Procedimento Comum Cível 0003969-27.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003969-27.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3969-27.2018 Do cotejo dos autos vê-se que há embargos de declaração pendentes de apreciação, em mov. 184.1. IDALINA PELISSON DA COSTA aduz, em síntese, que foi deferido protesto contra alienação de bens em face do imóvel rural da ora Embargante e de seus irmãos, mas sobre, à míngua de delimitação, a área total de 2.481.509 m2, e não a área objeto de discussão (4.242,16m²). Pediu então o esclarecimento e a redução da limitação. Tempestivos os embargos, deles conheço. No plano de fundo, entendo que foi deliberada a constrição patrimonial mais ampla, não havendo portanto que se falar em omissão. A despeito dos autores figurarem como adquirentes de 9 (nove) lotes do empreendimento todo, não se descura da possibilidade, inclusive conforme pedido, de que o dano patrimonial estenda-se para além da fração destes, razão do protesto ser mais amplo. Também não há de se olvidar que sendo o loteamento objeto de outros questionamentos em outras ações, não devam os responsáveis responder com todo patrimônio para eventual ressarcimento (até pelo concurso de credores), o que portanto não torna impróprio o bloqueio da área toda. ____________________________________________________________________ Tratam-se ademais de embargos de declaração cuja pretensão recai sobre efeitos infringentes, razão também de sua rejeição. “Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada” (Medina, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 2ª Ed. Ebook. São Paulo: RT, 2015, pág. 929). Intimem-se. Certifique-se ademais diante da profusão de movimentos se todas as citações foram cumpridas, se apresentados por todos resposta, para que as partes sejam então instadas a especificarem provas. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 2 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE BUZATO PELISSON

DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO PELISSON

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS QUILES

DECORRIDO PRAZO DE LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS QUILES

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE BUZATO PELISSON

DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO PELISSON

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(28)