Cumprimento de sentença 0043249-74.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043249-74.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ Processo 0043249-74.2019.8.16.0014 Abigail Ferreira de Lima Magnani Vs BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAMAMERICANO S.A., Banco Votorantim S.A., PARANA BANCO S/A Vistos, Trata-se de processo ajuizado por Abigail Ferreira de Lima Magnani contra BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAMAMERICANO S.A., Banco Votorantim S.A., PARANA BANCO S/A em que pretende reduzir o percentual de descontos automáticos que recaem sobre sua fonte renda para, no que interessa, patamar de 30% fazendo-se a redução/ suspensão dos descontos que forem necessárias. Relatou, no que pertinente, que é funcionária pública aposentada e que devido a dificuldades financeiras, no final do ano de 2006, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, o qual vem sendo objeto de sucessivos refinanciamentos e outras tomadas de valores até os dias atuais. Aduz que, com o objetivo de adimplir dívidas Página 1 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014 Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ anteriores, contraiu novas dívidas com diversos bancos, cujos descontos ultrapassam o limite permitido de 30% do seu rendimento salarial mensal. No que se refere ao Banco Votorantim, afirma que possui desconto mensal no valor de R$ 190,00, referente ao empréstimo consignado sob o contrato nº 11019011583724. Com a inicial juntou prova da remuneração mensal, bem como, das parcelas mensais debitas automaticamente de sua renda. Atribui à causa valor, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação, contestação em que o(s) réu(s) BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAMAMERICANO S.A., Banco Votorantim S.A., PARANA BANCO S/A teceu considerações sobre a contratação, pacta sunt servanda e forma de desconto das parcelas guerreadas. As partes não especificaram provas quando instadas a fazê-lo. É a resenha. Decido. Página 2 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014 Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ No que toca aos descontos mensais em sua conta corrente superior a 30% do salário não desconheço a atualidade das decisões jurisprudenciais que dão guarita a pedidos como formulados pelo autor, por exemplo, precedente número 932115-1 TJPR, bem como, posicionamento político último lançado na mensagem de veto presidencial número 1047/2006. Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE DÉBITOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E TARIFAS A ELE INERENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% DE SEU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 932115-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.07.2012) “O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos de autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poderá ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado Página 3 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014 Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral. Na mesma linha, o Projeto de Lei quebrou o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família, ao permitir que seja alienado o de valor superior a mil salários mínimos, ‘caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade’. Apesar de razoável, a o proposta quebra a tradição surgida com a Lei n 8.009, de 1990, que ‘dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família’, no sentido da impenhorabilidade do bem de família independentemente do valor. Novamente, avaliou-se que o vulto da controvérsia em torno da matéria torna conveniente a reabertura do debate a respeito mediante o veto ao dispositivo.” Ocorre que como bem alegado pela instituição bancária deve prevalecer o pacta sunt servanda em razão de que a cláusula que autoriza desconto mensal automático é sem sombra de dúvidas de fácil compreensão pelo homem médio de modo que a alegar agora sob a escusa do descontrole financeiro caracteriza evidente má- fé (não processual) por parte do consumidor. Interessante, dizer, que, notoriamente, sabe-se que empréstimos celebrados com desconto em folha de pagamento (ou equivalente como benefício previdenciário e ou em conta salário), trazem ao consumidor uma vantagem na taxa de juros Página 4 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014 Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ (mais baixa em razão do diminuto risco de inadimplência) aplicada ao contrato, de modo que não pode agora após se beneficiar de tal padrão comercial obter, via judiciário, alteração substantiva no contrato referenciado nos autos inclusive no que tinge prazo e termo final da dívida em relação a contratos celebrados muito antes das últimas modificações do CDC. III – Dispositivo Diante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por Abigail Ferreira de Lima Magnani, contra BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAMAMERICANO S.A., Banco Votorantim S.A., PARANA BANCO S/A, sob nr. 0043249- 74.2019.8.16.0014, para fins de manter inalterado os descontos guerreados na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em R$ 1.000,00, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo Página 5 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014 Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0043249-74.2019.8.16.0014// _________________________________________________________________________________________ 1 causídico vencedor // promotor de justiça, artigo 85 do Código de Processo Civil, exígiveis, porém, se implementadas as condições da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 1 (compensáveis entre si em caso de condenação pro rata) Página 6 de 6 Processo nr. 0043249-74.2019.8.16.0014

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAMAMERICANO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ABIGAIL FERREIRA DE LIMA MAGNANI

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAMAMERICANO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAMAMERICANO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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