE NÃO DECLAROU O VALOR QUE REPUTA COMO CORRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1696018-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.03.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COM REDAÇÃO MANTIDA PELO ARTIGO 535, § 2º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REJEIÇÃO LIMINAR. INDICAÇÃO DO MONTANTE NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)".RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1665003-2 - Pato Branco - Rel.: -Joeci Machado Camargo Unânime - J. 24.10.2017). Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Considerando se tratar de cumprimento de sentença impugnada que enseja expedição de precatório (art. 85, §1º e §7º do CPC), são devidos os honorários advocatícios à parte contrária. Assim, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, desde logo, honorários no percentual de 10% do valor executado (art. 85, §3º, inciso I, do CPC). 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a Fazenda Pública para apresentar o cálculo da retenção legal, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei nº 10.887/04. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5. Após, intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não havendo intervenção por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s), pela via eletrônica, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela parte executada. 7. Custas eventuais, na forma da lei. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ODAIR ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(18)