Embargos à Execução 0051754-83.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0051754-83.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051754-83.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.347,63 Embargante(s): WILLIAN AVELINO DE TOLEDO Embargado(s): ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA I – RELATÓRIO WILLIAN AVELINO DE TOLEDO, com completa qualificação nos autos, através de curador especial, opôs embargos à execução sob nº 0075054-45.2019.8.16.0014 que lhe move ASSAÍ HEIMTAL – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada, alegando, em resenha, ilegalidade da multa moratória de 10% sobre as parcelas atrasadas, pugnando sua limitação a 2% de acordo com a legislação consumerista. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Instada a se manifestar, a embargada refutou as teses, aduzindo que não se trata de multa moratória, mas multa pelo descumprimento do acordo, com natureza de cláusula penal compensatória, a qual não é limitada pelo § 1º, do art. 52 do CDC. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Debatem as partes se o parágrafo único da cláusula segunda do instrumento particular de confissão de dívida exequendo retrata uma multa moratória, a ser limitada nos termos da legislação consumerista, ou uma cláusula penal compensatória, cuja limitação é regida pelo art. 413 do CC. Eis o teor da cláusula em comento: “O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando o devedor, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária e mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.” Pois bem. Enquanto a multa moratória tem relação com o atraso no cumprimento da obrigação, a cláusula penal compensatória é devida ao credor quando configurado o inadimplemento absoluto, ou seja, quando em razão do não cumprimento a prestação não é mais útil ao credor, decorre da obrigação de reparação de danos prevista no art. 389 do CC e desempenha função de indenização predefinida. No caso, a penalidade inserida no contrato tem natureza de multa moratória, pois convencionado para o caso de adimplemento tardio da obrigação que ainda é útil ao credor; não se trata de indenização predefinida. Destarte, procede a pretensão inicial para que a multa seja limitada ao percentual de 2%, consoante expressa redação do art. 52, § 1º, do CDC: “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Como o valor da multa inserida na planilha da execução soma R$ 121,28, reduzida ao percentual de 2% atingirá a importância de R$ 24,26, havendo, por conseguinte, um excesso de execução de R$ 97,02. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados nestes embargos à execução para limitar a multa moratória prevista no parágrafo único da cláusula segunda do instrumento particular de confissão de dívida exequendo ao percentual de 2% (dois por cento), reconhecendo o excesso de execução correspondente a diferença com o percentual cobrado de 20% (vinte por cento), que importa, para a data da propositura da ação, em R$ 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos). Por sucumbente, condeno a embargada/exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do curador especial, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, mas ponderando o bom trabalho apresentado, não limitado a uma negativa geral, arbitro por equidade em R$ 600,00 (seiscentos reais). Observe-se o art. 772 do Código de Normas. Por fim, deixo de fixar outros honorários em favor do curador especial devidos pelo Estado, na forma da Lei Estadual nº 18.664/2015, porque já remunerada nos moldes do art. 85 do CPC, certo que a parte adversa não é beneficiária da gratuidade e que o montante fixado encontra-se dentro dos limites previstos pela Tabela de Honorários anexa a esta Lei. P.R.I. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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