Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000470-88.2020.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000470-88.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000470-88.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-88.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.765,00 Autor(s): JOSE LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural ajuizada por José Leite em desfavor do INSS. A parte autora afirma que solicitou o benefício ao INSS, o qual foi negado sob o fundamento da falta do necessário tempo de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na seq. 15.1, Sustentando, em suma: “que a parte autora não apresentou perante o INSS o requerimento administrativo adequado, impedindo que a autoridade administrativa analisasse o mérito de seu pedido” Impugnação à contestação na seq. 18.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 20.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas. É o relato. 2. Fundamentação A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, conforme se extrai do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (CF), que doravante passa a ter a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. De acordo com o art. 19 da EC n. 103/2019, as novas regras serão aplicadas unicamente aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da referida EC. Já os arts. 15 e 15 da EC n. 103/2019 dispõem sobre as regras de transição aplicáveis aos segurados filiados à Previdência Social até o momento de sua entrada em vigor. Confiram-se: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. Já no tocante à carência, mantém-se a regra pela qual são exigidas 180 contribuições mensais por parte do segurado, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991. No caso, a parte autora alega ter preenchido os requisitos para a aposentadoria em período anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019, de sorte que não se faz necessário o exame da idade mínima para aposentadoria, consoante regra de transição acima transcrita, bastando a comprovação do tempo mínimo de serviço. Para além da contagem do tempo de serviço formalizado na CTPS, a parte autora pretende obter o reconhecimento de que exerceu o labor rural em período anterior, independentemente do recolhimento de contribuição, de modo que, com o somatório, faria jus à aposentadoria por tempo de serviço. A esse respeito, é de se destacar que o trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade, observados os demais requisitos legais, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Já a utilização do tempo de trabalho campesino para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição depende, para o labor realizado após 31/10/1991, do recolhimento das respectivas contribuições ou da indenização à autarquia previdenciária. Nesses termos, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM O RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado (...)” (TRF4, APELREEX n. 5007688-90.2012.4.04.7005, Quinta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, J. 05/04/2016). No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Contudo, o labor sem registro exercido a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da referida lei, que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, na qualidade de segurado especial, para o fim de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, para a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, posterior ao início de vigência da Lei 8.213/91, torna-se imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Dessa forma, considerando o período controvertido nos autos (01.11.1991 a 04.05.1998), o fato é que não há comprovação dos recolhimentos das contribuições para o período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 5. Apelação desprovida (TRF3, AC n. 6214557-90.2019.4.03.9999, Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior, J. 07/10/2020). No caso presente, o autor, nascido em 1959, pretende que o tempo de trabalho supostamente iniciado aos 12 anos de idade (1971) seja computado, independentemente de contribuição. Na linha da jurisprudência já consolidada, reputo possível a caracterização do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, momento em que a contribuição do adolescente já se mostra mais acentuada. Antes desse marco, ainda que o infante exerça determinadas tarefas na companhia ou não da família, tais atividades não podem ser qualificadas como trabalho. A contribuição da força de trabalho de indivíduos em tenra idade não é expressiva, seja no que se refere à produtividade, seja em relação ao esforço despendido. Isso posto, presente a regra anterior para a concessão da aposentadoria puramente por tempo de contribuição (trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher), passa-se ao exame da prova documental apresentada pelas partes. Com a petição inicial apresentou os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento datado de 1985, contando a profissão do autor como lavrador; 2) Declaração Escolar do irmão Francisco do autor constando que estudou em Escola Rural datado de 1973 – 1974; 3) Declaração Escolar do irmão João do autor constando que estudou em Escola Rural datado de 1974 – 1975 - 1976; 4) Reservista do Autor datado de 1978; 5) Requerimento de Matricula Escolar da Irmã Inês do autor, constando a profissão do pai lavrador datado de 1983; 6) Ficha de inscrição do Irmão do Autor Isaias, constando a profissão do pai Lavrador, datado de 1984; 7) Ficha de Inscrição do Autor, constado a profissão do pai lavrador, datado de 1984; 8) Ficha de Inscrição da irmã do Autor Irene, constando a profissão do pai lavrador, datado de 1985; 9) Ficha de Inscrição do irmão do autor Sergio, constando a profissão do pai lavrador, datado de 1987; 10) Certidão de Nascimento da filha do autor, constando a profissão do autor como lavrador, datado de 1989; 11) Ficha de Inscrição da Filha do Autor Patrícia, constando a profissão lavrador do autor, datado de 1993; 12) Ficha de Inscrição da filha Letícia do autor, constando a profissão como lavrador, datado de 2004; 13) Documento de Seguro desemprego e Rescisão contrato do autor de 2012; 14) CTPS do autor constando vínculos; 15) CNIS constantes os recolhimentos perante a Previdência Social. A prova documental apresentada pela autora se coaduna com as informações extraídas da prova testemunhal, visto que se referem precisamente aos fatos mencionados pelas testemunhas e pelo próprio autor. A testemunha Antonio Rodrigues Sobrinho disse que conheceu o autor desde o começo dos anos 1970. O autor e a família tocavam café na propriedade do Sr. Leomar, perto de Ivaína. O sistema de trabalho era como meeiro, porcenteiro. O sítio era pequeno, a lavoura café, e todo cultivo manual, pela família. Depois da Fazenda do Sr. Leomar, foi para fazenda Porta do Céu. Que nessa última a família do autor era parceiro, e o depoente chegou a prestar diárias na referida fazenda. Discorreu sobre o trabalho e procedimento. De lá o autor foi trabalhar como parceiro no sítio do Clóvis Martins, juntamente com a esposa, era um sítio com cerca de 2 mil pés de café. Desconhece serviço fora do meio rural. Atualmente o autor trabalha como bóia-fria, com o Sr. Manoel Guedes. No mesmo sentido declarou a testemunha Maximiano, o qual disse que trabalhava na propriedade do seu Clovis e que trabalhou com o autor na Água Branca, na diária. Ainda, no mesmo sentido declarou o autor em seu depoimento pessoal, afirmando que trabalha a vida toda como lavrador. Começou a trabalhar com 11-12 anos. Ia para escola e depois fazia o serviço, principalmente no café. Até mais ou menos 28 anos trabalhou no café. O proprietário era Leomar Demétrio, mais ou menos 1971 à 1979 e trabalhavam na porcentagem. Depois foram para Fazenda Porta do Céu, do Sr. Atílio. Em 1985 se casou e saiu da casa dos seus pois, foi morar na chácara do Clóvis Martins, morou lá por 11 anos, como "porcenteiro". Depois, passou a trabalhar na fazenda Água Branca, e então se registrou na fazenda do Sr. Jair. Trabalhou na Fecularia de 2014 a 2018. Nesse contexto, reputa-se presente prova suficiente relativa ao início da vida laborativa da parte autora, ainda que a maioria diga respeito a pessoas do seu entorno (familiares etc.), corroborando, ademais, as informações colhidas na audiência de instrução em julgamento. Diante disso, e à falta de qualquer prova em sentido contrário nos autos, deve ser reconhecido o início de trabalho rural pelo autor a partir dos 12 anos de idade. Com a soma dos períodos acima reconhecidos (11/12/1971 a 1/8/2000), com o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, chega-se a total superior aos 35 anos exigidos para obtenção do benefício em questão. Verifica-se que o autor mantinha a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, visto que formulado menos de 12 meses antes do fim de seu último vínculo previdenciário. A carência de 180 contribuições se faz preenchida, conforme procedimento administrativo. Assim, procede o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR o INSS a: a) averbar o período de labor rural compreendido entre os dias 11/12/1971 a 1/8/2000, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições; e b) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(161)