Cumprimento de sentença 0006205-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006205-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006205-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006205-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.741,14 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO BRAZ AMORIM NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de ANTONIO BRAZ AMORIM NETO, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) o requerido ingressou no grupo n° 956, adquirindo a cota n° 719, assumindo a obrigação de contribuir para cumprir com o objetivo do grupo, definido no Contrato do Consórcio, por adesão, firmado em 24/02/2017; b) a contemplação ocorreu na assembleia realizada em 22/10/2018 e o crédito foi utilizado para aquisição do bem RENAULT/ Master13M3 25DCI, placas ATJ-2463; c) o veículo foi adquirido em 30/05/2019 e alienado fiduciariamente à autora em garantia do débito remanescente; d) o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento de outubro de 2020, totalizando a dívida em R$ 18.741,14. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ev. 13.1), sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e de citação do requerido. Conforme consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça (ev. 18), a busca e apreensão do veículo descrito na inicial foi devidamente realizada, sendo também procedida a citação da requerida. A parte ré compareceu nos autos e informou o depósito judicial da totalidade da dívida, no valor de R$ 18.741,14, pugnando pela restituição do veículo (ev. 20.1). A decisão ev. 22.1 deferiu o pedido de restituição do veículo. A instituição financeira informou a restituição do veículo à parte ré e requereu a complementação do depósito judicial. (ev. 27.1). O demandado requereu a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 32.1). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômica (evs. 34.1 e 43.1), o réu requereu o parcelamento das custas processuais. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Finda a instrução processual e apreciadas as informações que foram carreadas ao presente feito, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais positivos (de existência e de constituição) e negativos foram regularmente satisfeitos; percebe-se ainda que a cláusula do devido processo legal foi respeitada e que não há preliminares a serem analisadas e nem irregularidades ou nulidades a serem declaradas. Verifica-se que, ao ev. 20.1, a parte ré noticiou a quitação do contrato e, após, o requerente promoveu a restituição do veículo (ev. 27.1). Deste modo, com a quitação do contrato após o ajuizamento da ação, a ação de busca e apreensão perdeu seu objeto. Vale ressaltar, nesse ponto, que não há que se falar na complementação do depósito requerida pela parte autora (ev. 27.1), uma vez que a dívida é constituída pelos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Recurso Especial nº 1.418.593 - MS)[1], assim como estão previstos no § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69[2], certo de que não é possível a inclusão de outras despesas no curso do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - APL: 13257077, Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 13/05/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1573 27/05/2015) Deste modo, a quitação do contrato e a restituição do veículo gerou a perda superveniente do objeto, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, considerando que foi o réu quem deu causa a instauração deste processo pelo fato de não ter adimplido a parcela correta no vencimento, mesmo após intimado extrajudicialmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono de seu ex adverso, os quais, fixo em 10% do valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), o que faço observando a duração e a simplicidade do processo, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85 do CPC). Considerando que a parte ré não carreou os documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira e diante do estado atual do processo, a fim de viabilizar o pagamento das respectivas custas, autorizo o seu parcelamento em 03 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, CPC/2015. Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a parcela 01/03, referente às custas finais. As parcelas 02/03 e 03/03 deverão ser pagas, respectivamente, no dia 15 dos meses subsequentes, mediante juntada dos respectivos comprovantes aos autos. Desde já, defiro a expedição de alvará ou a transferência bancária em favor do autor, para levantamento dos valores depositados pela requerida, referente às parcelas mensais devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) [2] § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(112)