Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023405-51.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023405-51.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023405-51.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0023405-51.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 10/05/2021 Autor(s): ALDERSON LUIZ PACHECO Réu(s): Adriele Franco DECISÃO Vistos., Ofertada a presente queixa-crime para a apuração da ocorrência do ilícito descrito no art. 140 c/c art. 141, §2º, todos do Código Penal, perpetrados, em tese, pela querelada ADRIELE FRANCO em face do querelante ALDERSON LUIZ PACHECO. Relata a exordial que a querelada, administradora de grupo privado do Facebook destinado a comentários, relatos e indicações de cirurgiões plásticos, teria dito as seguintes expressões injuriosas: “RUTH RAFAELLA MACEDO: Carolina Nilzer minhas amigas colocaram o nome do doutor ALDERSON PACHECO aqui e tinha vários comentários negativos das mesmas meninas sempre, fizeram com ele mesmo assim e estão perfeita, sobre o pós ele que falaram que ele não da assistência o próprio deu contato a elas e se comunicava com ele e ficaram lindas mesmo, agora a minha irmã também vai fazer. CAROLINE NILZER: Dele quem? Pq são dois nomes que perguntaram. ADRIELE FRANCO: Ruth Rafaella Macedo Pois então, dae é um risco que elas mesmo escolheram pagar com a própria "vida" como vários relatos que tivemos aqui e a pessoa se arrisca, palavra do povo é a voz de Deus né, já ouviu esse ditado, mas que ótimo que pra elas deram certo! Mas que tem que ter coragem depois de tanto relato negativo tem que ter né pq com a vida não se brinca. RUTH RAFAELLA MACEDO: Adriele Franco eu entendo sim sua visão e concordo com você, mas eu quis dizer que não foi só por comentários negativos elas colocaram na balança, eu tbm fiz meio que uma investigação já que sou advogada e tbm me preocupo, mas eu tbm acho válido conversar com o médico e ir conversas com várias pacientes antes. ADRIELE FRANCO: Ruth Rafaella Macedo não precisa ser advogada pra saber, através dos grupos e pesquisas na internet aparece tudo, processo etc! Em fim! Como eu disse são VIDAS em risco né, mas cada uma tem amor a sua. RUTH RAFAELLA MACEDO: Adriele Franco sim, me desculpe se em algum momento não fui bem interpretada quando você diz que não precisa ser advogada, aqui mesmo já me responderam que pergunte ao seu "advogado" falei nesse sentido. ADRIELE FRANCO: Ruth Rafaella Macedo sem problemas, espero que todas aqui realizem seus sonhos da melhor maneira possível pq somos mulheres devemos nos apoiar, pq ngm merece sofrer um transtorno quando as coisas não dão certas, como já postei vários relatos que me passaram no PV, sonho que virou pesadelo, a pessoa ao se olhar no espelho chora, algumas fazem acompanhamento, que não tem aceitação própria, e não tem Mais dinheiro pra fazer novamente, pois muitas abrem mão de muitas coisas para realizarem e o sonho desaba, difícil mas que Deus ajude cada uma, e todas futuras que forem realizar o sonho tenham discernimento o suficiente na hora de procurar o tão "sonhado" médico. (...)” Na sequência, a exordial relata que alguns comentários positivos feitos ao querelante, foram apagados do grupo de forma deliberada. Requer o querelante seja a querelada condenada nas penas do art. 140 c/c art. 141, §2º do Código Penal. Pois bem. Analisando detidamente o conteúdo e as circunstâncias em que as postagens foram realizadas, não se vislumbra ocorrência de qualquer ilícito penal. Como dito pelo próprio querelante, o grupo tem como objetivo o compartilhamento de experiências, indicações e comentários a respeito de profissionais da área de cirurgia plástica. A troca de mensagens envolveu diversas pessoas, algumas delas, ex-pacientes do querelante, cujos comentários foram positivos e negativos. Quanto aos comentários positivos ali contidos e direcionados ao querelante, não há informação de terem sido excluídos, embora a alegação de que isso havia ocorrido com outros comentários favoráveis no mesmo grupo. No que tange às mensagens propriamente ditas, proferidas pelo perfil da querelada, não vislumbro o especial fim de denegrir a imagem do querelante, mas sim, de expor sua opinião baseada em relatos que teria recebido anteriormente e talvez, até na própria troca de mensagens em questão (vide post feito