Cumprimento de sentença 0013978-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013978-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013978-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013978-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): VANI FRANCO DE LIMA Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela que Vani Franco de Lima ajuizou em face de Aquisivel Veículos Ltda – EPP e BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que: (a) adquiriu da ré Aquisivel, revenda de veículos, o Volkswagen Fox, placas ANC-8960, mediante financiamento com a BV Financeira; (b) em 02/04/2019, devolveu o veículo à Aquisivel, adquirindo em seu lugar o Honda City, placas FHA-2965; (c) a empresa se comprometeu a promover o pagamento das parcelas faltantes do financiamento, mas não o fez; (d) em razão do inadimplemento da Aquisivel, teve seu nome inscrito no Serasa pela BV Financeira. Em razão dos fatos, requereu tutela de urgência para determinar que a Aquisivel promovesse o pagamento das parcelas em aberto, bem como a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e que seja reconhecida a obrigação da revenda de saldar o débito do financiamento perante a financeira. No mov. 12, foi concedida a tutela de urgência pretendida. Contestação da BV Financeira no mov. 23, ressaltando não ter conhecimento da situação, razão pela qual promoveu a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. Afirmou não se opor à transferência da titularidade do contrato para constar o nome da loja. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 23.2/23.4). A ré Aquisivel Veículos Ltda. apresentou resposta no mov. 61, consignando tão somente que realizaria o pagamento das parcelas vincendas, já estando em tratativas com a BV Financeira. Requereu a improcedência da ação. Juntou documento (mov. 61.2). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 68), a parte autora e o Banco Votorantim S/A (sucessor da BV Financeira em razão de cisão) pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 76.1/75.1). A Aquisivel pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (mov. 77.1). No mov. 81, foi indeferida a produção de provas e anunciado o julgamento antecipado. Alegações finais nos movs. 83 e 85. Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já anunciado, não havendo necessidade de produção de outras provas, a hipótese é de julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Além disso, não é complexa a matéria para a resolução do mérito. Vejamos. É incontroverso que a autora, mediante contrato verbal, “repassou” o contrato de financiamento (acostado no mov. 23.3), sem a anuência da financeira, à Aquisivel. Também inquestionável que a revenda de veículos assumiu o ônus quanto ao pagamento das parcelas e não cumpriu, o que levou à inscrição da autora, pela BV Financeira, no cadastro de inadimplentes. É preciso pontuar, antes de mais nada, que a BV Financeira, desconhecendo o repasse do financiamento, agiu no exercício regular do direito ao promover a inscrição da autora. Contudo, o que se discute nestes autos é tão somente a possibilidade de repasse formal do contrato, para que agora fique sob a responsabilidade da Aquisivel. E quanto a isso, não há maiores entraves. Isso porque, apesar de as rés terem pugnado genericamente pela “total improcedência da ação” em sede de contestação, o teor das peças de defesa demonstra que ambas concordam com a transferência. A BV Financeira teceu considerações acerca da ausência de responsabilidade pelos problemas gerados à autora – no que tem toda razão -, e informou, por fim, que “não se opõe que a responsabilidade seja imputada ao lojista, e para evitar futuros problema ao demandante poderá o nobre magistrado ordenar a substituição da titularidade do contrato para constar o nome da loja”. Na mesma linha, a Aquisivel informou que “realizará o pagamento das parcelas vincendas, já está em tratativas com a empresa B.V, e está enviara um boleto para quitação total ainda no dia de hoje, com data para os próximos 15 dias”. E havendo anuência de todas as partes envolvidas, não há óbice ao repasse. Confira-se, a contrario sensu: COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - Liminar de reintegração de posse requerida pela autora - Contrato de compra e venda de veículo com garantia de alienação fiduciária - Repasse do veículo ao corréu Paulo - Veículo que continua na titularidade da autora - Somente é possível efetuar a transferência do veículo mediante a autorização da financeira, o que não ocorreu - Inviável a transferência do contrato de financiamento, haja vista a falta de anuência do credor fiduciário - Inadimplemento do financiamento - Responsabilidade da autora frente ao contrato de financiamento firmado com a financeira - Inteligência do art. 373, inc. I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 09275445520128260506 SP 0927544-55.2012.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 16/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2018) Ainda que não haja notícias da quitação do contrato, o que, inclusive, não é objeto destes autos, não se pode negar que há concordância de todas as partes com a transferência deste à Aquisivel. Solução contrária ensejaria o enriquecimento ilícito da revenda, já que também restou demonstrado que a empresa vendeu o veículo objeto do financiamento a terceiro, em outubro de 2019. Também é preciso pontuar que, apesar da informalidade das transações (o que é corriqueiro em negociações de automóveis), não se poderia admitir que a consumidora, ora autora, pagasse por dois veículos (o Volkswagen Fox e o Honda City), em razão da notória irresponsabilidade da revenda. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, confirmando a liminar concedida, para: (a) Reconhecer a responsabilidade da Aquisivel Veículos Ltda. pela quitação da cédula de crédito bancário nº 330876765, determinando a transferência deste para o nome da empresa; (b) A exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Assim, extingo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(195)