Procedimento Comum Cível 0005032-84.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005032-84.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005032-84.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-84.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Eder Marques da Costa Réu(s): TIM CELULAR S/A 1. Relatório dos autos no despacho de evento 57, que determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido da ré de conversão da obrigação em perdas e danos. O autor pugnou pela aplicação da sanção imposta no caput artigo 400 do Código de Processo Civil (evento 60). 2. Considerando o procedimento ajuizado (produção antecipada de prova, visando à exibição de documentos), necessário salientar que o mesmo possui natureza satisfativa, sendo descabida a presunção de veracidade de que trata o caput do artigo 400 do Código de Processo Civil, haja vista que nesses casos não é permitido ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem mesmo sobre as consequências jurídicas, conforme disposto no §2º do artigo 382 do mesmo diploma: “§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Sobre o assunto, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIMINAR. PENALIDADES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400, DO CPC. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CAPUT. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. O Juiz pode ordenar a exibição de documentos que se encontrem em poder da outra parte (art. 397 do CPC), sob as penas do parágrafo único do artigo 400, do CPC, não comportando, contudo, a presunção de veracidade de que trata o caput do referido artigo, nas ações de exibição/procedimento de produção antecipada de provas. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0044077-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 04.10.2021) 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação da sanção prevista no caput do artigo 400, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, considerando que o réu já informou que não há possibilidade de exibir o documento pleiteado pelo autor (evento 27), intime-se o autor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de extinção. 4. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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