Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002689-97.2019.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002689-97.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002689-97.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002689-97.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 02/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - CENTRO - APUCARANA/PR Réu(s): ROGER FELIPE GONÇALVES (RG: 104778887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.094.179-01) Rua César Zanoni, 68 Atualizado em 06/03/2019 (SESP autos 0002689-97.2019.8.16.0044) - Jardim América - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-070 - Telefone(s): 43 99927 8286 (avo) SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Roger Felipe Gonçalves, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto art. 158, caput, por duas vezes, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, nos termos da denúncia de seq. 22.1. A denúncia foi recebida aos 25-03-2019, conforme decisão de seq. 25.1. O denunciado, citado pessoalmente no seq. 42.1, deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que por sua vez, ofereceu defesa no seq. 47.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, ou, ainda, de rejeição tardia da denúncia, a instrução ocorreu de forma regular. Foram ouvidas as vítimas e testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme áudios acostados ao seq. 74. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes, nada requereram. Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 91.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. Por fim, requereu a desclassificação do crime para sua modalidade tentada. Por fim, a defesa técnica, em memoriais finais apresentados no seq. 95.1, salienta não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa ao réu pelo delito em questão, requerendo, ao final, sua absolvição e, alternativamente, requer a desclassificação do crime de extorsão para o crime de ameaça, bem como elabora pedidos alusivos à dosimetria da pena. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Os autos estão em ordem, posto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: “No dia 02 de março de 2019, no período noturno, por volta das 20h00min, na residência localizada na Rua Cedar Zanoni, nº 68, Jardim América, nesta Cidade e Comarca de Apucarana, o denunciado RÓGER FELIPE GONÇALVES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu seus avós, ora vítimas, Laertes José Gonçalves, idoso com 72 anos de idade, e Josephina Stall Gonçalves, idosa com 84 anos, mediante grave ameaça e violência, consistente em dizer que “iria matá-los”, e, após, arremessar uma garrafa de café no rosto do idoso e empurrar a idosa, derrubando-a no chão, a fim de obrigá-los a dar-lhe dinheiro para comprar drogas (cf. B.O de fl. 32; Termos de Depoimentos de fls. 05 e 08; Termos de Declarações de fls. 12 e 43).” A materialidade delitiva, está devidamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4, Auto de Constatação de Lesões Corporais de seq. 1.9, bem como os demais documentos acostados no caderno investigativo, e depoimentos prestados tanto em fase policial como em fase judicial. Quanto a autoria do delito, vejamos: Sobre os fatos, relatou a vítima Josephina Stall Gonçalves durante depoimento prestado em juízo que (seq. 74.4): “o réu sempre pedia dinheiro para comprar drogas e, ultimamente quando não entregavam ele ameaçava, fazia isso; que o acusado queria dinheiro para comprar as drogas; que ele ficava nervoso porque queria o dinheiro; que quando não dava, ele insistia dizendo que tinha que ser naquela hora; que no dia dos fatos, o denunciado agrediu a vítima Laerte; que a vítima Laerte, seu marido, não aceita isso, então o réu não gostou e foi para cima dele; que ele não machucou, mas bateu a garrafa no rosto da vítima; que ele ia apanhar, porque seu marido não aceitava e foi quando isso aconteceu; que desde os 14 anos, o acusado tem problemas com drogas; que ele é filho da sua filha, mas não gostava de ficar com ela na cidade de Curitiba; que então o réu ficava com a declarante, que cuidou dele desde que nasceu; que quando o acusado estava bem ele trabalhava e ajudava; que ele não é agressivo, só tem esse comportamento devido a droga.” No mesmo palmilhar, a vítima Laertes Jose Gonçalves, inquirida no seq. 74.5, informou que: “morava com o acusado; que ele é usuário de drogas e pedia dinheiro para comprar droga; que quando negava, o réu ficava bravo, quebrava tudo e dizia que tinha direitos; que confirma que o acusado bateu com a garrafa no declarante; que o valor exigido pelo réu variava, algumas vezes era R$ 20,00 (vinte reais), às vezes R$ 50,00 (cinquenta reais); que não entregava, mas a vítima Josephina algumas vezes sim; que no dia dos fatos, a vítima Josephina caiu no chão, mas não sabe muitos detalhes de como ela caiu, pois não viu, porém, foi por causa do réu; que o acusado jogou a garrafa no declarante; que esse comportamento mais agressivo do denunciado começou depois que ele começou a usar drogas; que ele quebrava tudo, as portas, ‘arrebentava’ tudo.” Por sua vez, o policial militar Adelcio Roque Junior, relatou que (seq. 74.2): “foi acionado para atender essa ocorrência; que a vítima Laerte relatou que seu neto, o acusado, teria agredido ele, tacando uma garrafa de café em seu rosto dele, após tentativas, querendo