Execução de Título Extrajudicial 0000888-90.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.895,25

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Porecatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/03/2023, 10:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2023, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 19:14

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

28/03/2023, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

09/03/2023, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

09/03/2023, 16:00

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2023, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDICE DA SILVA

26/01/2023, 02:57

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

25/01/2023, 03:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2023, 19:55

Todas as movimentações(87)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/03/2023, 10:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2023, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 19:14

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

28/03/2023, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

09/03/2023, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

09/03/2023, 16:00

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2023, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDICE DA SILVA

26/01/2023, 02:57

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

25/01/2023, 03:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2023, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 12:11

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

23/11/2022, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2022, 14:08

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

17/11/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2022, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

09/08/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 20:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2022, 20:31

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

14/06/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

25/05/2022, 18:50

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

05/05/2022, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

09/04/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:09

INDEFERIDO O PEDIDO

21/03/2022, 23:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/02/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000888-90.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-90.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.895,25 Exequente(s): TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME Executado(s): MARIA CLAUDICE DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME em face de MARIA CLAUDICE DA SILVA. Foram opostos embargos de declaração pela parte exequente contra a sentença de mov.31.1, a qual extinguiu o feito por inexistência de bens. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. A jurisprudência também admite o cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo embargante é adequada ao recurso manejado, razão pela qual conheço os presentes embargos. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, OS ACOLHO, por isso, REVOGO a sentença de mov.31.1. Sendo assim, invalide-se o referido movimento. 4. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 5. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 6. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Caso a diligência resulte negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDICE DA SILVA

19/02/2022, 00:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

18/02/2022, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/01/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000888-90.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-90.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.895,25 Exequente(s): TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME Executado(s): MARIA CLAUDICE DA SILVA SENTENÇA 1.

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/12/2021, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

07/12/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2021, 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/11/2021, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

10/11/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 12:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/10/2021, 12:07

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/09/2021, 20:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 13:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/08/2021, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDICE DA SILVA

13/08/2021, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2021, 13:00

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

20/07/2021, 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2021, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/05/2021, 12:40

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2021, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/05/2021, 17:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/05/2021, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/05/2021, 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/05/2021, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2021, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 14:20

Documentos

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22/02/2022, 00:00