Cumprimento de sentença 0027880-29.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027880-29.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027880-29.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027880-29.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JORDANA PIFFER Réu(s): CAROLINE NARVAEZ PALAORO Mazutti Construções Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c reparação de danos” que Jordana Piffer ajuizou em face de Caroline Narvaez Palaoro e Construtora Mazutti Ltda. alegando, em síntese, que: (a) adquiriu da primeira ré o apartamento nº 312 do Edifício Dolce Vitta, por R$ 99.700,00; (b) o imóvel foi entregue em 2012 e, desde logo, os problemas começaram a aparecer; (c) não havia garagem suficiente para todos os apartamentos, de modo que as rés, vendedora e construtora, compraram um terreno e o destinaram à garagem. Ainda assim, não havia a mesma estrutura contratada, nem consta na escritura do apartamento; (d) não foi entregue o playground, nem o paisagismo que constava no folder de venda; (e) o interfone jamais funcionou; (f) no prédio há vários problemas na estrutura, infiltrações, rachaduras; (g) no apartamento há problemas nas portas e batentes, a água da chuva volta pelos ralos do banheiro, sacada e lavanderia, as cerâmicas do apartamento começaram a soltar, há diversas rachaduras e infiltrações, que inviabilizaram a moradia um ano após a entrega; (h) as rés são solidariamente responsáveis pelos danos causados à autora. A primeira, por ter contratado a construtora e intermediado a venda das unidades imobiliárias, e a segunda por ter construído o imóvel. Em razão destes fatos, requereu a rescisão do contrato, com a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.5/1.25). Recebida a inicial e concedida justiça gratuita no mov. 7. A ré Caroline Narvaez Palaoro apresentou contestação no mov. 51. Preliminarmente, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, que: (a) os danos relatados pela autora são de pequena monta e fácil constatação; (b) o apartamento da autora fica no último andar, de modo que os danos ocorridos são consequência do acesso indiscriminado de condôminos e prestadores de serviço, que ocasiona a quebra das telhas e infiltrações; (c) o prédio foi entregue com o portão social e interfone funcionando perfeitamente; (d) a pintura e as portas tinham garantia de 1 (um) ano, tempo já escoado; (e) o contrato previa uma vaga na garagem, sem especificar se seria no subsolo do prédio, tampouco que seria coberta; no condomínio, só a casa dos autores apresentou problema; (f) o playground não foi instalado por opção do condomínio, que preferiu o custeio da cerca elétrica; (g) a autora nunca residiu no imóvel e não vivenciou os transtornos alegados; (h) a responsabilidade por eventual indenização é da construtora, pela falha na prestação do serviço; (i) não há que se falar em rescisão do contrato, uma vez que a autora usufruiu do imóvel por três anos e os problemas são de fácil resolução. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 51.2/51.3). Impugnação à contestação no mov. 55. A ré Mazutti Construtora Ltda contestou o feito no mov. 60. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, esclareceu que (a) em agosto de 2011 entregou a obra executada, não tendo nenhuma relação com a autora; (b) atendeu ao projeto arquitetônico para realização da obra e da garagem; (c) os problemas listados pela autora foram causados por falta de manutenção; (d) sobre o apartamento da autora não há laje e por isso a manutenção deve ser constante; (e) não tem responsabilidade pelo folder de divulgação ou pelo recebimento de valores, balões ou eventual financiamento, pois não negociou com a autora; (f) não há dano moral. Pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Não juntou documentos. No mov. 71 foi determinada a intimação da CEF para dizer sobre eventual interesse no feito. Prazo decorrido sem resposta no mov. 78 e 84. O feito foi saneado no mov. 41, tendo sido afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, assim como a necessidade de a CEF constar no polo passivo em litisconsórcio. Foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a especificação de provas. No mov. 102, foi afastada a preliminar de decadência. Pela decisão de mov. 117 foi deferida a realização de prova oral e pericial. O laudo foi acostado no mov. 176. A construtora requereu esclarecimentos (mov. 186). Laudo complementar no mov. 191 e 204. No mov. 288, a autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente na juntada do laudo pericial dos autos, 0040445- 20.2016.8.16.0021, que tem como parte o próprio condomínio onde se situa o apartamento. A construtora concordou tacitamente no mov. 301 e o juízo deferiu no mov. 316. Cópias da prova emprestada no mov. 317. Audiência de instrução realizada no mov. 368, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas arroladas por esta. Alegações finais nos movs. 389 e 390. