Procedimento Comum Cível 0001666-93.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001666-93.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-93.2020.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Mauro Felipe Marcelino em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não cumpriu o período necessário de contribuição, tendo reconhecido apenas o labor contido em CTPS (seq. 17.1). Impugnação à contestação ao seq. 22.1. Decisão de saneamento e organização do processo em seq. 31.1. Substituição da prova oral por autodeclaração da parte autora em seq. 58.1. Alegações finais da parte ré em seq. 66.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da atividade rural A questão do reconhecimento de tempo de serviço rural envolve tanto a análise de aspectos de direito quanto de fato. Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado poderia ser computado, tema que, no entanto, foi pacificado pela edição da Súmula n. 5 da Turma de Unificação Nacional (TNU): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Com efeito, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da previdência social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Em exordial, a parte autora pretende ter reconhecido como atividade rural os períodos compreendidos entre 1972 a 2000. Entretanto, por força da Lei n. 8.213/91, deve-se limitar o período até a data de 31/10/1991, visto que se exige, a partir deste dia, contribuição do segurado para fins de cômputo do tempo de carência para aposentadoria. Alega que laborava no âmbito rural em regime de economia familiar com seus pais, apresentando prova material em seqs. 1.6 a 1.14, como certidão de nascimento em que consta a profissão de seu genitor como lavrador e atestado da Secretaria de Estado da Segurança Pública informando que o autor declarou exercer a profissão de lavrador em 1980. Ainda, acostou-se autodeclaração da parte autora como substituição de prova oral em seq. 58.1. No documento, é possível depreender que o autor laborou em regime de economia familiar até 31/12/2000, como titular e componente, cujos membros do regime foram seu genitor e, posteriormente, sua esposa. Laborou em propriedades que não ultrapassaram 4,5 hectares em lavouras de café, milho, feijão e mandioca para subsistência própria. Isto posto, diante da prova documental produzida, tem-se que o período de 13/01/1972, quando o autor passou a ter 12 anos completos, a 31/10/1991 merece ser reconhecido como tempo de serviço rural, o qual deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuição, por força do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Do tempo total de contribuição Somando-se o período de atividade rural ora reconhecido (13/01/1972 a 31/10/1991 – 19 anos, 9 meses e 18 dias) aliado ao tempo de serviço com anotação na CTPS, já reconhecido na via administrativa conforme seq. 1.5 (15 anos, 10 meses e 18 dias), verifica-se que a parte ostenta período superior ao exigido em lei, ou seja, tempo superior a 35 anos de contribuição. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para o fim de a) declarar o desempenho de atividade rural entre 13/01/1972 a 31/10/1991, na qualidade de segurado especial, determinando a respectiva averbação, inclusive para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora; e c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (19/08/2019 - seq. 1.5). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Conquanto a declaração de atividade rural não tenha compreendido o período total pugnado pela parte autora, é notória que a sucumbência é irrisória, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 31 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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