Cumprimento de sentença 0011576-20.2007.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011576-20.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011576-20.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011576-20.2007.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$349,20 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): NESTOR TOBIAS PINTO PAULO JULIO STEIL ROSELETE DE SOUZA STEIL 1) Conforme documento de ref. 106.1, Resoleta de Souza Steil faleceu em 10.01.1999, ou seja, em data anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Resoleta de Souza Steil, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente em relação aos demais executados. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição; P.R. 2) Defiro o pedido de substituição processual de Paulo Julio Steil por suas herdeiras Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil. Anotações necessárias. 3) Intimem-se as herdeiras, ora executadas, quanto ao termo de penhora de evento 83.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE DE SOUZA STEIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(200)