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato e reparação de danos materiais e morais, decorrentes de vícios na construção de imóvel. Preliminarmente à análise do mérito, observo que a ré Mazutti Construções Ltda., em sede de alegações finais, aventou a nulidade da audiência de instrução, uma vez que seu assistente técnico não foi intimado para comparecer ao ato. Requereu a redesignação. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que na decisão de mov. 221, deferiu-se o pedido o réu para oitiva de seu assistente técnico. De fato, foi determinada a habilitação do Sr. Sergio Antonio Miotta e a intimação por meio eletrônico. Naquela ocasião, ainda em 2019, a audiência não foi realizada (mov. 268), tendo sido redesignada no mov. 329. Ocorre que quando da redesignação, quase dois anos depois da decisão de mov. 221, restou consignado expressamente que “Devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição”. Intimada, a ré informou no mov. 348 que “levará suas testemunhas arroladas no mov. 325 a audiência de instrução e julgamento designada para 08 de agosto de 2021 as 14 horas, independentemente da intimação de que trata o Art. 455 do CPC”. E dentre as testemunhas arroladas na petição indicada, estava o Sr. Sergio Antonio Miotta. E quando da realização da audiência, as testemunhas da ré não compareceram. Na oportunidade, o procurador da construtora desistiu da oitiva destas, inclusive pontuando que já tinha perícia nos autos, e concordou quando esta magistrada encerrou a instrução e deu prazo para alegações finais. Se não havia concordância, cabia-lhe falar naquele momento. Nesse contexto, a alegação de nulidade é insubsistente. A ausência do assistente técnico não se deu pela falta de diligência do juízo, já que de tudo a parte foi intimada, ficando sob a responsabilidade e diligência do procurador a oitiva de suas testemunhas. Além disso, o contraditório foi assegurado à ré, que inclusive apresentou parecer de seu assistente técnico no mov. 186.2, de modo que a avaliação do expert também será considerada para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. Passo, portanto, ao mérito. Em resumo, a autora busca a rescisão e a responsabilização da construtora e da ré Caroline, solidariamente, pelos defeitos constatados no imóvel. Os réus, por outro lado, afirmam que tudo se trata de desgaste natural e falta de conservação. Assim, a controvérsia se resume a saber: se há responsabilidade dos réus pelos defeitos; se estes são fundamento para a rescisão contratual; e a existência e extensão das perdas e danos. Para comprovar os fatos alegados, as partes produziram prova documental, oral e pericial. Também foi deferida a prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 0040445-20.2016.8.16.0021. A incidência do CDC foi confirmada na decisão saneadora e o ônus da prova foi invertido em favor da autora. Outrossim, a responsabilidade de ambas as rés é inconteste, já que a primeira agiu como empresária/fornecedora ao contratar empreitada para construção de edifício para venda de imóveis e realizar em nome próprio as transações; e a segunda, por ser a construtora. Ademais, a cláusula sétima não poderia ser mais clara: O Compromitente Vendedor juntamente com a Construtora executora da obra – Mazutti Construções Ltda assumem integral responsabilidade pela construção do edifício, pela sua solidez e segurança na edificação, nos termos do Código Civil Brasileiro. Fixadas tais premissas, vamos às provas. Quanto ao laudo produzido nestes autos (mov. 191, com complementações no mov. 191 e 204), a expert concluiu que de fato, o imóvel possui sérios problemas decorrentes de infiltração. Também foi detectado o descolamento da cerâmica, que segundo a perita, ocorreu por má instalação. De acordo com a perita, a infiltração reflete em problemas nas portas (desgaste excessivo, especialmente causado por umidade e contato direto com água, compatível com alagamento do apartamento, causado por entrada de água direta e infiltração), degradação da pintura das paredes externas, alagamentos no apartamento, descolamento da argamassa, dentre outros. A expert explicou que o apartamento em questão fica no último pavimento e o teto é composto apenas por placas de gesso. Em cima do gesso, está a cobertura do prédio, de modo que o imóvel fica vulnerável a qualquer vento e chuva. Segundo a engenheira, a “falta da laje de cobertura é responsável por vários problemas detectados, como infiltrações excessivas, já que qualquer vazamento no telhado não encontra barreira para alagar o apartamento da autora, causando danos aos móveis, portas, pintura e etc. E tal fato, se torna extremamente grave, pois não é simples