Cumprimento de sentença 0037672-31.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037672-31.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037672-31.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037672-31.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA MILTON PEREIRA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MILTON PEREIRA SILVA e MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA movem a presente ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito, em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA, todos qualificados nos autos, no qual, sustentam em síntese que: (a) em 02.09.2013 adquiriram, por meio de contrato de cessão, 50% dos direitos provenientes do contrato principal de compra e venda do Lote constituído pelo nº 10 da Quadra nº 07, no loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o saldo remanescente em 100 parcelas de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), reajustado pela variação do IGPM e juros de mora de 1% a.m.; (b) no referido contrato foram inseridas cláusulas abusivas ilegais, vez que a ré promove a aplicação da taxa de juros e da correção monetário de modo incorreto, elevando as parcelas do contrato a montante superior ao devido, situação que provoca desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; (c) deduziu que, segundo a previsão contratual, as parcelas seriam reajustadas a cada 12 (doze) meses pela variação do IGPM, capitalizado mensalmente, e com incidência de juros de 1% a.m.; (d) defende que não há previsão contratual da capitalização dos juros e que a correção das parcelas é diversa da pactuada; (e) diante dos abusos praticados os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos em dobro; (f) pleiteou pela aplicação da multa de 20%, prevista na Cláusula 10ª, §3º do contrato. Ao final pugnou pela procedência dos pedidos, para que sejam revisadas as disposições contratuais e devolução em duplicidade dos valores cobrados a maior. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, além das deliberações de praxe, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 8.1). Na sequência, a parte ré compareceu à audiência de conciliação (mov. 29.1), deixando, por sua vez, decorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 31.1), motivo pelo qual o feito seguiu à sua revelia, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 38.1), ocasião em que a parte autora pleiteou produção de prova pericial (mov. 44.1), enquanto a ré, além da prova pericial, pugnou a produção de prova documental (mov. 46.1). Em seguida, a parte ré apresentou intempestivamente a contestação, oportunidade em que, além das matérias de mérito, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 48.1). Concluso os autos, o Juízo rejeitou o pedido de revogação do benefício concedido aos autores. Saneado e organizado o feito, fixou-se os pontos controvertidos, indeferindo a inversão do ônus da prova, deferindo a produção de prova documental e pericial, fixando, na oportunidade, os quesitos do Juízo ao expert (mov. 49.1). Posteriormente, as partes apresentaram quesitos ao perito (mov. 57.1 e 58.1). Na ocasião, o perito aceitou o encargo (mov. 62.1). Informando a data de início aos trabalhos, solicitou “demonstrativo analítico de cálculo do valor de atualização das parcelas” e “relação das parcelas quitadas, com suas respectivas datas e valores”, bem como esclarecimentos (mov. 77.1/77.2, 89.1 e 101.1), qual restou cumprido pela parte ré (mov. 87.1/87.2, 96.1/96.2 e 108.1/108.5). Acostado laudo pericial (mov. 114.1/114.8), a ré exarou discordância (mov. 122.1), conquanto a parte autora manifestou concordância (mov. 123.1). No entanto, considerando que o laudo pericial seria apreciado na sentença, o Juízo declarou encerrada a instrução, intimando-se as partes para apresentar alegações finais por memoriais (mov. 125.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 131.1 e 134.1). Adveio os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel urbano que comporta imediato julgamento. No caso, a parte autora celebrou com Anildo Silva Matos, contrato particular de cessão de direitos, tendo como anuente Mascor Imóveis Ltda., pois tal instrumento decorre do contrato particular de compromisso de compra e venda entre a ré e Anildo Silva Matos. Assim, os autores requerem a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com a imposição de cláusula penal por descumprimento do contrato pela ré. 2.1. Do Objeto da Lide O instrumento de mov. 1.8/1.9, revela que a ré e um terceiro estranho aos autos (Anildo Silva Matos), em 30.09.2011, celebraram um contrato de compromisso de compra e venda do lote nº. 10, quadra 07, do loteamento Jardim Nova Veneza, mediante previsão de contraprestação nos seguintes termos: CLAUSULA 2ª: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O promitente VENDEDOR e o promitente COMPRADOR comprometem-se respectivamente a vender e a comprar o imóvel descrito anteriormente pelo preço certo e ajustado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será pago da seguinte forma: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada pago no ato da assinatura do contrato. b) R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) que serão pagos em 100 parcelas Mensais e consecutivas no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) cada uma, sendo o primeiro com vencimento para o dia 10/02/2012 e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes. A partir desse negócio, no dia 02.09.2013, os requerentes adquiriam do terceiro, por meio de contrato particular de cessão de direitos (mov. 1.10/1.11), “50% (cinquenta por cento) do mencionado imóvel aos CESSIONÁRIOS, pelo preço certo e ajustado entre as partes, correspondente ao lote descrito na cláusula 1ª, sendo certo que o preço é pago neste ato pelos CESSIONÁRIOS aos CEDENTES, em moeda corrente nacional, valores pelo quais esta última dá plena, rasa e geral quitação de haver recebido, para nada mais reclamar” (CLÁUSULA SEGUNDA), obrigando-se ao pagamento das parcelas vincendas (CLÁUSULA SÉTIMA) e a respeitar todas as cláusulas do contrato originário (CLÁUSULA OITAVA). 