Procedimento Comum Cível 0007429-96.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007429-96.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007429-96.2020.8.16.0001.. autora: ALMERINDA TERESINHA DO PRADO, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no RG sob n. 5.457.115-1 SESP/PR e no CPF sob n. 843.500.329-91, residente e domiciliada na cidade de São José dos Pinhais - PR, na Rua Raul de Oliveira Machado, Nº 91 - Bairro Jardim Bandeirantes - CEP 83025-610, e-mail: [email protected]. O comprovante de endereço juntado na mov. 1.4 corrobora o endereço acima mencionado. A ré, por sua vez, como alegado em contestação, não possui sede em Curitiba. Por outro lado, o item 27.1 das Condições Gerais do seguro prevê que "as questões judiciais, entre o segurado ou beneficiário e a sociedade seguradora, serão processadas no foro do domicílio do segurado ou do beneficiário, conforme o caso" (mov. 26.6). Logo, é de se ver que nem a autora, nem a ré, possuem domicílio em Curitiba-PR, não havendo, pois, razão para que a demanda aqui se processe. 3. Assim, frente a tais considerações, denota-se que deve incidir, no caso concreto, a regra prevista no art. 53, inc. III, "d", do CPC, ou seja, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, que, no caso concreto, coincide com o domicílio da autora, não podendo esta escolher aleatoriamente qualquer foro para demanda, mas deve se ater ao regramento processual e a previsão contratual que dispõem sobre o assunto. Diante do acima exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, declinando-a em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que couber por distribuição. Intimadas as partes e restando preclusa esta decisão, encaminhe-se os autos ao Juízo competente, lançando-se as baixas necessárias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007429-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ALMERINDA TERESINHA DO PRADO Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta por ALMERINDA TERESINHA DO PRADO em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Em contestação (mov. 26), a ré alegou a incompetência do Juízo, afirmando que a autora não reside na comarca de Curitiba, mas sim na comarca de São José dos Pinhais, nem tampouco a requerida possui sede na Comarca de Curitiba, fato que, por si só, caracteriza a incompetência da Comarca de Curitiba para julgamento da presente ação. Além disso, as condições gerais do contrato de seguro estabeleceram na Cláusula 27.1. que as questões judiciais entre Segurado e a Seguradora serão processadas no domicílio do Segurado. Requereu, assim, a remessa dos autos ao Foro da Comarca de São José dos Pinhais. Instada, a autora apresentou impugnação à contestação, porém não impugnou a alegação de incompetência (mov. 32). É o relatório. 2. A preliminar deve ser acolhida. Com efeito, extrai-se da petição inicial a seguinte qualificação da

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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