Procedimento Comum Cível 0003833-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003833-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003833-10.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003833-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.263,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): AUTO POSTO R2 LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de cobrança” que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ move em face de AUTO POSTO R 2 LTDA. Citada, a parte ré apresentou contestação ao evento 36.1. Impugnação à contestação ao evento 40.1. Instadas para especificarem as provas a produzir (ev. 41.1), a parte ré postulou a produção de prova pericial (ev. 45.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 47.1). É o relato. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em contestação o requerido arguiu preliminarmente carência da ação: Sustenta a parte ré que não existe qualquer prova de que a requerida deve a importância reclamada. Pondera que não foi anexado documento que demonstra a evolução da dívida, o crédito ou utilização do referido valor pelo requerido, bem como o contrato que contém as cláusulas autorizando a incidência de juros, quais taxas foram fixadas e de que forma seriam cobradas, razão pela qual a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. Não assiste razão à parte ré. Em verdade os documentos mencionados tratam-se da própria constituição de direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). A sua falta não acarreta a extinção do feito por carência de ação, vez que se trata de matéria afetada ao mérito da demanda, podendo gerar tão somente a (im)procedência da ação, a ser analisada em sede de sentença. Ainda, certo que a relação negocial e o suposto valor inadimplido pode ser demonstrada por outros meios de prova, de modo que os documentos em questão não são considerados imprescindíveis para a propositura da ação. No mais, como ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (2004, p. 424): Carência de ação é a forma técnica de se dizer que o autor não preenche todas as condições da ação, que são os requisitos de existência do direito à obtenção de uma sentença de mérito. As condições da ação estão previstas no art. 17 do CPC, quais sejam: legitimidade das partes e interesse de agir. No presente caso, não foi demonstrada a inexistência das mencionadas condições da ação, de modo que a preliminar aventada deve ser rejeitada. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e o valor do débito; b) Inadimplência da parte ré; c) Existência de capitalização de juros sem pactuação; d) Abusividade dos juros remuneratórios; Atribuo à requerente o ÔNUS DA PROVA em relação aos itens (a) e (b) e à requerida os itens (c) e (d). 6. Defiro a produção da prova pericial, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 7. Fixo como quesitos do juízo: (a) Independente do nome dado ao contrato, qual é a modalidade de financiamento firmada pelas partes? (b) Qual a média de mercado adequada para operações da mesma espécie? Comparando-se a taxa pactuada e a média, a primeira é superior, inferior ou equivalente à segunda? Quanto (o dobro, o triplo, por ex.)? (c) Houve capitalização de juros? Se sim, foi pactuada? Foi utilizada a Tabela Price como sistema de amortização? (d) Há períodos em que houveram as cobranças supracitadas em outros contratos, sem que estes tenham sido juntado aos autos? Especifique. 7.1 Convém pontuar que o que interessa, nesse momento, é saber se as abusividades apontadas pelo autor, de fato, ocorreram. Não há necessidade de se apurar qualquer saldo. 7.2 O recálculo com o expurgo de cobranças ou substituição de encargos só fará sentido na medida em que este juízo verificar, ao julgar o mérito, se efetivamente houveram cobranças abusivas. 7.3 O PERITO ESTÁ AUTORIZADO A REQUERER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO LAUDO E NÃO RESPONDER QUESITOS QUE IMPLIQUEM NO RECÁLCULO DO CONTRATO E OBTENÇÃO DE SALDO. 7.4 Fica o Sr. Perito desobrigado, ainda, a responder quesitos protelatórios e que considere impertinentes, devendo justificar a sua posição no contexto do processo, principalmente com relação a pertinência da pergunta com os fatos narrados na exordial e na contestação. 8. Nomeio para funcionar como perito contador/economista desse Juízo, Isabela Barchet ((45) 99147-5254 / (45) 99142-1632 e [email protected]). 8.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), visto que afigura-se razoável para o objeto da prova. 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 10. INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 11. Em seguida, INTIME-SE O N. PERITO para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 12. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 12.1 Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 12.2 Transcorrido o prazo do item ‘12’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 13. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, com a sentença, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 14. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 15. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 16. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os extratos de toda a movimentação bancária relacionado ao débito em questão. 17. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO R2 LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(120)