Procedimento Comum Cível 0012857-96.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012857-96.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Boaventura Kluge Ré: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. RELATÓRIO Postula o autor a condenação da ré à complementação do pagamento de indenização relativa ao seguro DPVAT, ante a ilegalidade do pagamento parcial (evento 1.1). Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) não há comprovação do agravamento da lesão, nem prova do nexo de causalidade; b) foi realizada perícia técnica quando da regulação do sinistro, não cabendo revisão deste procedimento; c) deve ser aplicado o entendimento previsto na Súmula n.º 580 do STJ, no que tange à contagem do prazo de incidência de correção monetária, com a ressalva de se tratar da data da ciência inequívoca da invalidez; d) os juros de mora incidem a partir da citação, na forma da Súmula n.º 426 do STJ; e) impossibilidade de inversão do ônus probatório (evento 12.1). Réplica no evento 14.1. Saneado e organizado o processo (evento 25.1), o laudo pericial foi anexado aos autos (evento 60.2), manifestando-se apenas a parte ré (evento 66.1). É o relatório. Passo a decidir. 1FUNDAMENTAÇÃO Instruída com cópia do boletim de ocorrência, reputa-se a petição inicial apta aos fins colimados na presente actio, à luz do que expressamente dispõe o art. 5.º, § 1.º, alínea a, da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Referido documento é hábil à demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. A alegação preliminar de ausência de documento hábil expedido pelo IML ou órgão equivalente foi afastada em decisão saneadora. Não se acolhe, pois, a objeção arguida, passando-se à análise do meritum causae. Apresenta a parte autora declarações médicas conclusivas a determinarem que o acidente lhe acarretou invalidez permanente parcial (eventos 1.6 a 1.11). A perícia médica realizada nos autos afasta a existência de invalidez (evento 60.2). Conclui-se, diante do panorama probatório, que a parte autora não satisfez o ônus inscrito no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual improcede a pretensão manifestada. DISPOSITIVO Conclusão - 10-5-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0002696-61.2018.8.16.0194 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Respeite-se, contudo, o benefício da gratuidade concedido. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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