reverter a situação e executar uma laje com moradores no prédio. Será necessário buscar outra solução, como um telhado sobreposto ou outra solução mais adequada”. É preciso pontuar, ainda, que a perita explicou que a laje estava prevista no projeto estrutural mas não foi realizada, e que no dia da perícia, a responsável pela execução da obra explicou que não fez a pedido da proprietária do imóvel. Em parecer discordante, o assistente técnico da ré questionou a afirmação retro, uma vez que em resposta ao quesito 16 esta informou não ter tido acesso ao projeto estrutural. Também indagou como a ausência de laje pode ser responsabilizada por vários problemas e se, então, a conclusão é de que todas as edificações construídas deveriam possuir laje, dentre outros. Laudo complementar da perita nos movs. 198 e 204. Com todo respeito ao assistente técnico da ré, entendo que o laudo discordante não trouxe efetivamente impugnações à parte técnica, e sim suposições parciais acerca de suas conclusões. Ficou claro que a perita não afirmou que nenhuma edificação existente poderia ser feita sem laje, e muito menos que toda edificação com forro de gesso está em desconformidade com as normas pertinentes. O que a perita quis dizer, claramente, é que NA HIPÓTESE DOS AUTOS, tais elementos contribuíram diretamente para os problemas encontrados no apartamento. A questão aqui não era puramente sobre a laje constar ou não no projeto, e sim sobre a construtora e a vendedora terem entregue um imóvel sem condições de moradia. E quanto à calha, que a expert não teve acesso, é possível verificar da prova emprestada (mov. 288) que a cobertura atual foi trocada pelo condomínio, de modo que a responsabilidade passa a ser deste. No entanto, também é preciso observar que a troca de toda a cobertura de um prédio relativamente novo, já demonstra que haviam sérios problemas com aquela entregue pelas rés. Ademais, os problemas narrados pela autora foram reforçados na audiência de instrução. Confira-se: A autora Jordana, em depoimento pessoal, contou que: adquiriu o apartamento da Caroline, na planta. Foi prometido a possibilidade de duas garagens. Comprou com uma mas existia a possibilidade de existir a segunda, mas quando foi entregue não existia nem a primeira. (...) Não tinha garagem para os moradores do segundo bloco. Foi adquirido um terreno em anexo para fazer as garagens. (...) Posteriormente foi entregue a garagem no outro terreno, mas não tem cobertura até chegar no veículo. Foi feita uma cobertura em cima do veículo. (...) O interfone foi prometido, no apartamento tinha só o aparelho mas não tinha ligação nenhuma de fio. Chamou outras pessoas para fazer a ligação para funcionar. (...) As infiltrações sempre existiram, existem até hoje. No início quando era o primeiro telhado, que agora já foi trocado, vazava água pelos bocais de luz, na parede, no gesso. Estragou gesso, estragou cama. Embolorava, mofava. Foi feita a pintura do prédio, troca de telhado, tudo por parte dos moradores e diminuiu um pouco a questão das infiltrações, mas ainda existe. Os pisos, no início tinha um problema sério com os rejuntes. Tinha rejunte que se soltava, em um local era maior que o outro a espessura, começou a soltar a peça inteira da cerâmica. Um dia a cerâmica começou a estourar. Estourou na sala, no quarto, depois na cozinha. Por fim, teve que fazer a troca de todo o piso. Tirou tudo e colocou outro. A porta da sacada entrava água sempre que chovia. Para resolver o problema fechou o espaço da churrasqueira. Depois que fechou parou de entrar água na sala. (...) Inicialmente foi feito várias tentativas com a Mazutti e a Caroline, mas não teve sucesso. Resolveu entrar com a ação. (...) Atualmente mora no apartamento. Mora no apartamento faz bastante tempo. Inicialmente teve que mudar as datas de ir morar no apartamento por conta dos problemas que ele apresentava. Por uns 6 meses alugou o apartamento. (...) Só mudou para o apartamento em 2014. Fez o financiamento pela Caixa. (...) Quando a Caroline ofereceu o terreno da garagem, não teve muita opção. Precisava de uma garagem. (...) O telhado foi trocado há uns 3 anos. Foi feita uma assembleia com os moradores e feito o serviço. (...) Francieli Américo de Oliveira Decol, testemunha da autora, disse que: é vizinha da Jordana. Mora no mesmo bloco, primeiro andar. Não frequenta a casa da Jordana. É proprietária. (...) Tem problema com infiltração em uma parede. No período de chuva e inverno aumenta. Não entrou com processo, mas em uma parede específica do quarto é bem complicado. Vive muito úmido. Tem problema com mofo e com o piso. O dia que a Jordana teve problema com o piso, ela mandou no grupo do WhatsApp. Estava muito solto. Outros apartamentos já tiveram problema. Em outro apartamento do terceiro andar caiu o forro. Não chegou