Execução de Título Extrajudicial 0001061-09.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001061-09.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001061-09.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-09.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$59.636,03 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): ADILSON LUCIANO DA SILVA LIMA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve o praceamento e a arrematação de imóvel (edital ao mov. 1.125; carta de arrematação ao mov. 1.153). 2. Ao mov. 1.160 o juízo reconheceu a preferência do crédito fiscal municipal decorrente de IPTU. 3. O Município de Curitiba em abril de 2017 informou o valor devido a título de IPTU e de honorários, somando a quantia de R$ 20.697,42 (mov. 1.170). 4. Restou deferido o levantamento da quantia informada (mov. 1.171), contudo, posteriormente a ordem foi suspensa (mov. 1.175). 5. Superadas algumas questões, a ordem de levantamento dos valores foi restabelecida (mov. 45.1), sendo expedido alvará em favor do Município (mov. 79.1), o qual observou o valor indicado pelo ente, com acréscimos legais. 6. Diante do referido levantamento, o saldo remanescente do produto da arrematação foi levantado pelo exequente (mov. 103.1). 7. Posteriormente, o arrematante noticiou que o Município continua cobrando valores referentes ao IPTU (mov. 141). 8. Em resposta, o Município informou que, em suma, que i) esse juízo não possui competência para declarar a quitação total dos impostos; ii) os valores recebidos pelo Município quitaram apenas parcialmente a dívida; iii) é necessário verificar exatamente qual quitação foi operada com o levantamento de valores; iv) o Município não sabe a destinação dos valores por ele levantados; v) o Município não possui esse controle, pois recebe diariamente milhares de depósitos. Assim, requereu: a) que a Caixa Econômica Federal preste informações sobre o alvará; b) que esse juízo não declare a quitação do tributo; c) e que seja deferido o levantamento em favor do Município de R$ 4.116,86 (tributos em aberto) e R$ 411,68 (honorários advocatícios) (mov. 161). 9. O exequente apresentou petitório ao mov. 172 e o arrematante ao mov. 174. 10. É o breve relato. Decido. 11. Pois bem. Conforme fora reconhecido por esse juízo, o fisco municipal possui preferência no concurso de credores referente a destinação do produto da arrematação, de modo que deve ser observada a previsão do art. 130, parágrafo único do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 12. Contudo, conforme relatado acima, o juízo observou o valor informado pelo próprio ente municipal, que não se insurgiu no momento oportuno quanto à quitação parcial do débito fiscal. 13. Veja-se que, após a decisão de mov. 45, que determinou a expedição de alvará em favor do Município de Curitiba, nos moldes do “item 1” da decisão de mov. 1.171, o ente municipal exarou sua ciência (mov. 59.1), sem nada a opor. 14. Não bastasse, a decisão de mov. 65 reiterou a determinação de cumprimento da decisão de mov. 45, quanto à expedição de alvará, sendo o Município novamente intimado e exarado sua ciência (mov. 73.1). 15. Após a expedição do alvará em seu favor, em abril de 2019 (mov. 79), o ente municipal novamente manifestou sua ciência (mov. 83.1), sem nada impugnar quanto ao valor levantado e eventual quitação parcial do débito. 16. Apenas após a intimação por esse juízo, em razão da provocação do arrematante (mov. 141), o Município informou que o valor levantado não foi suficiente para quitação dos débitos do imóvel. 17. Importante frisar que decorreu período razoável após a expedição do alvará em favor do ente municipal e a destinação do saldo remanescente em favor do exequente (alvará expedido em janeiro de 2020). 18. Ademais, a parte exequente levantou o saldo remanescente imbuída de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela inércia do ente municipal. 19. Portanto, diante da preclusão do direito do ente municipal com relação ao concurso de credores instaurado, não há que se falar em devolução dos valores levantados pela parte exequente para saldar o débito em aberto com o fisco. 20. Já no que tange ao pedido formulado pelo arrematante para que seja o Município intimado a dar quitação integral e a dar baixa dos processos de execução dos débitos de IPTU, esse juízo não é competente para decidir acerca de tais questões, uma vez que envolvem débito tributário, matéria de competência das Varas da Fazenda Pública. 19. Em tempo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal formulado pelo Município de Curitiba, uma vez que possui meios para buscar as informações solicitadas sem interferência desse juízo. 20. Intimem-se todas as partes, o arrematante e o Município de Curitiba dessa decisão. 21. No mais, observe os pedidos formulados pelo exequente ao mov. 156 e a decisão de mov. 125. 22. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUCIANO DA SILVA LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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