Execução de Título Extrajudicial 0003473-53.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003473-53.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003473-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003473-53.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$190.370,27 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ALEXANDRA IZABEL LIZIERO FILPO PAULO ROBERTO COLNAGHI RIBEIRO Pró Vita Administração de Eventos Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALEXANDRA IZABEL LIZIERO FILPO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANEIROS, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que “a efetiva citação de ALEXANDRA ocorreu apenas 8 (oito) anos após a propositura da ação”, sendo que os autos ficaram paralisados de 30/04/2014 a 26/09/2016 (mov. 128). O excepto, por sua vez, sustenta que em 28/02/2012 houve a decisão que determinou a citação dos executados, ocasionando a interrupção do prazo prescricional. Além disso, alega que é incabível a exceção de pré-executividade para discutir acerca da prescrição. AO final, requereu que a exceção fosse rejeitada (mov. 132). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Uma vez que a alegação do executado se resume a incidência da prescrição intercorrente, se mostra cabível a propositura da exceção. São duas as formas pelas quais a pretensão executória pode ser fulminada pela prescrição. A primeira, chamada de prescrição simples, ocorre na hipótese de o credor não promover o pedido inicial de execução e/ou cumprimento de sentença, deixando escoar, para tanto, o prazo prescricional. A segunda, por sua vez, verifica-se no curso do processo executivo. Assim, deixando o credor de promover os atos expropriatórios necessários para atacar o patrimônio do devedor, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição, que se interrompe por qualquer ato processual do interessado voltado à sua satisfação. Todavia, alcançado o termo ad quem da contagem mencionada, a pretensão executiva estará fulminada pela prescrição intercorrente. O fundamento legal para a hipótese de prescrição sob análise está no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Com efeito, a desídia do credor em dar movimentação processual adequada ao procedimento executivo representa a causa para o reinício da contagem do prazo de prescrição (intercorrente). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 169842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260)”. Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a demanda em 10/01/2012, tendo a inicial sido recebido em 28/02/2012, momento em que oi determinado a citação dos executados (mov. 1.11 – fl. 45). Em 26/04/2013 o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento (mov. 1.11 – fl. 47). Após a intimação, somente em 17/01/2014 o exequente veio aos autos requere a citação dos executados nos endereços constantes na inicial (mov. 1.11 – fl. 49). Em seguida o credor foi intimado para pagar as custas (mov. 1.11 – fl. 52), deixando de adimpli-las. Com a digitalização do processo, o credor foi intimado em 08/07/2014 e realizou a leitura da intimação em 10/07/2014 (mov. 3). Em 31/07/2014 houve a manifestação do exequente requerendo a habilitação de novo procurador (mov. 5). Entretanto, somente em 22/01/2016 o credor se manifestou, requerendo novamente a habilitação dos advogados substabelecidos (mov. 6). Ato contínuo, a Secretaria cobrou novamente o exequente para pagamento das custas referente as citações em 02/06/2016 (mov. 7.1). Contudo as custas somente foram pagar no dia 24/10/2016 (mov. 14). Considerando que a presente execução foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve-se observar as regras de direito intertemporal. Nesse sentido, a tese firmada pela 2º seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC no REsp 1604412): “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Uma vez que no presente caso não houve a suspensão da execução, determinando-se a remessa dos autos diretamente ao arquivo, o marco temporal da prescrição intercorrente deve ser contado após o transcurso de um ano da remessa ao arquivo. Ocorre, que tal discussão se torna irrelevante na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente acerca da prescrição intercorrente. Em que pese o CPC/2015 dispense tal providencia, o mesmo não se observa nas execuções propostas sob a vigência do CPC/1973, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 - PR (2016/0217735-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento: 10/11/2016). No caso dos autos, não houve qualquer intimação do autor para que desse o devido andamento no feito. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da não intimação do exequente para dar o devido prosseguimento ao feito. Outrossim, a título de mera argumentação, aplicando o CPC/15, o processo ficou paralisado por 25 meses (26/04/2013 a 17/01/2014 e 31/07/2014 a 22/01/2016), logo, seria necessário que a paralisação se desse por pelo menos 36 meses, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 128), diante inexistência de prescrição intercorrente. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sob pena de extinção por abandono (art. 485, II e III CPC). 4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO COLNAGHI RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(213)

legal