Cumprimento de sentença 0003835-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003835-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003835-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003835-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI Réu(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência e danos morais” que FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI, move em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. A decisão de mov. 49.1 deferiu a medida liminar. A requerida apresentou contestação ao mov. 48.1. Houve impugnação à contestação ao mov. 54.1. Intimadas às partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 56.1), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal da ré (evento 60.1), e a requerida informou que não pretende produzir outras provas (mov. 62.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Na contestação, a ré alegou as seguintes preliminares: 2.1. Da ocorrência de litispendência com os autos de n° 0034561 68.2020.8.16.0021. De acordo com o art. 337, §3° do CPC há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para ser considerada ação idêntica uma com a outra, os feitos devem possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, nos termos do art. 337, §2° do CPC. No entanto, não é o caso do presente feito. Isto porque, não existe identidade de pedidos entre as ações, pois na presente demanda o autor requer que a ré se abstenha de efetuar as ligações excessivas que alega ter recebido, bem como requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais que sustenta ter sofrido em decorrência das referidas ligações. Já nos autos de nº 0034561-68.2020.8.16.0021, o autor requer que a ré reestabeleça o plano de tv por assinatura, bem como que esta não inclua seu nome nos órgãos de restrição de crédito. Ainda, requer a declaração de inexistência de débito, e que a ré efetue a quitação de duas faturas com o crédito que o autor alega que possui. Assim, rejeito a alegação de litispendência apresentada pela réu. 2.2. Falta de interesse processual. A requerida sustenta que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pela ré para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio. O interesse de agir refere-se como à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a demanda. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves assim leciona: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2016). No mais, O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, traz a Carta Magna, como garantia fundamental o princípio da “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou também conhecido como princípio da “proteção judiciária”, através do qual se garante que toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode e deve ser apreciada pelo Judiciário. Consequentemente, a via administrativa não é pressuposto necessário para se adentrar na via judicial, tendo a parte autora livre escolha de ajuizar de imediato o pedido perante o Poder Judiciário no momento que se sentir lesada. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Da perda do objeto da ação. A ré sustentou que houve a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que houve a satisfação da pretensão autoral, posto que a ré inseriu o nome do autor em sua “blacklist”, que se trata de uma lista de números bloqueados para contato. Contudo, o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela não configura perda do objeto da ação. Além disso, o autor também postula pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência das excessivas ligações de cobrança efetuadas pela ré. Portanto, não vislumbro a perda do objeto desta demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a ré está ligando diariamente ao autor para cobrar uma dívida inexistente; b) Extensão dos danos suportados pela parte autora; c) (in)existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pelo autor. 5. Do ônus da prova: Registro a aplicabilidade do código de defesa do consumidor no presente caso, uma vez que as empresa ré se enquadram como prestadoras de serviço (art. 3° do CDC), bem como a parte autora considera-se como consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, tendo em vista que adquiriu o serviço para si e não como intermediário, ou seja, como destinatária final. Trata-se portando de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Consequente vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova, na medida em que a parte ré detém conhecimento técnico absolutamente superior ao da autora para produzir provas acerca da contratação realizada entre as partes. Assim, por considerar a parte requerente hipossuficiente tecnicamente perante a ré, DEFIRO a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), no entanto, não o desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, o ônus da prova é da parte autora quanto aos itens (a), (b) e (c) e da parte ré ao item (c). A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. 6. Defiro a produção de prova testemunhal, a qual se mostra suficiente e útil para comprovação dos pontos controvertidos. 7. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, eis que tal prova não teria o condão de elucidar os pontos controversos da demanda, tampouco de alterar o resultado da lide. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/08/2022 às 15h00, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Devem as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(185)