Petição Cível 0000674-86.2022.8.16.0033 - TJPR

Petição Cível 0000674-86.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000674-86.2022.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de petição proposta por JOSÉ IVAN DE SOUZA, para suspensão do cumprimento de mandado expedido nos autos nº. 0005127-52.2007.8.16.0033. Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da leitura da exordial, nos moldes preconizados pela Teoria da Asserção, é possível reconhecer de plano a carência de ação em que incide o requerente, faltando-lhe interesse de agir, razão pela qual a peça vestibular reclama indeferimento, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. 3. O interesse de agir, como nos leciona a doutrina, é composto pelos substratos da adequação, necessidade e utilidade: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (...) Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (...) o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. (...) Interesse de provocar a jurisdição demonstrado pelo ingresso de petição inicial não se confunde com o interesse de agir, que dependerá sempre da análise da adequação entre pedido formulado e sua condição concreta de resolver a lide apresentada pelo autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, 8ª. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 164-166) 4. Embora seja possível constatar a necessidade da provocação jurisdicional pelo autor, não se vislumbra, nem com os maiores esforços, a utilidade da demanda proposta e a adequação do pedido. 5. O autor distribuiu a presente petição em Plantão, visando a suspensão de mandado de reintegração de posse, em tese cumprido nos autos nº. 0005127-52.2007.8.16.0033, alegando que este juízo concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, que não foi observado pelo Sr. Oficial de Justiça. O pedido, da forma como veiculado não comporta conhecimento, nem mesmo se concedida emenda (motivo pelo qual, diferi o contraditório), haja vista que pedidos de suspensão do cumprimento de decisões devem ser apresentados nos próprios autos ou por meio do recurso próprio, o que não foi realizado pelo autor, que se usa do subterfugio do Plantão Judiciário para suspender as ordens do juízo ordinário. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a petição não pode ser conhecida, por ter natureza de pedido incidental (como ressaltado), por não preencher qualquer dos requisitos da petição inicial, também por ter tido o mesmo pedido negado em ação ordinária na qual o pedido já havia sido apresentado (autos nº. 0009844-19.2021.8.16.0033, também apensa). Esta, portanto, não é a via adequada para conhecer do pedido do autor. 6. No entanto, diante da urgência apresentada, determino o traslado da petição de mov. 1.1. e desta decisão aos autos nº. 0009844-19.2021.8.16.0033 e passo a análise do pedido apresentado. Quanto à suspensão do cumprimento do mandado, razão não assiste ao autor. Explico. Não obstante indeferida a liminar na ação ordinária nº. 9844-19.2021, este juízo concedeu prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel pelo autor (mov. 28.1)[1], prazo contado da leitura da intimação (o que expressamente constou da decisão), sendo ato a ser cumprido pela própria parte e não pelo advogado nos autos, portanto, não está sujeito a suspensão concedida pelo art. 220 do CPC, cujos prazos foram retomados em 21 de janeiro. Deste modo, vê-se daqueles autos que a leitura da intimação (mov. 38) em 22/12/2021, ou seja, já houve decurso do prazo concedido. 7. Advirto o nobre procurador que devem ser usados os recursos previstos na norma processual para a reforma das decisões proferidas nos autos e não o Plantão Judiciário, ou mesmo peticionamento nos autos quando cabível. A continuidade de tais condutas poderá ser sancionada como ato atentatório a dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e VI, do CPC. 8. Expostas essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA essa demanda, sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro nos artigos 330, I e III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, por inépcia e ausência de interesse processual. 9. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC); mas em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, do CPC), concedida nos apensos, diante dos documentos lá apresentados. Anote-se. 10. Observem-se as instruções do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria 6/2020 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. Intimações e diligências necessárias. [1] (...) 3. Lado outro, por questão de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta a situação ainda complicada decorrente da pandemia do Covid-19, a proximidade do final do ano e o tempo pelo qual as partes já litigam, concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias corridos para desocupação, contado da intimação do autor quanto à presente decisão através de seu advogado, como forma de permitir ao ocupante buscar outro local para residir, sem, no entanto, causar prejuízo desproporcional à proprietária. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IVAN DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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