Execução de Título Extrajudicial 0024057-54.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024057-54.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024057-54.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024057-54.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$724.022,14 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): J.C.S. – MARTINS CONFECÇÕES - EPP JOSEFINA VICENTE ANTUNES DOS SANTOS José Carlos dos Santos Martins Espólio de José Farinha Martins representado(a) por JOSEFINA VICENTE NUNES DOS SANTOS MARTINS, MARIA ELIZABETE MARTINS CORTES 1. Relatório dos autos na decisão de evento 303.1, que: (a) acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a nulidade do título executivo em relação ao devedor falecido, julgando extinta a execução em face do Espólio de José Farinha Martins, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente; (b) determinou a intimação do exequente para indicar o endereço dos executados J.C.S e José Carlos, pois ainda não foram citados e, por fim (c) determinou a indicação de bens penhoráveis em relação à executada Josefina. Intimado (evento 305), o exequente opôs embargos de declaração alegando omissão do julgado (evento 308). Apresentação de contrarrazões pela parte executada (evento 313), alegando que é dever concorrente do demandante a verificação da validade da documentação, antes de pactuar qualquer contrato, ainda mais se tratando de pessoas idosas. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O exequente opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão de evento 303.1, alegando que este Juízo deixou de ponderar sua probidade e boa-fé quando da apreciação da exceção de pré-executividade, em especial, sobre a aplicação do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil, bem como em razão da aplicação do princípio da causalidade em face da parte executada, que foi quem deu causa à instauração da exceção de pré-executividade. Pois bem. Em análise atenta ao caderno processual, registre-se primeiramente que a decisão de evento 303.1 restou devidamente fundamentada. Não bastasse, registre-se que a empresa exequente aceitou a assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, no início de 2016, mediante a apresentação de procuração outorgada no final de 2011, ou seja, transcorrido mais de cinco anos entre um documento e outro, sem praticar qualquer medida de verificação da validade do respectivo mandato. Desta feita, independentemente da existência de boa-fé quando da celebração do contrato indicado acima, conclui-se que a exequente concorreu para os danos eventualmente sofridos em razão de sua negligência, razão pela qual restam inalteradas as conclusões da decisão outrora prolatada. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: Embargos à execução - Notas promissórias e duplicatas lastreadas em contrato de fomento mercantil - Contrato assinado em 19.01.2006, subscrito por mandatário - Procuração outorgada em 26.01.2000, cujo mandante, sócio gestor da empresa executada, falecera em 2.002 – Cessação do mandato (CC, artigo 682, II) - Falta de cuidados mínimos da empresa de factoring, na celebração do contrato - Notas promissórias e duplicatas que por vinculadas ao contrato de fomento mercantil, e aquelas também subscritas por procurador sem poderes, perdem a eficácia executiva – Nulidade da execução (CPC, artigo 618, I, c.c. 586) em relação à devedora principal e aos sócios integrados por via de desconsideração da personalidade jurídica - Embargos acolhidos - Execução extinta – Sentença modificada - Recurso provido, arcando a embargada com as verbas de sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º). (TJSP; Apelação Cível 1000634-31.2014.8.26.0602; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016) Ademais, no tocante à aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios sobre a exceção de pré-executividade, sabe-se que tal preceito se aplica àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, conforme o presente caso. Assim, restando demonstrada a falta de cuidados mínimos e a negligência da exequente quando da manutenção dos autos executórios em relação ao devedor falecido, verifica-se que a parte executada manejou adequadamente o instrumento de defesa processual (exceção de pré-executividade), razão pela qual o ônus sucumbencial foi arbitrado de forma acertada, posicionamento firmado pelos E. Tribunais Estaduais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA´TICIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EMBARGADO-EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da demanda é quem deve responder pelas despesas acarretadas. Portanto, no caso de embargos à execução extinta sem resolução de mérito por perda de interesse em razão do reconhecimento da nulidade do título executivo, os ônus devem ser arcados pelo embargado-exequente. 2. Recurso de apelação desprovido. (TJES – Remessa necessária 090119351200880/0000. Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Data de Julgamento: 30/10/2012. 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2012). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO DE EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. A Fazenda Pública responde pelos honorários sucumbenciais quando a execução fiscal foi extinta em razão da nulidade do título executivo, por ter dado causa ao processo. 3. A fixação dos honorários advocatícios, no caso concreto, deve seguir a regra da equidade(art. 85, § 8º, do CPC), em observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Sentença reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.020141-4/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 06/04/2021) Logo, verifica-se que o pedido da exequente não comporta acolhimento, uma vez que, em verdade, pretende expor o seu inconformismo com o Julgado, impugnando pontos devidamente discutidos e analisados, buscando alteração de parte da decisão – fundamentada –, o que deve ser deduzido pela via recursal adequada. 2.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém no mérito nego-lhes provimento. 3. Permanecendo inalteradas as disposições da decisão de evento 303.1, com a preclusão desta, cumpram-se os itens 03 e seguintes do mencionado ato decisório. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

03/02/2022, 00:00

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