dinheiro para comprar drogas; que ele também foi para cima da vítima Josephina que ficava sempre sentada por problemas de saúde e a teria derrubado da cadeira; que o réu foi para fora, trancaram a porta, mas ele dizia que iria matar se não entregassem o dinheiro; que quando chegaram no local o próprio acusado relatou que queria o dinheiro, só precisava de R$ 10,00 (dez reais) para comprar drogas; que o acusado confirmou tudo que as vítimas tinham relatado; que o denunciado aparentava estar com comportamento alterado, ter usado ou misturado drogas.” O Policial Militar Claudionor de Oliveira, por sua vez, declarou que (seq. 74.3): “foram na residência, onde havia um rapaz agressivo agredindo a família; que a vítima Laerte relatou o que tinha acontecido; que o réu se escondeu no quarto.; que o denunciado disse que tinham que entregar o dinheiro para ele comprar drogas; que a vítima Laerte estava machucado, com um corte no rosto; que o réu estava meio agitado, mas não pode afirmar que ele estava sob efeito de drogas.” Por derradeiro, o acusado Roger Felipe Gonçalves, interrogado no seq. 74.1, negou a prática do ilícito penal articulando que: “não aconteceu o fato envolvendo a garrafa e também não ameaçou seus avós; que não estava usando drogas na época; que sempre morou com seus avós e nunca maltratou eles, ou, os ameaçou para que lhe entregassem dinheiro; que está preso há 06 meses; que nega a situação em que agrediu os avós e ameaçou ambos.” Como denota-se, ao contrário do asseverado pela defesa do réu, mister visualizar o ilícito penal praticado, quer seja pelas declarações das vítimas, das testemunhas, e pelas circunstâncias em que se delinearam os fatos. Assim, o que se depreende é que, o denunciado, através da grave ameaça e violência contra as vítimas, com a finalidade de obter vantagem econômica para si, exigiu dinheiro dos ofendidos, seus avós, para comprar entorpecentes, ou seja, para sustentar seu vício. As vítimas foram uníssonas, relatando que o réu sempre exigia pecúnia para adquirir entorpecentes e que, caso assim não o fizessem, o denunciado ficava agressivo. Nota-se, outrossim, nos termos dos depoimentos dos ofendidos, um histórico de agressões e brigas familiares, porém tentando amenizar a conduta do réu a vítima Josephina afirma que o réu não seria agressivo e agia de tal maneira apenas quando estava sob o efeito de entorpecentes. No entanto, tal assertiva deve ser analisada com ressalvas, conquanto é inquestionável que à época dos fatos as vítimas se sentiram constrangidas com a atitude do réu, tanto que solicitaram o apoio policial com receio que as ameaças fossem concretizadas. Desta feita, é indubitável a intranquilidade das vítimas, as quais viviam em um cotidiano repleto de receios e incertezas, e permaneciam amedrontadas com as atitudes do réu. Ou seja, indubitável que os ofendidos foram constrangidos a entregar dinheiro ao réu. Vislumbra-se que a defesa não corroborou quaisquer das versões pelo réu apresentadas, o que poderia ser realizado por meio da oitiva de testemunhas, demonstrando sua incredibilidade. Ademais, denota-se que as vítimas em todas as oportunidades em que foram ouvidas apresentaram a mesma versão dos fatos, qual seja, de que o réu as constrangeu mediante violência e grave ameaça a entregar-lhe dinheiro. Assim, com toda a vênia ao entendimento da Defensora Pública, não é possível falar em ausência de dolo. O conjunto probatório é robusto, restando evidente o propósito do réu de constranger as vítimas com o objetivo de obter vantagem econômica indevida, sendo impossível outro deslinde que não a condenação pelo crime de extorsão. Sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÊNA E DECOTE DA AGRAVANTE DA SENILIDADE - INCABIMENTO - APELO DA ACUSAÇÃO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PREJUDICIALIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Demonstrado que o agente constrangeu vítima idosa, mediante grave ameaça, a fazer alguma coisa, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito previsto no artigo 158, "caput", do Código Penal, não se podendo falar em absolvição por falta de provas ou de dolo. 2. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. Inteligência do artigo 28, II, desse Código. 3. Ainda que o réu, no contexto da extorsão, tenha dirigido a grave ameaça a mais de uma pessoa, há crime único na hipótese em que apenas um patrimônio é violado a partir da indevida vantagem econômica. 4. Em sua função revisora, é dada à segunda Instância a possibilidade de, alterando a fundamentação quanto às circunstâncias judiciais, manter a pena-base no patamar encontrado na sentença, indicando elementos até então desconsiderados. Precedente do Supremo Tribunal Federal (informativo n.º 922). 5. Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, não podendo ser feita de forma parcial. 6. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado que caracterize reincidência, é possível e razoável que uma (ou mais) seja sopesada na pena-base e que a outra ou as outras sirvam de fundamento à configuração d a agravante. 7. O auto de prisão em flagrante, quando dele se podem extrair a idade da vítima e o número de seu RG, é documento idôneo para fins de configuração da agravante da senilidade, prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal. 8. Uma vez reconhecida a prática de crime único, afastando-se as condenações indevidas, torna-se prejudicada questão dosimétrica atinente ao concurso formal. 