Cumprimento de sentença 0021395-78.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021395-78.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021395-78.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021395-78.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.938,23 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IVONE MARIA MONTEIRO JOSÉ BARRETO LENI VIVAN BRANCO MIGUEL CARLOS TOFANO WAGNER ZEQUIM Vistos etc., Da análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença movido por MUNICÍPIO DE LONDRINA em face de IVONE MARIA MONTEIRO E OUTROS. O processo tramitou inicialmente e foi proferida sentença por este Juízo da 3ª Vara Cível. Contudo, em razão da criação e instalação das Varas da Fazenda Pública nesta Comarca, o feito foi redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública em 09/09/2011. Após longo trâmite processual, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, independentemente da suscitação de conflito de competência, restituiu os autos a este Juízo, ao argumento de que o art. 516, II, do Código de Processo Civil impõe que o cumprimento de sentença tramite no Juízo em que proferida a sentença. DECIDO. Com respeito ao MM. Juízo suscitado, discordo de seu entendimento. Inicialmente, vale dizer que, por ocasião da remessa destes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, não estava em vigor o art. 516, II, do CPC em sua atual redação (que ora embasa o declínio de competência daquele Juízo). Inclusive, tem-se que a 2ª Vara da Fazenda Pública, ao receber estes autos, aceitou a competência e promoveu sua tramitação por 10 anos. À época, vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que em seu art. 87 estabelecia a possibilidade de alteração da competência em razão da matéria: “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia” O referido artigo, mesmo analisado em conjunto com o at. 475-P, ao estabelecer a possibilidade de alteração da competência em razão da matéria, não fez qualquer ressalva quanto à inviabilidade de modificação de competência em sede de cumprimento de sentença. E foi diante desse cenário que o E. Tribunal de Justiça, ao criar as Varas da Fazenda Pública em Londrina e definir sua competência através da Resolução n. 09/2011, também não fez qualquer ressalva em relação à manutenção dos autos anteriormente ajuizados nas Varas Cíveis. É certo que tal escolha da Administração partiu da premissa de que, especializando-se as Varas, haveria maior eficiência na prestação jurisdicional, considerando as peculiaridades da matéria e diversidade de procedimentos em feitos envolvendo entes públicos em seus polos. De mais a mais, o próprio art. 516, parágrafo único, estabelece que a norma do inciso II não é absoluta, podendo ser alterado o local do cumprimento de sentença por mera conveniência do credor (“Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”). Ora, se o Diploma Processual Civil permite a alteração de competência de feitos sentenciados por mera conveniência do credor, com mais razão há de se admitir a alteração com base na organização judiciária estabelecida em conformidade com as necessidades da Administração do Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando o fundo da discussão entabulada nos autos como acima exposto, com fundamento nos artigos 951, caput, e 953, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo suscitado (2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina). Providencie a Serventia o encaminhamento, observando-se o art. 953 do CPC e o Código de Normas. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ZEQUIM

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BARRETO

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CARLOS TOFANO

DECORRIDO PRAZO DE IVONE MARIA MONTEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(17)