Execução de Título Extrajudicial 0005295-62.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005295-62.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005295-62.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005295-62.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$325.174,91 Exequente(s): LUCAS REIS ULIANO Executado(s): NOEDI URIAS STINGLIN STEFF Vistos e examinados. 1.Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por LUCAS REIS ULIANO (parte exequente devidamente qualificada nos autos), em face de NOEDI URIAS STINGLIN STEFF (parte executada igualmente qualificada), por meio do qual pretende a parte credora o recebimento da monta de R$325.174,91(trezentos e vinte e cinco mil cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), com posição para fevereiro/2021 (mov. 1.1). Realizada a constrição de veículos de titularidade do executado, via RENAJUD (mov. 116.1), bem como devidamente intimado acerca da constrição (mov. 118), o devedor restou inerte, sem apresentar impugnação à penhora (mov. 122/123), tendo, por conseguinte, arguido a impenhorabilidade dos bens outrora constritos, sob o argumento de que são utilizados como ferramenta de trabalho (mov. 142). Pois bem. Conforme se denota dos autos, a parte executada foi intimada para se manifestar acerca da aludida constrição (mov. 118), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 122/123), desse modo, entendo que a impugnação à penhora colacionada ao mov. 142 é manifestamente intempestiva, eis que apresentada após o transcurso do prazo para tanto. Não obstante, saliento que embora a alegação de impenhorabilidade de veículos utilizados para o trabalho possa ser considerada matéria de ordem pública, certo é que à esta incide a preclusão temporal, eis que as hipóteses de impenhorabilidades previstas no art. 833, do Código de Processo Civil, devem ser arguidas no primeiro momento em que o executado tomar conhecimento da constrição, razão pela qual a medida que se impõe é o reconhecimento da intempestividade da impugnação à penhora acostada ao mov. 142, restando operada a preclusão quanto à matéria. A propósito, destaco recente entendimento exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA QUE, EMBORA POSSA SER CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO NA ESPÉCIE DISCUTIDA. PARTE QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3° DO CPC. INTIMAÇÃO SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES E OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO POR MAIS DE UMA VEZ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018376-81.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021). Nestes termos, mantenho o bloqueio efetivado, via RENAJUD, conforme fundamentação supra, com exceção do veículo Hyundai/HB20, placas: BAI5413, que deverá ter a constrição levantada, conforme requerimento da parte exequente ao mov. 148. 2.Com o transcurso desta decisão, cumpra-se o comando de mov. 133, no que pertinente. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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