9. Não há interesse no recurso do "Parquet" quanto ao recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena no caso em que a sentença já tenha fixado o regime inicialmente fechado”. (TJ-MG - APR: 10056170042446001 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019) O verbo nuclear do tipo, constranger, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Código penal comentado. 13. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 825), significa: “tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa”, o que exatamente ocorria no caso em tela, onde as vítimas eram forçadas, muito em face da drogadição, violência e agressividade do acusado, a lhe dar pecúnia para que ela adquirisse droga. Ademais, cumpre enfatizar que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima têm especial relevância, mormente se convincentes, coerentes, firmes, detalhadas, e em harmonia com as demais provas nos autos, como no presente caso, estando o arcabouço probatório apto a sustentar um decreto condenatório. Confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009764-62.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 27.09.2018) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração. (Precedentes da Corte).As circunstâncias em que se desenvolveram os fatos, aliados ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam a incursão do agente no injusto previsto no art. 158 do Código Penal.Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1678662-6 - Castro - Rel.: Jorge Wagih Massad - Por maioria - J. 07.12.2017) Noutro pronto, o réu requer a desclassificação para o tipo penal do art. 147 do Código Penal. Para tanto, sustentando que o dolo da sua conduta mais se amolda ao tipo penal previsto no referido dispositivo legal. Todavia, os elementos de prova coligidos aos autos foram devidamente analisados na sentença, conduzindo ao entendimento de que se tratou efetivamente do delito de extorsão. Verifica-se no caso concreto, conforme trechos das declarações das vítimas, que o réu praticou o fato típico descrito no art. 158, caput, do Código Penal, quando mediante violência e grave ameaça constrangeu as vítimas com intuito de obter vantagem indevida. Portanto, ainda que a defesa apresente versão em sentido contrário, observa-se que as provas são hábeis e suficientes para embasar a condenação imposta, de modo que restaram demonstradas, conforme aduzido acima, materialidade e autoria delitivas do crime de extorsão. Dessa forma, também não há se falar em desclassificação para o crime de ameaça. Em sentido semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando comprovado que o réu ameaçou e agrediu fisicamente seus pais visando constrangê-los a fornecer-lhe dinheiro para a compra de substância entorpecente, é de rigor sua condenação pelo crime de extorsão. II - Conquanto o réu tenha, de fato, ameaçado as vítimas, restou comprovado que o fez, juntamente com o emprego de violência, para obter a vantagem econômica pretendida, o que impede a desclassificação do crime de extorsão para o delito de ameaça”. (TJ-MG - APR: 10118150024917001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 06/12/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/12/2016) Assim, diante dos elementos probatórios coligidos, restou claro ser o acusado autor do delito em questão, restando sua conduta amoldada ao disposto no artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. De outro norte, no que se refere ao momento consumativo do crime de extorsão, merece algumas reflexões. A corrente doutrinária majoritária entende que a extorsão é crime formal, e por isso, se consuma, independente da obtenção da vantagem indevida, desde que a vítima se submeta e pratica o ato, a omissão ou a permissão imposta pelo agente. Isto ocorre porque o crime de extorsão, tipificado no artigo 158 do Código Penal, prevê que incorre no tipo a conduta da pessoa que:“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”, ou seja, o núcleo verbal do tipo é constranger alguém e não obter vantagem econômica. Aliás, Ensina Luiz Regis Prado que “(...) a extorsão é crime de mera atividade (ou formal), em razão da presença do especial fim de agir expresso pela fórmula ‘com o fim de’, daí resultado que o tipo não exige o resultado para sua consumação”. (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 538) Também assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 96 enuncia que “O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”. Em que pese se tratar de um crime formal, há um iter criminis a ser percorrido e que é composto por três estágios: 1º) o agente constrange a vítima, valendo-se de violência ou grave ameaça; 2º) por conta disso, a vítima age, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3º) o agente obtém a vantagem econômica almejada. Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo, não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão, conforma acima delineado. Se o sujeito passivo, apesar de constrangido, não realiza a conduta pretendida pelo agente, admite-se a tentativa de extorsão. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS – DIMINUIÇÃO DA BASILAR – DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O INDEVIDO CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA- VÍTIMA QUE NÃO PRATICOU NENHUMA AÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A TENTATIVA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000842-15.2016.