Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003718-21.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003718-21.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003718-21.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-21.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$4.644,52 Requerente(s): PEDRO NIVALDO DA SILVA FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor(a) público(a) em face do Estado do Paraná. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Do Mérito Sustenta o autor que integra o quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, tendo ingressado na Corporação em 22/02/2016. Aduz que não lhe foi concedido férias referente a um determinado período trabalhado, conforme tabela que traz no corpo da exordial: PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO USUFRUÍDO 22/02/16 a 21/02/17 07/08/17 a 11/09/17 22/02/17 a 31/12/17 NÃO USUFRUÍDO 01/01/18 a 31/12/18 11/09/18 a 16/10/18 01/01/19 a 31/12/19 19/10/19 a 21/11/19 01/01/20 a 31/12/20 13/03/20 a 17/04/20 Isso em razão de a sistemática adotada pelo Estado do Paraná para o gozo das férias dos policiais militares se dar em observância ao ano civil, observando a data de ingresso do policial apenas para o primeiro período aquisitivo, sendo os demais, com início e término sempre nos dias 1º de janeiro e 31 de dezembro, respectivamente. O autor entente que esse modo de cômputo das férias lhe é prejudicial, já que, no caso, o período entre 22 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 restou desprezado. Requer, portanto, o recebimento das férias proporcionais, correspondentes ao lapso em menção. Em sede de contestação, o ente público ponta que, embora a contagem dos períodos aquisitivos para o gozo de férias ser feito conforme o ano civil, não há prejuízo algum ao servidor, pelo contrário, lhe é benéfico, já que pode gozar de férias antes mesmo de completar o ano inteiro de ingresso na carreira (mov. 15.4). Parecer do Ministério Público pela não intervenção (mov. 34.1). Decido. Primeiramente, há que se destacar que o período aquisitivo de férias para Policiais Militares está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto 7339, de 08 de junho de 2010, o qual dispõe no artigo 384 que “O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo)”. É nesse mesmo sentido o §5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54): “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acôrdo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício.” Pelo que se denota, o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado 1 (um) ano de trabalho. Observe-se que o Estado do Paraná computa as férias do servidor de janeiro a janeiro, em uma sistemática peculiar, mas que não causa qualquer prejuízo ao servidor. Em caso semelhante já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DEMANDADAS. OMISSÃO. ADOÇÃO DO ANO CIVIL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. REGULARIDADE. A previsão nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional dos empregados atuantes nos estabelecimentos reclamados torna válida a adoção do ano civil para fins de contagem dos períodos aquisitivos de férias. Embargos de declaração providos para sanar omissão e acrescer fundamentos à decisão, com efeitos modificativos. (TRT - - ED: 01585004320095040381, 2ª Turma, data de publicação: 05/12/2016). Ademais, a fim de confirmar que tal modalidade não é prejudicial ao servidor, verifica-se que o autor atingiu 5 (cinco) anos de exercício em fevereiro de 2021, sendo que usufruiu de 4 (quatro) férias, remanescendo uma, portanto, a ser gozada ainda no ano de 2021 e assim sucessivamente. Insta salientar que o autor poderia ter gozado essas férias que remanesceram antes mesmo de fevereiro, no mês de janeiro de 2021, por exemplo, o que demonstra que tal sistemática permite ao policial usufruir suas férias antes mesmo de completar o ano em que ingressou na carreira. Além disso, pelo documento acostado ao mov. 15.2, observa-se que o autor gozou férias em todos os anos: 2017, 2018, 2019 e 2020, sobejando apenas este ano de 2021, no entanto, poderia tê-lo feito já a partir de janeiro. Neste contexto, muito embora cause certa estranheza ao autor o fato de não serem consideradas as respectivas datas pelo ingresso na função ou primeiro período aquisitivo de férias, a utilização da métrica do Estado para cômputo do período aquisitivo não lhe causa qualquer prejuízo e, por isso, não há direito a tutelar do reclamante frente ao Estado, motivo pelo qual a improcedência total da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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