2.2. Do Reajuste das Parcelas De acordo com o laudo pericial acostado no mov. 114.1/114.8, o reajuste não foi realizado na forma contratada, senão vejamos: a) Houve cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? Resposta: No APÊNDICE II foi realizado o cálculo de reajuste das parcelas da parte do contrato do Autor Milton Pereira (50% do total), conforme previsões contratuais, e observou-se que os valores cobrados originalmente pelo Réu em alguns períodos são superiores (valores positivos) aos calculados neste Laudo Pericial de acordo com o contrato [...] (mov. 114.1, p. 11). b) A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? Resposta: Considerando a resposta ao quesito anterior, como o Réu cobrou valores diferentes do previsto em contrato, não houve respeito as previsões contratuais. Considerando as parcelas cobradas pelo Réu no evento 96.2, observa-se que a correção monetária prevista em contrato, bem como os juros (1% a.m.) não foram apurados conforme contrato, o qual prevê capitalização mensal apenas da correção monetária no contrato [...] (mov. 114.1, p. 11). c) O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram corretas? Resposta: Não, pode-se observar que as parcelas não foram reajustadas nas datas corretas, como por exemplo, a 11ª parcela que no demonstrativo do Réu foi atualizada pelo mesmo, porém antes do período de 12 meses previsto em contrato (cláusula 2ª do parágrafo 3º). Para maior clareza, vejamos que o contrato foi assinado em 30/12/2012, logo apenas a partir da 12ª parcela com vencimento em 10/01/2013 deveria sofrer atualização, porém no demonstrativo do Réu a parcela de 10/11/2012 foi atualizada [...] (mov. 114.1, p.11). Assim, evidente a cobrança indevida de valores em razão do equívoco no cálculo do reajuste das parcelas do contrato. 2.3. Capitalização de Juros Consoante entendimento pacificado nos tribunais pátrios, é necessária a previsão expressa acerca da capitalização de juros: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR HIPOTECA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DOS AUTORES E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO ANALISADO E NÃO PROVIDO NESSE MOMENTO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO, AO AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TERMINA POR ADOTAR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA E A MENOR DO QUE AJUSTADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER VÍCIO. (...) EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003651-05.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.10.2018) (grifos adicionados) No caso dos autos, não houve pactuação acerca da capitalização de juros mensais (1% a. m), estando previsto tão somente para a correção monetária, motivo pelo qual sua cobrança é indevida, consoante ao apontado pelo Sr. Perito: d) Quais os juros remuneratórios previstos no contrato? Houve capitalização mensal ou anual? A capitalização está prevista no contrato? Em caso positivo, indique o valor, eventualmente, capitalizado, bem como a previsão contratual. Resposta: Os juros previstos em contrato são de 1% a.m., conforme cláusula 2ª. No contrato existe a previsão de capitalização mensal apenas da correção monetária, conforme cláusula indicada.[...] Diante do exposto, no APÊNDICE II, coluna A.22, existe a diferença apurada do valor cobrado originalmente pelo Réu com o valor calculado por este Perito conforme previsões contratuais, que totaliza o valor nominal para as 100 parcelas pagas de R$ 3.967,28 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) [valor em favor dos Autores]. (mov. 114.1, p. 12) 1) No contrato de compra e venda quanto as correções anuais, há previsão EXPRESSA da aplicação dos juros de 1% CAPITALIZADO mês a mês? Se sim pode destacar em que parte do contrato se encontra? Resposta: Não há previsão expressa, apenas há previsão de capitalização mês a mês da correção monetária representada pelo IGPM [...]. (mov. 114.1, p.14) Por sua vez, não assiste razão à parte autora, quanto ao pedido de reajuste conforme o cálculo apresentado na inicial (mov. 1.12/1.14), uma vez que o perito indicou que a conta realizada não está correta (mov. 143.1, p. 12). 3) A forma aplicada pela Autora se dá de maneira capitalizada do valor de uma parcela sobre a outra, o que se entende na sua aplicação como correção composta? Resposta: Não, na análise do cálculo dos Autores do evento 1.12, a atualização monetária da parcela não está correta, quando comparada ao cálculo deste subscritor (APÊNDICE II). Ainda, o cálculo dos juros remuneratórios não está correto, pois o valor da parcela é atualizado anualmente, logo o valor da nova parcela deve ser a base de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios sequentes, exatamente da forma realizada nos APÊNDICE II. 2.4. Da Multa contratual A parte autora requer a aplicação da multa de 20% sobre o preço total do imóvel compromissado, aos casos em que necessite o ajuizamento de qualquer medida judicial para o exercício de direitos decorrentes do contrato (cláusula 10ª, § 3º). Em exame ao instrumento contratual, a cláusula 10ª, § 3º, está assim redigida (mov. 1.8/1.9): “CLÁUSULA 10ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os contratantes declaram que esta transação reflete integralmente a última vontade manifestada, pelo que ficam superadas e afastadas todas e quaisquer tratativas e/ou acordos anteriormente celebrados eventualmente colidentes. [...] Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. Da análise do contrato, extrai-se que a referida multa foi inserida nas disposições finais, qual é exigível de qualquer parte que obrigasse a outra a se valer de medida judicial para exercer quaisquer direitos relacionados ao contrato. Em outras palavras, a disposição contratual é clara: a judicialização para o exercício de qualquer direito é suficiente para tornar a multa exigível. Assim, é certo que a loteadora requerida deixou de efetuar o cálculo das parcelas mensais no modo previsto em contrato, tanto é verdade que a perícia apurou a cobrança indevida de juros capitalizados. Como a readequação do contrato aos termos do que pactuado entre as partes deu-se em virtude do ajuizamento da ação, a multa é devida. Repita-se: graças ao ajuizamento da ação, a parte autora conseguiu fazer com que a vendedora corrigisse o equívoco, obtendo provimento jurisdicional para a restituição dos valores dele indevidamente cobrados No caso específico, a multa serve de estímulo e reforço ao cumprimento do contrato, cujas cláusulas, ao que tudo indica, foram redigidas pela própria loteadora que, agora, questiona o contrato de adesão elaborado e imposto ao adquirente aderente por ela. A propósito, o Tribunal de Justiça tem admitido a multa em casos de perfeita similitude fática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CONHECIMENTO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS PROFERIDA ASENTENÇA, E DE UM SEGUNDO APELO, APÓS A DECISÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. VIABILIDADE DO ADITAMENTO DO RECURSO ADSTRITA ÀS QUESTÕES DECIDIDAS NOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O QUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES SOMENTE DEDUZIDAS NO SEGUNDO APELO E QUE NÃO FORAM ALTERADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIADO ART. 1024, §4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO. II. MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE OVALOR DO NEGÓCIO EM CASO DE JUDICIALIZAÇÃO. CLÁÚSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, ELABORADO PELA VENDEDORA APELANTE, INCIDENTE SOBRE QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, EM VIRTUDE DE SUA EXCESSIVIDADE EDESPROPORCIONALIDADE COM A INFRAÇÃOCONTRATUAL RECONHECIDA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR -6ª C.Cível - 0018766-27.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ: REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – PROVIMENTO DO APELO COM DEVOLUÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA PARTE AUTORA QUE NECESSITOU RECORRER À JUSTIÇA PARA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO – VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADOS REDISTRIBUIDA, SEM MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR -17ª C.Cível - 0005290-82.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JuizFabian Schweitzer - J. 31.08.2020) Assim, tendo em vista que a parte autora necessitou acionar o Poder Judiciário para dirimir as questões envolvendo cobranças indevidas realizadas pela ré, cabível a aplicação da multa ajustada pelas partes. Por sua vez, entendo que neste ponto deve ser aplicada a revisão contratual, conforme estabelecido pelo Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. O valor da multa, nos termos pactuado, corresponderia a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), montante muito superior àquele apontado pela perícia como cobrado em excesso, motivo pelo qual entendo razoável e proporcional que a multa de 20% (vinte por cento) incida sobre o saldo cobrado a maior devidamente corrigido e atualizado. 2.5. Da Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, mormente a capitalização de juros não previstos em contrato, o valor apurado como excessivo (R$ 3.967,28 - três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) deve ser restituído à parte autora de forma simples, ressalvando-se que fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Cumpre esclarecer que, em que pese a parte autora tenha aderido o contrato, em 02.09.2013, quando na 20ª (vigésima parcela), estes, além das obrigações advindas do contrato, foram-lhe transferidos todos os direitos do contrato principal, conforme previsto na Cláusula Segunda, do Contrato Particular de Cessão de Direitos (mov. 1.10), motivo pelo qual, lhe faz jus a restituição cobrados a maior, conforme apontado pelo expert (mov. 114.1/114.8). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pela autora para o fim de: a) restituir à parte autora o montante cobrado a maior em razão do reajuste equivocado, mormente à capitalização de juros mensais, conforme apontado pelo Sr. Perito, o qual totaliza R$ 3.967,28 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), corrigido pelo índice IGPM (estabelecido em contrato), e juros de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde cada cobrança indevida. b) condenar a parte ré ao pagamento de multa no montante de 20% sobre o saldo cobrado a maior dos autores, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI, desde a citação (art. 405, do CC). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte autora, quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observados na fixação, a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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