Alvará Judicial 0034910-76.2017.8.16.0021 - TJPR

Alvará Judicial 0034910-76.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034910-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Eusébio Simioni representado(a) por ELIZA APARECIDA VEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI Polo Passivo(s): DECISÃO 1. A inventariante, Eliza, esclareceu que o pagamento das dívidas do Espólio está garantido com o percentual de retenção de 10% anteriormente deferido (mov. 220). Ressaltou que: (1) as 03 ações em curso, com valores de R$ 18.518,62, R$ 350.000,00 e R$ 143.000.0000,00, não foram julgadas, portanto, não constituem dívida na acepção jurídica do termo; (2) o valor da penhora averbada no rosto dos autos, decorrente do processo número 871/1977 da 1ª Vara Cível dessa Comarca, corresponde ao percentual de 0,022% do valor atualizado dos direitos creditórios vinculados aos presentes autos; (3) no mais, só resta a futura dívida com o ITCMD, que é de 4% do valor a ser recebido no precatório que valia R$ 222.481.745,72, em 2017. 2. Não obstante a inventariante destacar que as ações judiciais ainda não foram julgadas e, portanto, não constituem dívida, as ações em curso constituem prova inicial de dívida do de cujus, sendo necessário reservar bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha cair oportunamente a execução, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil. Então, os alvarás deverão ser expedidos nos termos da decisão de mov. 208, devendo os herdeiros cedentes arcar com eventual prejuízo em face da cessionária. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 135 e expeçam-se alvarás como determinado. Intimem-se todos habilitados nos autos. Diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EUSÉBIO SIMIONI REPRESENTADO(A) POR ELIZA APARECIDA VEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI

DECORRIDO PRAZO DE EUZÉBIO SIMIONI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

DECORRIDO PRAZO DE RONALD PIACENTI

DECORRIDO PRAZO DE ALCIR SPERANDIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EUSÉBIO SIMIONI REPRESENTADO(A) POR ELIZA APARECIDA VEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(19)