Execução de Título Extrajudicial 0004667-05.2018.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004667-05.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004667-05.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004667-05.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.438,25 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE IVANDINA ALVES FOGAÇA representado(a) por Andrei Fogaça Antunes Trata-se de execução de título extrajudicial de boletos de débitos condominiais movida por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA em face de Espólio de IVANDINA ALVES FOGAÇA representado por ANDREI FOGAÇA ANTUNES. Inicialmente o feito foi ajuizado em face de IVANDINA ALVES FOGAÇA. O mandado de citação restou negativo ante a notícia de falecimento da parte (mov. 22.1). Dessa forma, foi deferida a substituição do polo passivo para o Espólio de Ivandina Alves Fogaça representado por Andrei Fogaça Antunes, eis que o referido herdeiro estaria na administração provisória do imóvel cujas débitos estão sendo cobrados (mov. 34.1). Após diligências negativas de citação da parte executada, a parte exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do imóvel e requereu a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) no polo passivo da execução, já que consta no registro do imóvel que este é de sua propriedade. Além disso, a parte exequente alegou que desconhece os demais herdeiros constantes na certidão de óbito e pugnou pela expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná para busca de informações acerca da existência de inventário e dos demais herdeiros. É o relatório. 1. Inclusão da COHAB no polo passivo. Inicialmente, destaco que, em feito similares, a COHAB tem alegado ilegitimidade passiva, aduzindo que os débitos condominiais não poderiam ser cobrados de quem não usufruiu dos serviços condominiais e, também, porque o promissário vendedor não é obrigado a responder pela dívida quando o contrato de compra e venda estiver registrado na matrícula do imóvel. Com suas manifestações, cita, ainda, o julgamento do Recurso Especial 1.345.331/RS (Tema 886 - recurso repetitivo), onde o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, nestes casos, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da imissão do promitente comprador na posse do imóvel e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, ainda que não haja registro levado a efeito, caso que afasta a legitimidade do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. A tese restou assim fixada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015; grifo nosso). Ou seja, com base em tal decisão, a COHAB, em outros feitos, tem alegado ilegitimidade passiva. Contudo, a decisão mencionada deve ser interpretada de acordo com o caso em que foi proferida, bem como levando em consideração a evolução jurisprudencial a respeito do tema, posterior ao julgamento do repetitivo. Inicialmente, de rigor se registrar que a Tese foi fixada em razão da “intensa controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor e do promitente comprador quanto ao pagamento das despesas condominiais, quando existente promessa de compra e venda não ultimada”, conforme afirmado pelo próprio STJ quando do julgamento do recurso. Da análise dos fatos que deram origem ao julgamento, percebe-se que, naquele caso, a ação foi ajuizada diretamente e exclusivamente em face do proprietário do bem (promitente vendedor), com posterior ajuizamento de embargos de terceiro pelos promitentes compradores, em razão da penhora do imóvel. Com isso, restou decidido que a responsabilidade pelas despesas decorrentes do condomínio, em verdade, seria dos próprios promitentes compradores, em razão da imissão na posse do imóvel, não tendo a penhora sido desconstituída. Realmente, em uma leitura mais apressada do item “c” da tese acima transcrita, poder-se-ia chegar à conclusão de que, com a imissão na posse, o proprietário (promitente vendedor) estaria isento de arcar com as despesas condominiais, o que não merece prosperar. Isso porque, posteriormente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, evoluindo sua jurisprudência e interpretando a tese fixada no REsp 1.345.331/RS, chegou em conclusão diversa, em caso, inclusive, originário do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e envolvendo a própria COHAB. Trata-se do REsp 1.442.840/PR, cuja ementa assim foi publicada: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 7. Preservação da garantia do condomínio. 8. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1442840/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) A decisão foi proferida como forma de se manter a garantia do condomínio em relação à dívida da unidade imobiliária. Do contrário, ficaria impossibilitada a penhora do bem, em razão deste pertencer ao promitente vendedor. Nos termos do que consta no interior teor da decisão: Há, portanto, uma aparente contradição entre a tese e a solução dada ao caso concreto, pois a tese 1, "c", em sua literalidade, conduziria à desconstituição da penhora sobre o imóvel do promitente vendedor. A contradição, contudo, é apenas aparente, podendo ser resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação, como passo a propor. Observe-se, inicialmente, que o promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda. Desse modo, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel. Restaria, então, penhorar bens do patrimônio pessoal do promitente comprador. Porém, não é rara a hipótese em que o comprador esteja adquirindo seu primeiro imóvel, e não possua outros bens penhoráveis, o que conduziria a uma execução frustrada. Esse resultado, a meu juízo, não se coaduna com a natureza, tampouco com finalidade da obrigação propter rem. Quanto à natureza, é da essência dessa obrigação que ela nasça automaticamente com a titularidade do direito real e somente se extinga com extinção do direito ou a transferência da titularidade, ressalvadas as prestações vencidas. Como se verifica, não há possibilidade de a obrigação se extinguir por ato de vontade do titular do direito real, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação de jurídica de direito real, não a manifestação de vontade. Logo, a simples pactuação de uma promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio. De outra parte, quanto à finalidade, a obrigação propter rem se destina a manter a conservação da coisa. (...) Há premente necessidade, portanto, de se firmar uma adequada interpretação da tese firmada pelo rito do art. 543-C do CPC, de modo a afastar interpretações contrárias à natureza e à finalidade da obrigação propter rem. Registre-se que, apesar de a decisão retro ter sido proferida pela Terceira Turma do STJ, posteriormente foi seguida, também, pela Quarta Turma (conforme AREsp 331.433/MG, julgado em 07/06/2016), de modo que o entendimento passou a ser adotado por ambas as Turmas que integram a 2ª Seção, de onde se originou o REsp 1.345.331/RS. Portanto, a conclusão a que se chega, inclusive da análise do Recurso Especial interposto pela própria COHAB junto ao STJ, em caso idêntico a este, é a de que a tese fixada no REsp 1.345.331/RS não afasta a legitimidade da proprietária do bem, sob pena de esvaziamento da garantia do condomínio (a própria unidade imobiliária), já que, apesar de não ser devedora, é responsável pelo débito, dada a distinção feita entre “débito” e “responsabilidade” (schuld e haftung, como preferem alguns autores). Em outros termos, no REsp 1.442.840/PR, concluiu-se pela legitimidade da promitente vendedora. Dessa forma, defiro o pedido retro, determinando a inclusão da COHAB no polo passivo da execução, com as anotações necessárias. bem como a sua citação, nos termos da decisão inicial. 2. Com relação ao pedido de busca de testamentos e demais herdeiros da parte executada, esclareço à parte exequente que a pesquisa pode ser feita pela própria parte junto ao sistema CENSEC. Defiro, desde já, a busca de endereços do representante do espólio Andrei Fogaça Antunes nos sistemas conveniados. Localizado o endereço, cite-se. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(119)