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 27.09.2018) “APELAÇÃO CRIME - EXTORSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - EMBORA O CRIME DE EXTORSÃO SEJA UM CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (SÚMULA 96 DO STJ), NO CASO EM ANÁLISE O DELITO NÃO SE CONSUMOU, EIS QUE A VÍTIMA NÃO ESBOÇOU QUALQUER REAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DIANTE DA AMEAÇA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO DECISUM - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - EXEGESE DA SÚMULA 493 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 0000842-15.2016.8.16.0093 fl. 16”.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1652526-5 - Primeiro de Maio - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 08.06.2017) No mesmo diapasão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA AGE DE MODO A ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CRIMINOSO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. ITER CRIMINIS REDUZIDO. REDUÇÃO MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula 96/STJ. Precedentes. 7. Hipótese em que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso, procurando a Delegacia de Polícia tão logo recebeu a mensagem encaminhada, via celular, pelo autor do crime, impondo-se o reconhecimento da forma tentada, em sua fração máxima, ante o reduzido iter criminis (...) 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente”. (HC 410.220/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) Desta forma, quando o agente, mesmo empregando meio idôneo, não consegue que a vítima faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, o delito não se consuma. In casu, denota-se do incluso caderno processual que o réu mediante violência e grave ameaça constrangeu as vítimas, seus avós, para que entregassem dinheiro para comprar drogas. Contudo, os ofendidos ainda que, com medo de que as ameaças se concretizassem, não praticaram nenhuma ação que cedesse às ameaças do réu. Em nenhum momento entregaram o dinheiro, que pudesse caracterizar que os ofendidos agiram, fizeram, toleraram que se fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa. Inclusive, comente-se que de imediato as ofendidas acionaram a Polícia Militar para informar sobre as lesões e ameaças, antes de efetivar qualquer atitude em favor do réu. Assim, o simples constrangimento, sem que as vítimas atuem, não passa de uma tentativa. Portanto, o delito do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes, restou caracterizado no presente caso, vez que o réu constrangeu os ofendidos, mediante grave ameaça, que dessem dinheiro a ele para comprar drogas, porém, eles não cederam às ameaças do réu, evidenciado, desta forma, a tentativa. Por fim, perfeitamente tipificada a conduta delitiva em apreço, inafastável são as circunstâncias agravantes prescritas no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ e ‘h’, do Código Penal, posto que conforme restou apurado, o crime foi praticado pelo réu em desfavor de seus avós, maiores de 60 (sessenta) anos, participantes do cotidiano de uma mesma família. 2.1. Do concurso formal próprio. Noutro giro, verifico que é a hipótese de concurso formal próprio. In casu, inexistem elementos que demonstrem que o acusado agira com desígnios autônomos em relação as vítimas ao realizar a extorsão. O crime fora praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo que todas as evidências demonstram que o réu pretendia constranger as vítimas mediante violência e grave ameaça em um único momento, não havendo que se falar em desígnio autônomo para cada uma das vítimas. Assim, incidente a regra do concurso formal de delitos, prevista no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini lecionam sobre a questão (in Código penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 427): “Praticando o agente uma só conduta (ação ou omissão) que cause dois ou mais resultados típicos, ocorre o denominado concurso formal ou concurso ideal de crimes. Para se reconhecer a existência de unidade da ação, deve-se considerar o fator final, que é à vontade regendo uma pluralidade de atos físicos isolados, que compõem a conduta, dolosa ou culposa, e o fator normativo, que é a estrutura do tipo penal em cada caso particular. Assim, quando no mesmo comportamento se infringe várias vezes a mesma norma ou normas penais diversas, há concurso formal, aplicando-se o sistema de exasperação da pena. (...)”. No mesmo sentido, colhe-se do aresto pátrio: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ÚNICA E VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. QUATRO AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AGRESSÃO. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). 2. Quanto ao concurso de crimes, inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 3. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal - CP, o que não se constata no tocante ao vetor consequências do crime de extorsão, que foi considerado negativo com fundamento em elementos concretos. