Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003770-36.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003770-36.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003770-36.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): ADAIR LEVIS DE BITTENCOURT ADRIANA SAMPAIO ARRUDA representado(a) por LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA ALCIONE CARVALHO SANCHES AMABILE SCOTTINI LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Certifique-se eventual pagamento, ante o pedido de expedição de alvará (Mov. 19.1). II. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, havendo homologação do cálculo, caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo. III. Por outro lado, impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para habilitação dos herdeiros de AMABILE SCOTTINI. IV. Decorrido o prazo sem habilitação, cumpra-se a decisão (Mov. 9.1, item IV). V. Enfim, sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação a ADAIR LEVIS DE BITTENCOURT, ADRIANA SAMPAIO ARRUDA, ALCIONE CARVALHO SANCHES e LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(127)