Cumprimento de sentença 0012277-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012277-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012277-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012277-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.128,62 Autor(s): RENATO CAMPRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar” que RENATO CAMPRA, move em face de C6 CONSIG FICSA S.A. O requerido apresentou contestação ao mov. 12.1. Houve impugnação à contestação ao mov. 16.1. Intimadas às partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 17.1), a parte autora pugnou pela prova grafotécnica (evento 21.1), e o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 23). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Na contestação, o réu alegou as seguintes preliminares: 2.2. Da impugnação ao valor atribuído à causa: Na contestação, o réu impugnou o valor dado à causa, sob o fundamento de que o valor atribuído pela parte autora é excessivo e deve ser reduzido a valor condizente com a demanda e seus pedidos. Ademais, alegou que a atribuição de elevado valor à causa é medida utilizada para dificultar a interposição de recurso de apelação por parte do réu. No entanto, não merece acolhimento a preliminar brandida. Na inicial, o autor apresenta pedidos cumulativos, consistentes na condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido, no importe de R$ 20.000,00, bem como na condenação do réu à restituição em dobro da quantia que afirma ter sido descontada indevidamente e ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, o art. 292, VI, do CPC, dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, razão pela qual rejeito a impugnação. 2.3. Falta de interesse processual: O requerido sustenta que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo réu para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio. O interesse de agir refere-se com à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a demanda. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves assim leciona: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2016). Nesse sentido, a parte autora sustenta que não pactuou o contrato de empréstimo consignado, portanto verifica-se que eventual procedência da demanda seria capaz de melhorar sua situação fática ao ser declarada a inexistência de débito. No mais, O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, traz a Carta Magna, como garantia fundamental o princípio da “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou também conhecido como princípio da “proteção judiciária”, através do qual se garante que toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode e deve ser apreciada pelo Judiciário. Consequentemente, a via administrativa não é pressuposto necessário para se adentrar na via judicial, tendo a parte autora livre escolha de ajuizar de imediato o pedido perante o Poder Judiciário no momento que se sentir lesada. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) Veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo Banco; b) Extensão dos danos suportados pela parte autora; c) (in)existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor. 5. Da inversão do ônus da prova: A parte autora pugnou pela aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Insta anotar que a autora, independentemente do fato de ter ou não vínculo jurídico com o requerido, é pessoa física e, via de consequência, consumidor por equiparação, nos exatos termos do art. 17, do CDC (Lei n. 8.078/90). Com efeito, o art. 17, do CDC, prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção daquela legislação aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas do evento danoso decorrente dessa relação. Outrossim, e examinada a situação dos autos, a conclusão que se impõe é a de que é cabível na espécie, a inversão do ônus da prova, já que cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC, que, assim, dispõe: “São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante o réu, que possuem todas as informações e conhecimentos da forma que foi realizado o contrato em questão. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Posto isto, o ÔNUS DA PROVA é da parte autora quanto aos itens (b) e (c) e da parte ré quanto ao item (a) e (c) 7. DEFIRO a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: prova pericial grafotécnica. 8. Nomeio para funcionar como perita desse Juízo, Carla Cristina Steffen (telefone: (45)99677988/ endereço eletrônico: [email protected]). Caso esta não aceite o encargo, nomeio, desde já, em substituição a Perita Marcia Camila Pancier, Perita Judicial Grafotécnica (telefone: (45) 99956-6628/ endereço eletrônico: [email protected]). 8.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 10. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pelo banco requerido, uma vez que foi quem produziu o documento que o autor impugnou a autenticidade, conforme o art. 429, II, do CPC[1] c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[2], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 11. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 11.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 11.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 11.4. Transcorrido o prazo do item ‘11’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 12.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 13. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1][1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP – AI: 214753127220218260000 SP, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021) [2] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(238)