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de causas de aumento. Nesse diapasão, a Súmula n. 443/STJ. In casu, a pena foi aumentada em 3/8 pelo Tribunal de origem, com fundamentação concreta, reveladora da acentuada gravidade do delito de roubo cometido por 4 indivíduos que restringiram a liberdade das vítimas e agrediu uma delas. Essas circunstâncias indicam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da conduta, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pela instância ordinária, em observância ao princípio da individualização da pena. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 968.423/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019) Portanto, não cogito de concurso formal impróprio por não ter restado suficientemente caracterizado designo autônomo em relação às vítimas. Cogito, tampouco, de crime único. É que, in casu, mediante uma só ação, o réu pretendia atingir patrimônios distintos. A unicidade de comportamento e a variedade de ofendidos conduzem a concurso formal. Neste diapasão, o entendimento da jurisprudência é pacífico no sentido de que há concurso formal quando a extorsão é praticada contra mais de uma vítima, com lesão a patrimônios distintos e mediante ação única. Veja-se o precedente: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA -EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES -CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DO CRIME FORMAL - NECESSIDADE - TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS - PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1- Estando a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de extorsão devidamente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, deve se mantida a condenação. 2- Restando comprovado que o agente constrangeu as vítimas com objetivo de obter indevida vantagem econômica, impossível é a desclassificação do delito de extorsão para os crimes de constrangimento ilegal ou exercício arbitrário das próprias razões. 3. Verificando-se que a conduta do réu gerou resultado lesivo a três vítimas distintas, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes. 4. Nos delitos patrimoniais o prejuízo suportado pela vítima constitui fundamento idôneo para valorar as consequências do delito”. (TJ-MG - APR: 10486150024629001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 04/11/0018, Data de Publicação: 19/11/2018) Assim, diante dos elementos probatórios coligidos, a conduta do réu amolda-se ao disposto no artigo 158, caput, c/c art. 14, inciso II, c/c o artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, por duas vezes. Dessa forma, o réu agira com plena consciência de seus atos, não havendo demonstrado qualquer causa capaz de excluir a ilicitude de sua conduta ou mesmo a culpabilidade do fato, restando sua conduta típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora da reprimenda penal prevista para a espécie. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o acusado Róger Felipe Gonçalves, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 14, inciso II, c/c o artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, por duas vezes. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Destarte, diante do deferimento da assistência judiciária no seq. 31.1, fica a exigibilidade das custas processuais suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal, o que será feito de forma única, uma vez que os delitos foram praticados nas mesmas circunstâncias e modus operandi, não havendo qualquer particularidade nos crimes que pudesse ensejar na fixação da reprimenda de forma distinta. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Circunstancias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado é reincidente, porém a condenação proferida nos Autos n° 0010656-67.2017.8.16.0044 será analisada para fins de reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena, a fim de se evitar o “bis in idem”, conquanto a pena imposta nos autos n° 0000647-17.2015.8.16.0044 deve ser utilizada como circunstância apta a ensejar a exasperação da pena em virtude dos antecedentes criminais, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não configura bis in idem a consideração de diferentes condenações transitadas em julgado, em momentos diversos do procedimento de aplicação da pena. 2. In casu, o Tribunal de origem utilizou uma condenação para justificar o aumento na primeira fase e outra diversa para fundamentar a exasperação na segunda fase da dosimetria, não havendo que se falar em bis in idem. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2. Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado. 3. Agravo a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 1183800/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) De igual modo, o acusado ostenta contra si uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores aos discutidos nos autos (autos n° 0005666-77.2010.8.16.0044), a qual não pode ser utilizada para valorar a agravante da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, nos termos do artigo 64, inciso I, CP, porque transcorreu mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade e a data do cometimento do crime em comento. Ocorre que a sobredita condenação deve ser utilizada na primeira fase da dosimetria, especificamente na valoração dos antecedentes penais, já que estes se referem à vida pregressa do réu em matéria criminal, limitada a sua abrangência à folha de antecedentes. Impende mencionar que o Código Penal não