Execução de Título Extrajudicial 0008818-51.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008818-51.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008818-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008818-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$30.301,66 Exequente(s): WALTER CRESPO Executado(s): DIOGO EMANUEL FERRETO PALARO JULIANA FERRETO ESPÓLIO DE MARCIO PALARO I – Em mov.154.1, o executado opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em mov. 148.1 alegando que referida decisão padece de omissão/obscuridade/erro material/contradição, uma vez que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos intempestivamente pelo exequente em mov. 138.1. O autor, por sua vez, manifestou-se em mov. 158.1 pela improcedência dos embargos e manutenção da decisão embargada. II – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis para fim de suprimir omissão, aclarar alguma obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. No caso, os presentes embargos não merecem acolhimento, isso porque decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Muito embora o pedido de reconsideração postulado pelo exequente tenha sido recebido como embargos de declaração, é preciso se ater ao conteúdo da decisão embargada, a qual acabou por reconsiderar a decisão proferida anteriormente ante a informação de novos fatos. Conforme consta na decisão de mov. 148.1, o contrato de arrendamento juntado pelo executado já havia expirado, bem como o executado não juntou nos autos outras provas capazes de comprovar a sua tese de que o bem é utilizado como meio de trabalho. Por tais motivos, a decisão foi reconsiderada por este Juízo, mantendo-se a penhora sobre o veículo, tendo em vista a ausência de provas que demonstrem que o veículo constrito é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. III – Diante disso, conheço os embargos de declaração opostos pela pelo executado para fim de rejeitá-los, mantendo-se a penhora sobre o Caminhão Mercedes Benz. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WALTER CRESPO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(303)

legal