Procedimento Comum Cível 0030677-77.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030677-77.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030677-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030677-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.779,29 Autor(s): DIEGO CORDEIRO PAVILAK Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 56.1, que: a) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (somente no tocante às provas que não estão ao alcance do consumidor); b) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimados, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 61.1) e o autor pugnou pela produção de prova documental e pericial, fazendo ainda proposta de acordo, informando seu desinteresse na audiência conciliatória (evento 63.1). Esse o relato do essencial. 2. Da impugnação à gratuidade judiciária. Pretende a ré, por meio de vagas alegações, a revogação do benefício concedido à parte autora, alegando sua capacidade econômica sem, contudo, apresentar documentação probatória que justifique a revogação do benefício. Portanto, ausente apresentação de documento novo que indique a capacidade econômica da parte autora no custeio das custas sem prejuízo de seu sustento, mantenho a gratuidade judiciária outrora concedida, pelos fundamentos já apresentados. 3. Inexistindo demais preliminares a serem sanadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventuais abusividades contratuais (capitalização de juros, juros remuneratórios, tarifas cobradas); b) (in)existência de saldo a ser restituído em favor do autor. 4. Quanto ao pedido de produção de provas, importante consignar, de início, que a decisão de evento 56.1, nos itens 3 e 3.1, assim consignou: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 4.1. Assim, adotando-se tal critério, verifica-se que o pedido da parte autora para produção de prova resta desprovido de qualquer fundamentação, sustentando apenas a existência de tarifas/seguro indevidas, o que pode ser resolvido com base na prova documental já juntada aos autos. Desta feita, por absoluta falta de especificação da necessidade das provas pleiteadas, indefiro a produção de prova documental e pericial, requeridas pela parte autora, o que faço com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil. 5. No mais, quanto à proposta de acordo contida no evento 63.1, ressalto que nada obsta o contato extrajudicial entre as partes para tratativas a respeito, não sendo necessária intervenção judicial para tanto. 6. Por fim, inexistindo demais provas a serem produzidas, entendo que o feito pode ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.1. Desta feita, intimem-se as partes desta decisão e, preclusa, contados e preparados, venham conclusos para sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO PAVILAK

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(95)