Procedimento Comum Cível 0001217-79.2019.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001217-79.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001217-79.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. Réu(s): CARMEN LUCIA MACHADO FAGUNDES HENRIQUE ALBERTO MACHADO FAGUNDES 1.Mov.108/128. Recebo a petição nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. A parte autora requereu o ajuste da decisão saneadora para que sejam corrigidos os itens 11 e 11.1 do referido pronunciamento, em razão de que não solicitou os benefícios da assistência judiciária gratuita e já efetuou o recolhimento das custas processuais. Ademais, alegou omissão acerca da questão do direito do autor de ser indenizado por perdas e danos, bem como sobre o desfazimento pela parte ré de eventuais edificações realizadas no imóvel. 2.Da análise das alegações da parte autora, constata-se que a decisão saneadora merece reparo no que se refere aos itens 11 e 11.1, pois quem pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita foi a parte ré (item a da contestação no mov.63). Dessa forma, reconsidero os itens 11 e 11.1 da decisão de mov.102 para intimar a parte ré para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. Quanto às questões de direito, constata-se que a decisão saneadora é omissa em relação à questão do direito do autor de ser indenizado por perdas e danos, bem como sobre o desfazimento pela parte ré acerca de eventuais obras e benfeitorias realizadas no imóvel. Assim, complemento a supracitada decisão para fins de constar o seguinte trecho no item 5: São questões de direito relevantes para julgamento do mérito: a) caracterização de posse ou mera detenção do bem pela parte ré; b) aplicação do artigo 1.203 do Código Civil; c) direito de indenização da ré por benfeitorias úteis e necessárias, no caso de procedência do pedido inicial; d) direito de indenização da autora em perdas e danos, no caso de procedência do pedido inicial; e) desfazimento pela parte ré de eventuais obras e benfeitorias realizadas no imóvel, no caso de procedência do pedido inicial. 3.Ante a notícia de falecimento do codemandado HENRIQUE ALBERTO MACHADO FAGUNDES (mov. 130/132), determino a suspensão do feito para regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, bem como o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada. 4.Intime-se a parte autora para que promova a habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA MACHADO FAGUNDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA MACHADO FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HENRIQUE ALBERTO MACHADO FAGUNDES REPRESENTADO(A) POR CARMEN LUCIA MACHADO FAGUNDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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