Execução de Título Extrajudicial 0011265-97.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011265-97.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011265-97.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$672.009,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTENOR ALFREDO GRELLMANN JOICE GRELLMANN MUSICAL GRELLMANN LTDA-EPP 1. Indefiro o pedido de ev. 560, eis que implica em quebra de sigilo bancário, constitucionalmente garantido, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01), o que não se coaduna com esta execução de título extrajudicial onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 2. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo só da exequente. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários nas Instituições Financeiras em que a executada possuiria conta corrente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a precipitada quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Pedido que, ademais, se atendido resultaria em quebra de sigilo bancário, inadmissível na hipótese. Decisão mantida. Recurso do locador desprovido, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) 3. Por fim, não há qualquer impedimento para que a parte exequente promova a realização de novas pesquisas de bens, através dos sistemas eletrônicos disponíveis, desde que respeitado decurso de prazo razoável a contar da última consulta. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR ALFREDO GRELLMANN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR ALFREDO GRELLMANN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(918)

Todos os documentos(50)