Execução de Título Extrajudicial 0010695-85.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010695-85.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010695-85.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-85.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.616,71 Exequente(s): Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): MATEUS RIBEIRO VEIGA 1. Determino a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, o que faço com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Quitada a dívida, garantida a execução ou extinto o feito, proceda-se à baixa imediata da anotação (art. 782, §4º, CPC). 2. A suspensão da habilitação para dirigir (CNH) constitui medida excepcionalíssima passível de embaraçar o exercício de seu direito de locomoção, a ser tolhido apenas em situações típicas previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico e, não relacionadas a seu patrimônio. Neste contexto, considerado que o direito de crédito só pode objetivar o patrimônio do executado (art. 789 do CPC c/c art. 391 do CC), sem que se tangencie medidas inerentes ao exercício de direitos da personalidade ou que não resultem na satisfação do crédito por pagamento ou localização de bens alienáveis, as medidas pleiteadas não resistem ao critério da proporcionalidade/razoabilidade, por ausência de adequação entre o objeto da tutela executiva e as que se pretende empregar para sua obtenção, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 139 do CPC. Ademais da ineficácia para a tutela executiva, não restou cabalmente comprovado que o executado tenha incidido em condutas sancionáveis juridicamente, a exemplo da fraude à execução. Ausentes as premissas expostas, a imposição da sanção viola o art. 805 do CPC, que estatui o princípio da menor onerosidade ao devedor, dentre os vários modos de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, RELATIVO À SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO, ORA AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC) QUE DEVE SE ASSENTAR NO TRIPÉ DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOPESAMENTO DOS INTERESSES EM CONFLITO E O GRAU DE RESTRIÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS PROVOCADOS PELA CONCESSÃO (OU NÃO) DA MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DA AGRAVANTE QUE É INADEQUADO E DESARRAZOADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA QUE, NO CASO, ACARRETARIA NA SUSPENSÃO DE DIREITO SUBJETIVO. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043374-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.12.2021) Portanto, resta afastada a aplicação genérica prevista no art. 139 IV do CPC para determinar-se a retenção da carteira de motorista do executado, eis que a norma processual não pode suplantar preceitos de direito material. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira de motorista (CNH). 3. diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado. Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017). Proceda-se, pois, a busca via renajud; em sendo localizado algum veículo em nome da parte executada, proceda-se a penhora por termo nos autos. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. 4. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, eis que já intimada para tanto, conforme se infere de movs. 63, 67 e 68. 5. Após as diligências supra, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 (dias) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2022

JUNTADA DE REQUERIMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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