trouxe qualquer limitação temporal para utilização da folha criminal como antecedente penal, bem assim o legislador pátrio não autorizou qualquer analogia ou interpretação extensiva na extração do conceito de antecedente penal. Ressalte-se que em recente decisão (17/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito do RE n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral reconhecida (DJe 03/04/2009), firmou a compreensão de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”, possuindo ainda, o Superior Tribunal o entendimento consolidado de que: “condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes”. (HC 455.412/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) Nesse sentido, entendo que na hipótese do transcurso de mais de cinco anos da extinção da pena em processo anterior, embora a condenação não mais possa servir para caracterizar a reincidência, configura antecedente criminal negativo. Veja-se: “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.” Não há provas de que tenha conduta social ruim. O mesmo se diga quanto a personalidade. O motivo do delito também não foi normal à espécie, qual seja a busca de lucro fácil sem o desempenho de atividade laborativa honesta em detrimento dos bens alheios, o que já foi valorado pelo legislador no momento de determinar o preceito secundário do delito. A circunstância judicial "motivo do delito" não pode ser mensurada negativamente somente em razão da dependência química do réu. In casu, não se tem nos autos como aferir a índole e o temperamento da agente, bem como dados que comprovem ser seu perfil psicológico desfavorável. As circunstâncias não se mostram negativas ao réu. No tocante às consequências do crime, porém, somente poderão ser valoradas como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos anormalmente gravosos, desvinculados da normal produção do resultado típico, o que não ocorre no caso presente. A vítima em nada colaborou para o desfecho da empreitada. 4.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em razão dos antecedentes criminais, fixo a pena-base em 1/8 acima do seu mínimo legal, ou seja, em 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias/multa. 4.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Pugna o réu em sede de alegações finais pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência, reconhecendo-se sua inconstitucionalidade e/ou inconvencionalidade no caso concreto, ao fito de, indiretamente, beneficiar o réu com a redução da pena que lhe foi estabelecida na segunda etapa da operação dosimétrica. Inexiste, contudo, qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. Destaque-se que a aplicação da reincidência, verdadeiramente, não implica no reconhecimento de dupla valoração, porquanto o escopo da aludida figura não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado. Pelo contrário, a intenção do legislador, claramente, diz respeito à necessidade de uma punição mais severa do agente, reconhecendo que a nova conduta delituosa demonstra maior reprovabilidade no meio social, em vista da ousadia da reiteração criminosa. Destarte, verifica-se que o objetivo da norma insculpida no art. 61, inciso I, do CP, reside na reprovação da reiteração criminosa do agente, a qual, por sua vez, reflete um visível e significativo desrespeito do indivíduo em relação ao ordenamento jurídico, revelando, ainda, grande destemor quanto ao poder coercitivo do Estado, daí porque a necessidade de se operar o recrudescimento da resposta penal, ao fito de evitar que volte a delinquir. Nesta toada de entendimento, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ‘NE BIS IN IDEM’. NÃO ACOLHIMENTO.QUESTÃO SUPERADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM REPERCUSSÃO GERAL.INSTITUTO ABRIGADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1507374-4 - Paranaguá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 11.08.2016) No Pretório Excelso, tal questão, inclusive, gerou o reconhecimento da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 591.563/RS1, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário nº. 453.000/RS, colocando fim à discussão instaurada nos presentes autos: "AGRAVANTE REINCIDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência." 1 "RECURSO. Extraordinário. Reincidência. Decisão que afastou a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Questão da recepção da norma pela Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, pela Constituição da República, do art. 61, I, do Código Penal." (STF, RE 591563 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 02/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02114). (STF, RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Por oportuno, frise-se que a discussão em tela não importa em violação ao princípio constitucional da isonomia, porque réus reincidentes não podem ser tratados da mesma maneira daqueles que não carregam consigo tal espécie de registro criminal, não havendo dúvidas de que o tratamento diverso que o direito lhes confere tem uma finalidade, qual seja, a de repelir qualquer postura de fomento em relação às práticas criminosas e concretizar, de certa forma, o conceito de igualdade material, nesse particular. Em outras palavras, a reincidência funciona, também, como divisor de águas, garantindo a efetivação do princípio da isonomia, cuja regra, segundo Rui Barbosa, "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. 