a ir no apartamento, mas dava para visualizar da garagem. Ficou totalmente oco o quarto do casal. Sabe que foi no quarto do casal porque as plantas são iguais. Também teve no da Neide, que o piso todo soltou. O da Neide soltou o piso da sala até o quarto. (...) Não tem laje no terceiro andar. Foi trocado o telhado, fizeram algumas melhorias de tanto problema que teve. Ainda tem bastante problema, tanto que no primeiro andar consegue perceber a umidade no apartamento. O apartamento da declarante está quitado e pretende vender. Está tentando vender há 3 meses. Um senhor viu e gostou do apartamento, mas devido à umidade acabou comprando outro imóvel. (...) A situação do piso aconteceu há um bom tempo, não sabe dizer. Toda vez que chove tem reclamações dos moradores do terceiro andar. Recorda que estourou o piso da sala e quarto da Jordana. (...) Não sabe se a Jordana alugou o apartamento. Desde que mora lá, sabe que ela mora no terceiro andar. No mesmo sentido, Neide Pertuzatti, testemunha da autora, afirmou que: é moradora do prédio, é proprietária. Mora no mesmo bloco, segundo andar. Já esteve no apartamento da Jordana quando ela teve o problema com a infiltração, ela mostrou. Não tem problema com infiltração. Teve problema com o piso, estourou toda a sala, no quarto ficou pouca coisa, na época a construtora resolveu. Teve vazamento no banheiro, estourou o teto. (...) No terceiro andar, no 310, caiu o telhado, o forro. O 312 que é do lado tem infiltração, chuva dentro do apartamento, estourou o piso. No 313 sabe que tinha vazamento no forro. Houve troca de telhado no bloco há uns 5 anos. Não sabe dizer se o pessoal ainda tem problemas. Parece que no 312 comentaram que desceu água no quarto menor. (...) Teve problema nos ralos, de voltar cheiro e água. Na época contrataram um perito e constataram que era um cano só, por isso voltava a água. A garagem foi aberta em um espaço, compraram um terreno para colocar as garagens. Somente os carros são cobertos. É pequeno, cabe o carro. Não sabe se os problemas no apartamento da Jordana continuam. Desde que mora lá, 2012, a Jordana também mora. (...) Quem trocou o telhado foi o condomínio, não a construtora. Veja-se que a análise das provas e circunstâncias é convincente no sentido de apontar o nexo causal entre a execução da obra e os danos no imóvel da autora e, em consequência, a responsabilidade das rés. Ficou claro que os problemas decorreram da má execução da obra. Também restou demonstrado que o prédio foi entregue sem garagem e sem playground, ao contrário do prometido no folder de divulgação (mov. 1.9). A garagem foi entregue após a compra de outro terreno incorporado ao condomínio (mov. 55.6). Quanto ao playground, a ré Caroline confirma não ter entregue, mas diz ter sido por escolha do condomínio, que escolheu colocar cerca elétrica. Contudo, a autora juntou documentos comprovando que a cerca foi paga separadamente pelos condôminos (mov. 55). Sendo assim, as rés não comprovaram que tomaram as devidas precauções passíveis de, eventualmente, afastar sua responsabilidade ao demonstrar que os danos se deram por causa inteiramente estranha ao seu trabalho (art. 12, §3º do Código de Defesa do Consumidor), nem que entregaram o imóvel conforme prometido. E poderiam tê-lo feito, com a prova oral ou comprovando a regularidade dos projetos, o diário de obra, o respeito às normativas, juntando fotografias e etc. Diante das conclusões acima, vamos ao direito. A tese das rés, de ausência de motivos para determinar a rescisão contratual não merece prosperar, pois, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores (artigo 14 do CDC), o imóvel foi vendido na planta, o que implica em afirmar que houve uma publicidade e informação de que inexistiriam defeitos, principalmente tão graves como os detectados pela perícia, que culminaram em diversas infiltrações decorrentes de má execução na construção (e suas consequências como mofo, mau cheiro, problemas na pintura e portas, entrada de água, etc), e a ausência das comodidades prometidas, contrariando o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. E, mesmo depois de anos de espera para a solução dos problemas esta não ocorreu, o que ampara a consumidora, ora autora, a optar pela resolução do contrato, embora os defeitos sejam passíveis de correção, conforme previsão do artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Como já afirmado anteriormente, os defeitos foram constatados logo na entrega das chaves, no início de 2012. A autora notificou extrajudicialmente a construtora acerca das infiltrações, manchas de mofos, ralos, entrada de água, batente das portas, cerâmicas soltando, dentre outros, em 24/06/2013. Diante da inércia, em 09/09/2013 (evento 1.0) a autora ingressou com a presente demanda e, em perícia realizada em 12/12/2017, foi constatado que o imóvel ainda apresentava as anomalias informadas anos antes. Verifica-se, portanto, que as rés não cumpriram com sua obrigação de entregar um imóvel novo, sem vícios ou defeitos e com todas as comodidades prometidas, conforme se espera de uma unidade habitacional recém-construída, ficando totalmente evidente a possibilidade de resolução do contrato, com o retorno do status quo ante e o dever de: a) devolução das parcelas pagas; b) pagamento do saldo do financiamento do imóvel, a ser demonstrado quando do pedido de cumprimento de sentença; c) ressarcimento das despesas comprovadas no mov. 1.25. