Usucapião 0005890-74.2016.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0005890-74.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005890-74.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005890-74.2016.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Eugenio Bebber Réu(s): AGRO INDUSTRIAL SAO ROQUE S/A TEODORO MATEO AMERICO SOLDATI DECISÃO 1. Da análise dos autos de nº 0007489-48.2016.8.16.0021, observa-se que foi juntada certidão de óbito do autor (mov. 155.1 daqueles autos). Sendo assim, intime-se o procurador subscritor da petição de mov. 357.1 para que, em 10 dias, informe se houve a abertura de inventário do extinto, juntando aos autos os respectivos documentos. 1.1. No caso da existência de inventário, e desde que este ainda não tenha sido encerrado, habilite-se o espólio do de cujus, devidamente representado pelo inventariante. 1.2. Caso não tenha ocorrido a abertura do inventário ou já tenha ocorrido seu encerramento, habilitem-se os herdeiros do falecido. Retifique-se o polo ativo da demanda, comunicando-se ao distribuidor. 2. Regularizada a representação processual do autor, passo a proferir o seguinte despacho: Defiro a citação por edital da requerida Agro Industrial São Roque S.A., nos termos do art. 256, inciso II, do CPC, conforme pleiteado ao ev. 357.1, tendo em vista que todos os endereços indicados ou encontrados em buscas pela Serventia retornaram sem a efetiva citação da requerida, conforme certificado ao mov. 354.1. 2.1. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias. 2.2. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Havendo revelia da requerida, o que deverá ser certificado, determino que a Escrivania nomeie curador especial (através da lista fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção PR, em seu site) sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 4. Quanto a citação por edital do requerido Teodoro Mateo Americo Soldati, realizada ao mov. 55.1, entendo que esta deve ser considerada válida, uma vez que na matrícula do imóvel (mov. 1.11) consta que o réu reside na Argentina, e não há outras informações quanto à localização deste no território estrangeiro, o que impossibilita a expedição de carta rogatória. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. PARTE EM LOCAL IGNORADO E/OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados todos os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Inexistente informação acerca da localização da parte em território estrangeiro, impossibilita-se expedição de carta rogatória, de modo que, para fins processuais, encontra-se em local ignorado e/ou incerto, portanto justificada a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012408-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.06.2021) 4.1. Determino a Serventia que nomeie curador especial ao réu, de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. Além disso, deverão informar a possibilidade técnica de realizar a audiência por meio de videoconferência, considerando a pandemia do COVID-19. 7. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução processual. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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