5. ed. Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 26) Outrossim, compete esclarecer que, se desconsiderada a referida agravante, incorrer-se-ia em afronta ao princípio da legalidade (lex praevia, scripta, stricta et certa), pois o Estatuto Repressivo, em seu art. 61, I, determina, expressamente, o compulsório agravamento da pena quando há o cometimento de ilícito penal após outra condenação anterior já transitada em julgado. Ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional. Ao contrário, o juiz do caso, ao assim proceder, estará individualizando a pena (CF, art. 5º, XLVI), atribuindo maior grau de reprovabilidade àquele que já foi repreendido pela Justiça, em razão da prática de fato criminoso. Pune-se o contumaz, o recalcitrante, o repetente de forma mais severa que o novel criminoso, o eventual delinquente. Portanto, não há que se falar que a consideração da reincidência configura dupla incriminação pelo mesmo fato. De igual modo, verifico presente a circunstância agravante referente ao prevalecimento de relação doméstica, prevista pelo artigo 61, alínea f, do Código Penal, eis que o acusado, neto das vítimas, participante de uma mesma vida familiar, prevaleceu-se das relações domésticas para extorqui-las. Ainda, reconheço a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, eis que as vítimas possuem mais 60 (sessenta) anos de idade. Desta feita, em razão da existência de três agravantes majoro a pena em 3/6 (três sextos), restando fixada nesta etapa de dosimetria em 06 anos e 09 meses de reclusão e 17 dias/multa. 4.4. causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta etapa, forçoso reconhecer a tentativa, e a diminuição da pena deve ter como parâmetro o iter criminis percorrido pelo agente. Ou seja, ocorrerá uma menor diminuição da sanção quanto mais o agente se aproximar da consumação do ilícito. Mirabete ensina que: “a redução da pena concernente à tentativa deve resultar das circunstâncias da própria tentativa. Isto que dizer que não devem ser consideradas na redução as atenuantes ou agravantes porventura existentes e sim tendo-se em vista o iter percorrido pelo agente em direção à consumação do delito. A diminuição entre os limites deve ter como fundamento elementos objetivos, ou seja, a extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação da meta optata; quanto mais o agente se aprofundou na execução, quanto mais se aproximou da consumação, menor a redução”. In casu, o réu constrangeu as vítimas a lhe entregar o valor requerido, mas estas, em momento algum, cederam à ameaça, fazendo ou deixando de fazer algo para obter o numerário, evitando a consumação do delito. Portanto, a diminuição de 1/2 é razoável diante do iter criminis percorrido pelo agente. 4.5. Pena Definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 4.6. Do concurso de Crimes. 4.6.1. Do concurso formal próprio. Consoante aduzido no item 2.1 aplica-se a regra insculpida no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio). Tendo em vista que o entendimento jurisprudencial quanto ao critério de aplicação proporcional das frações do concurso formal, que vão de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), é o do número de vítimas, e que no caso dos autos, a extorsão foi praticada contra o patrimônio de 02 (duas) vítimas, entendo ser a fração de 1/6 (um sexto) a medida proporcional ao número de crimes praticados pelo réu em observância ao disposto no artigo 70 do Código Penal. Sobre a aplicação do concurso formal de diversas vítimas confira-se: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento abstratamente prevista (1/6 a 1/2), exasperando-se a pena do crime de maior reprimenda. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. Nesse passo, tratando-se de duas infrações praticadas em concurso formal próprio, deve incidir o aumento na fração de 1/6 (...)”. (HC 379.811/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017) Considerando que a pena aplicada até o momento restou estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias/multa, em obediência ao supracitado dispositivo legal, aplicando-se a fração mencionada, resta a pena estabelecida em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias/multa. 4.7. Regime inicial de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada e o fato do réu ser reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘B’ do Código Penal. 4.8. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do benefício do sursis por expressa vedação legal prevista no art. 44 e 77 do Código Penal, visto tratar-se de réu reincidente. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 5.2. Da reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte das vítimas, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743). Ademais, as vítimas poderão buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se às vítimas, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 6. Após o trânsito em julgado desta sentença. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais e pena/multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a, em seguida, à Vara de Execução em Meio Semiaberto e Fechado da Comarca de Londrina/PR, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

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