Cumprimento de sentença 0038807-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038807-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038807-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038807-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$9.428,98 Autor(s): João Visinoni Réu(s): JUVENCIO RODRIGUES SILVA NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis movida por João Visinoni contra Juvêncio Rodrigues da Silva Neto. Narra o autor em síntese, que: (a) formalizou contrato de locação de imóvel residencial com o réu em 01/05/2019, com termo final em 01/05/2020; (b) o réu encontra-se inadimplente desde o mês de março de 2020, totalizando 10 meses de atraso de aluguel e taxa de lixo; (c) um mês antes do encerramento do contrato, informou o réu que não o renovaria, contudo o locatário não paga o aluguel e não desocupa o imóvel. Em razão desses fatos, requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, no valor de R$ 9.428,98, além de expedição de mandado de despejo. Concedida a liminar de despejo no mov. 7.1. Mandado de citação cumprido no mov. 15. No mov. 17, o autor informou a entrega das chaves em 02/02/2021 e o valor em aberto das faturas de água (R$ 173,66). Pela decisão de mov. 23 foi decretada a revelia do réu e determinada a especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 26). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor afirma que o réu está inadimplente quanto aos aluguéis dos meses de março a dezembro de 2020 e taxa de lixo (R$ 9.428,98), mais o montante em aberto das faturas de água de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (R$ 173,66), totalizando R$ 9.602,64. Dispõe o art. 9º, III da Lei de Locações: A locação também pode ser desfeita: III – Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos. Desta forma, a fim de desconstituir as alegações do autor, era preciso que o réu demonstrasse ter efetuado o pagamento dos valores cobrados, mediante a apresentação de recibos idôneos, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, além de não ter apresentado comprovantes de pagamento, o réu deixou de apresentar resposta aos termos da ação, de modo que, em concreto, incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A falta de pagamento, portanto, é certa. No entanto, do débito apresentado (mov. 11), não é possível verificar detalhadamente a evolução do montante mês a mês e, salvo engano, os valores foram corrigidos de uma vez só, sem considerar que os alugueis venciam em datas diferentes e, portanto, incidem os encargos de mora a cada vencimento. Além disso, são indevidos os honorários advocatícios. A regra constante no art. 62, inc. II, d, da Lei de Locações, que fixa em 10% as custas e os honorários do advogado do locador, se do contrato não constar disposição diversa, tem aplicação em caso de purgação da mora com o fito de evitar a rescisão da locação, a qual será excluída se a cobrança se der pela via judicial, devendo incidir os ditames do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS, TAXAS, IPTU E PINTURA - IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA CUMULADAMENTE COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, EXCLUÍDA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDO BIS IN IDEM - PRETENDIDO RECEBIMENTO TAMBÉM DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESTITUÍÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO CERTO AJUSTADO - EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO FORMALIZADA POR DISTRATO, DECORRENDO, POIS, DE MÚTUO ACORDO DE VONTADES E NÃO PROPRIAMENTE DE DENÚNCIA DA LOCATÁRIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA (ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91) NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM 20% PARA EVENTUAIS COBRANÇAS JUDICIAIS - INADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL EXIGÍVEL APENAS PARA A HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA (ART. 62, INC. II, ALÍNEA D, DA LEI Nº 8.245/91)- PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM VALOR MENOR QUE O LEGALMENTE ESTABELECIDO - SENTENÇA MODIFICADA, NESTE PONTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - DESCABIMENTO - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DOS SEUS PEDIDOS ACESSÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1569874-5 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 23.11.2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS E PRÁTICA INFRACIONAL CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO DA FACULDADE DE RECORRER - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 20 DO CPC. MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO DO ARTIGO 62, II, B, DA LEI 8.245 /91 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1458243-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2016) (grifo não original). Sendo assim, ante a revelia do réu e nos termos da fundamentação supra, deixo de homologar os valores apresentados, mas reconheço a inadimplência dos alugueis relativos ao período de março de 2020 a 02 de fevereiro de 2021, quando efetivamente foram entregues as chaves. Além disso, são devidas a taxa de lixo (mov. 1.12) e as faturas de água de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (mov. 17.2). A liquidação deverá ser feita por simples cálculo e os valores devem ser apresentados em cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (a) confirmar a liminar de despejo; (b) condenar o réu a pagar ao autor os aluguéis, encargos e demais despesas relativos aos alugueis do período de março de 2020 a 02 de fevereiro de 2021; taxa de lixo (mov. 1.12) e as faturas de água de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Os valores devem ser atualizados pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês a partir de cada vencimento, nos termos do art. 397 do CC. A liquidação deverá ser feita por simples cálculo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com lastro nos parâmetros do art. 85 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(166)