Embargos à Execução 0007573-57.2007.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução 0007573-57.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007573-57.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007573-57.2007.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.828,41 Embargante(s): ESPÓLIO DE DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER representado(a) por LUIZ CARLOS FEILER, DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI Embargado(s): Recrepar - Recuperação de Crédito do Paraná S/C DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizada por DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER em face de MASSA FALIDA DE BANCO ARAUCÁRIA S/A, alegando, em síntese, preliminarmente a ausência de título líquido/certo/exigível. No mérito, sustentou que: (a) firmou com a requerida em 20/07/2000 um contrato de empréstimo sob o n° 027028-8 com desconto em folha de pagamento, no valor de 24 parcelas de R$ 235,14; (b) o aditamento realizado foi criminoso, uma vez que a requerente não teve nenhum conhecimento sobre este, e a sua assinatura no contrato foi falsificada; (c) somente ficou sabendo da fraude quando foi cobrado pelo embargado; (d) não é devedora da parte embargada, pois quitou o empréstimo contratado, e como não celebrou nenhum aditamento de contrato, os débitos exigidos na execução não são devidos; (e) ante a cobrança indevida, a embargada deverá restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Requereu a procedência da demanda. Juntou documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 7.3), alegando, em síntese, que o contrato firmado entre as partes é um documento autêntico, sendo que a embargante pretende apenas confundir o Juízo. Ainda, sustenta que em conversas com a autora, esta disse ao síndico da embargada “Não Estou Negando”, logo, a requerente confessou a dívida. Além disso, argumentou que notificou a autora extrajudicial em duas oportunidades, e em nenhum momento houve qualquer informação de que o aditamento ao contrato foi feito de forma criminosa, com a falsificação da assinatura da autora. Ademais, impugna o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, tendo em vista que a embargante pretende reverter os polos sem fundamento jurídico, fático e probatório, pois a autora é a verdadeira devedora. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora/embargante se manifestou (mov. 7.4). Foi suscitado o conflito de competência (mov. 9), tendo o TJPR julgado improcedente o conflito e determinado que o presente Juízo é o competente para julgar a demanda (mov. 17). Recebido os autos foi ratificado os atos até então tomados (mov. 30), em contrapartida o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 38). As partes apresentaram especificação de provas, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova pericial e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44/45). Foi determinado a expedição de ofício à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia solicitando informações acerca dos descontos em folha de pagamento referente aos contratos firmados pela embargante (mov. 55). A embargante faleceu (mov. 99). O processo foi suspenso para regularização do polo ativo (mov. 103), sendo tal ato cumprido no mov. 116. O ofício foi respondido no mov. 151. Foi deferido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov. 158), oportunizando as partes para que especificassem novamente as provas que pretendem produzir. A autora requereu a produção de prova pericial e documental, e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 161/164). É o relatório. 2. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. 3. Preliminares 3.1. Ausência de liquidez e certeza do Título Executivo As alegações da embargante dizem respeito ao mérito da demanda, pois eventual falsidade na assinatura do aditivo contratual deve ser apurada por meio da instrução probatória. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 4. Como não há outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 5. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, notadamente aqueles informados pela requerida na mov. 27, fixo como pontos controvertidos principais a serem dirimidos durante a fase probatória: (a) falsidade, ou não, na assinatura da embargante no instrumento particular de aditivo do contrato de empréstimo firmado; (b) excesso, ou não, de execução; (c) validade, ou não, da execução; (d) dever, ou não, de restituir os valores cobrados. 5.1. Questões de direito relevantes à decisão de mérito: caracterização, ou não, do ato ilícito e consequências jurídicas da responsabilidade civil, bem como existência, ou não, de excludentes de ilicitude. 6. Provas: para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver; (b) pericial, consistente na análise grafotécnica das assinaturas da embargante constantes na carteira de motorista e no RG ou CTPS em comparação com o contrato de empréstimo firmado e o aditivo contratual. 7. Ainda, vislumbra este juízo a necessidade de serem trazidos alguns documentos importantes para o deslinde do feito. Logo, intime-se a parte embargada para que acosto os contratos firmados que originaram a dívida (contrato de empréstimo com desconto em folha e o aditivo firmado), em 15 dias. 7.1. Além disso, expeça-se ofício à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia (SDR Jaraguá do Sul – SC) requerendo a juntada dos documentos assinados pela embargante que autorizaram o desconto em folha de pagamento. Prazo: 15 dias. 7.2. Outrossim, intime-se a autora para juntar cópia da carteira de motorista, RG, CTPS e/ou qualquer documento oficial que conste a assinatura da sra. DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER. Prazo: 10 dias. 8. Cumprido os itens acima, para a realização da perícia, nomeio Perito a grafotécnica CRISTIANE BUCHMANN FONTANA, e-mail: [email protected], (41) 3224-1003, Av. Presidente Getúlio Vargas, 1280, cj. 02, Curitiba-PR, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), o qual ficará nomeada para atuar como Perita, sob a fé de seu grau. 8.1. Anote a Secretaria a nomeação no CAJU. 8.2. Desde logo, acaso haja recusa pelo Perito nomeado, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, proceder à certificação de nome de profissional da área médica de psiquiatria, devidamente habilitado no CAJU, seguindo a ordem indicada pelo próprio sistema, e intimá-lo na forma do item 1 e seguintes deste despacho, até que haja profissional que aceite o encargo e, enfim, a perícia possa ser realizada. 9. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), ocasião em que também poderão impugnar a nomeação. O Sr. Perito também deverá levar em consideração as respostas a serem oferecidas sobre as questões de fato submetidas à atividade probatória acima fixadas que digam respeito à análise técnica de sua incumbência. 10. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se a Perita nomeada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, à vista dos quesitos formulados e das questões de fato acima propostas, para que apresente proposta de honorários em até 15 dias. Com a manifestação e proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 10 dias. 11. Tendo em vista que a prova pericial foi pleiteada pelo embargante, notadamente por se tratar de prova referente à defesa principal veiculada nos embargos, este deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 12. Então, não havendo impugnação quanto à proposta de honorários, intime-se o embargante para efetuar o depósito do valor indicado pela Sr. Perita no prazo de até 10 (dez) dias. 13. Comprovado o depósito, deverá a Sr. Perita ser intimada para indicar a data, o horário e o local para o início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria a intimação das partes sobre o contido no art. 474 do Código de Processo Civil. 14. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias a contar da data de início dos trabalhos. 15. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. 16. Concluída a prova pericial e não havendo outras diligências pendentes de cumprimento, tampouco requerimento das partes, os autos deverão ser encaminhados para a sentença. 17. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER REPRESENTADO(A) POR LUIZ CARLOS FEILER, DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER REPRESENTADO(A) POR LUIZ CARLOS FEILER, DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAIR MARIA DOS SANTOS FEILER REPRESENTADO(A) POR LUIZ CARLOS FEILER, DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(19)