pela ex-paciente Nayara). É forçoso interpretar e elevar a conduta da querelada ao patamar de crime. Nesse ponto, para averiguar a tipicidade ou não da conduta, analisemos o tipo penal em questão: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Temos, na lição Delmanto, que injúria é “a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém”[1]. O tipo penal contido no artigo 140 do Código Penal tem como objetividade jurídica a honra subjetiva, isto é, o sentimento que a pessoa tem a respeito de sua própria dignidade, que é atingida pela ofensa que lhe foi atribuída. A injúria pode ser praticada por palavras, gestos, atitudes, símbolos, figuras, etc., que contenham ofensa à dignidade da pessoa humana. Deve chegar ao conhecimento direto da pessoa ofendida e atingir o seu sentimento de dignidade. O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Trata-se de dolo de dano. O agente tem consciência e vontade de ofender a dignidade e o decoro da pessoa. Importante ressaltar que, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi, ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não torne a fazê-la. Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido injúria. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se “dolo específico”). Para que uma conduta seja considerada típica, ela deverá conter todos os elementos do crime que se analisa. Se ausente qualquer um dos seus elementos, a conduta padecerá de tipicidade. Dos elementos contidos nos autos, é possível verificar de plano que há o animus criticandi nas palavras da querelada, inclusive, por vezes usando palavras em tom genérico e não direcionadas ao querelante. A jurisprudência é farta neste sentido: INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. Exige-se para a caracterização dos delitos de difamação e injúria o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima, sem o que a absolvição deve ser mantida. (TJ-RO - APL: 10000504920168220005 RO 1000050-49.2016.822.0005, Data de Julgamento: 04/09/2019, Data de Publicação: 12/09/2019)(grifo nosso) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. (...)2. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime, na forma como prolatada. (TJ-DF 20171010028078 DF 0002741-21.2017.8.07.0010, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2018. Pág.: 189/203)(grifo nosso) APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME ALEGAÇÃO DE OFENSAS DECISÃO MONOCRÁTICA DE FALTA DE JUSTA CAUSA MATÉRIA JORNALÍSTICA ÁCIDA, MAS QUE NÃO DESBORDA DE FATOS CRÍTICOS E NÃO OFENSIVOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO OFENSIVO TIDO COMO CRIMINOSO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 10275877920198260562 SP 1027587-79.2019.8.26.0562, Relator: Wilson Julio Zanluqui, Data de Julgamento: 18/09/2020, 1ª Turma Criminal - Santos, Data de Publicação: 18/09/2020)(grifo nosso) Ainda, em que pese os argumentos acima sejam suficientes para que a presente queixa-crime não tenha prosseguimento, apenas para que se ressalte, vale lembrar que o Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde que tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da fragmentariedade e princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do Direito, sendo que, do mesmo modo, a tutela penal somente deverá ser provocada quando outros ramos não conseguirem prevenir a conduta. Nesta toada, há que se falar também do princípio da insignificância, introduzido por Claus Roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir do âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela, ou seja, que não possuam o mínimo de lesividade ao bem jurídico tutelado. Destarte, pelas razões acima expostas, REJEITO a presente queixa-crime, bem assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com relação ao crime de injúria, com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal. a. Ante ao contido na presente decisão, retire-se de pauta a audiência anteriormente designada. b. Intimem-se as partes com urgência, pelo meio mais célere. c. Aguarde-se o trânsito em julgado. d. Oportunamente, arquive-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] Código Penal Comentado, Renovar, 6ª edição, 2002, p. 303.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALDERSON LUIZ PACHECO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(198)