Incidente de Suspeição Cível 0000686-85.2022.8.16.0038 - TJPR

Incidente de Suspeição Cível 0000686-85.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000686-85.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000686-85.2022.8.16.0038 Classe Processual: Incidente de Suspeição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): Instituto Coletivo das Águas Polo Passivo(s): CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FRANCISCO LUIS DOS SANTOS 1. Observe-se a gratuidade de justiça já concedida à parte requerente no mov. 257.1 dos autos n. º 0007709-68.2011.8.16.0038, considerando que se trata de mero incidente processual. 2. Trata-se de Incidente de Suspeição oposto por Instituto Coletivo das Águas – IcoÁ em face do perito técnico Diorande Bianchini Junior, nomeado pelo Juízo nos autos n. º 0007709-68.2011.8.16.0038, ao argumento de que o advogado da parte ré Centauro Empreendimentos Imobiliários LTDA, o Sr. Clóvis Suplicy Wiedmer Filho (OAB 38952N-PR) entrou em contato direto com o Sr. Perito Diorande, apresentando suas teses de defesa, o que resulta em nulidade da nomeação do perito por suspeição, dado que o expert foi comprometido pela parcialidade da parte contrária. Fundamenta o pedido no art. 145, inciso II do CPC. Assim, postula a suspensão da ação principal até julgamento definitivo deste incidente e, ao final, seja determinada a substituição do perito. Pois bem. Nos moldes do art. 148, inc. II do CPC é cabível a oposição de Incidente de Suspeição em face dos auxiliares da justiça quando da ocorrência de alguma das hipóteses descritas no art. 145 da referida lei, sendo permitida à parte interessada a apresentação de elementos probatórios para comprovar a alegada suspeição. Ainda, consigna-se que, cf. disposição do §2º do art. 148, em regra, a exceção de suspeição não tem efeito suspensivo. Nesse viés, não obstante o requerimento, entendo que a atribuição excepcional do efeito suspensivo a este incidente depende da demonstração de lesão grave ou de difícil reparação à parte, o que, efetivamente, não restou demonstrado em sede de cognição sumária. Em que pese o documento extraído dos autos originários, anexado ao mov. 1.2 dos presentes autos, indicar contato entre o perito e o patrono da parte ré, tal documento, por si só, não é bastante para indícios mínimos de que o perito técnico Diorande Bianchini Junior esteja agindo de forma parcial ou em favor da parte ré. Isso porque, a priori, o contato via e-mail parece ter sido realizado pontualmente em relação aos documentos necessários para análise do perito, buscando esclarecimentos, afastando, por ora, a ocorrência de aconselhamento ou tomada de partido por uns dos lados. Ainda, a resposta ao e-mail enviado não traz qualquer indício de que o perito esteja alinhado a elaborar o laudo com base na aludida tese de defesa, que, ressalte-se, pode ser encontrada pelo perito a qualquer momento nos movimentos processuais. Por isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo a este incidente processual. 3. Consoante o previsto no §1º, do art. 148 do CPC, intime-se o Perito para que, no prazo de 15 dias, se manifeste nos autos e, caso julgue necessário, indique provas que pretende produzir. 4. Oportunamente voltem conclusos para julgamento. 5. Apensem-se aos autos nº 0007709-68.2011.8.16.0038. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO COLETIVO DAS ÁGUAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO COLETIVO DAS ÁGUAS

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIS DOS SANTOS

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