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO (...) CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS (...) 1. Não há falar em incompatibilidade entre os pedidos de reparação danos com rescisão contratual, pois a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e, ainda, indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, na sua integralidade (...) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 444796-41.2014.8.09.0051, Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 26/11/2018) Não são devidas, no entanto, taxas de condomínio, impostos, seguro, registro, já que a autora efetivamente morou no imóvel por anos e é justo que arque com tais gastos. Também não são devidas a cama box e alugueis, uma vez que não demonstrado minimamente o pagamento destes. Dos danos morais Diante de toda fundamentação, na qual registro o convencimento sobre o direito que recai sobre a autora, passo ao exame da existência e do quantum devido pelos requeridos a título de danos morais. O Código Civil, em seu artigo 186, preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já a doutrina, conceitua dano moral como sendo aquele dano que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Dos autos, não se pode negar a ocorrência do dano moral, configurado pelo sentimento de desconforto, aflição e aborrecimento impostos à requerente, ao ver o apartamento que pretendia morar tomado por infiltrações, descolamento do piso, problemas nas portas, mofo, etc. Os diversos incômodos suportados pela autora por todos esses anos extrapolam os meros aborrecimentos. A residência representa o abrigo da família, local de descanso e conforto, de modo que, quando perturbada por problemas como os citados, atinge a tranquilidade e a qualidade de vida dos que ali residem. Logo, presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil dos requeridos, devem estes ser condenados ao pagamento da indenização necessária para compensar os danos causados. Tal entendimento não destoa do e. TJPR: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. EVIDENCIADOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel, novo, que se encontrava com defeitos de construção. Desta forma, resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais.(...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0080821-06.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.02.2019) No tocante ao quantum indenizatório, este deve servir para a efetiva compensação do dano experimentado pelo autor e atender à função pedagógica em relação aos requeridos, para que, em uma próxima obra, se certifiquem de tomar todas as medidas necessárias e suficientes para não causar prejuízos a terceiros. E não se diga que a locação do imóvel por um período logo quando da entrega das chaves diminui o desconforto da autora, uma vez que esta demonstrou que ao longo destes 10 anos tentou resolver a situação e realizar as melhorias que o imóvel necessitava. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando ainda as condições pessoais e econômicas das partes a fim de evitar o enriquecimento ilícito, entendo como adequado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tal valor é aliado ao fato de que o sofrimento suportado pela autora se prolonga desde o ano de 2012, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) anos convive com a frustração e desconforto de ter seu apartamento eivado de defeitos. A correção monetária incide desde a data do arbitramento – Súmula 362/STJ e os juros de mora desde a data da citação (art. 405, do CPC). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, condenando as rés, solidariamente, à devolução das parcelas adimplidas e ao pagamento do saldo do financiamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas de piso, argamassa e rejunte (R$ 247,01), gesso (R$ 480,00), conserto de porta (R$ 150,00), desentupimento de ralos (R$ 100,00), a título de perdas e danos; Os valores devidos nos itens retro deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE JORDANA PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE NARVAEZ PALAORO

DECORRIDO PRAZO DE MAZUTTI CONSTRUÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(24)