Cumprimento de sentença 0003198-34.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003198-34.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003198-34.2018.8.16.0021. APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ODETTE NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA PARA ADMISSIMBILIDADE - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE –SEQUELAS DE AVC HEMORRÁGICO – PACIENTE EM COMA RESPONSIVA, TRAQUEOSTOMIZADA E ALIMENTANDO-SE POR SONDA – COMPROVAÇÃO – INTERNAÇÃO DOMICILIAR – NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA O TRATAMENTO HOME CARE – ABUSIVIDADE – ENTENDIMENTO STJ – RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – DONO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de Recurso Especial Retido nos autos pelo órgão fracionário do Tribunal de Justiça, em razão de sua incompetência para admissibilidade. Descabe a alegação de que a intenção da família da autora era transferir para terceiros o ônus de cuidar do seu ente e todos os gastos relativos ao atendimento domiciliar, se o relatório emitido pelo médico responsável pelo tratamento – a quem compete definir se a paciente precisa ou não dos procedimentos – foi categórico quanto ao estado de saúde da segurada (sequelas ocasionadas por AVC Hemorrágico, encontrando-se em coma responsiva, traqueostomizada e alimentando-se por sonda) e a necessidade do tratamento home care com cuidados permanentes por equipe multidisciplinar. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar, uma vez que diante natureza do negócio firmado entre as partes, existem situações em que essa forma de procedimento mostra-se necessária à recuperação do paciente. A recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Não há falar-se em redução do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afigura-se compatível o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, pois em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente ao se levar em consideração o valor da condenação e o tempo que a ação tramitou (desde 2014), em que houve inclusive o falecimento da autora.- (TJ-MT - AC: 00272440720148110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/11/2019). Quanto ao valor, a avaliação desse dano fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem o recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza do trauma psicológico, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústias vivenciadas pela parte lesada, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. No caso em questão, fica claro o abalo psicológico do segurado que sempre realizou os pagamentos, esperando, quando precisasse, ter atendimento pela ré, a qual recusou custear seu tratamento da forma correta. Sopesados estes parâmetros e diante das peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fica registrado, ainda, que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e os juros de mora incidem desde o evento danoso. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.655,33 Autor(s): ESPÓLIO DE ADÃO TANSINI representado(a) por FERNANDO TANSINI ANA POLTRONIERI TANSINI CARLOS EDUARDO TANSINI CRISTIANE TANSINI LEMKE FERNANDO TANSINI GABRIELA TANSINI GERSON LEMKE Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada” ajuizada por ADÃO TANSINI em face de UNIMED CASCAVEL, em que o autor alega que: (a) é usuário de longa data do plano de saúde UNIMED, cujo contrato foi firmado por intermédio de co-participação empresarial através da SIND ADMINISTRADORA LTDA; (b) por ocasião da contratação optou pelo plano AB2, ou seja, AMBULATORIAL – HOSPITAL SUPERIOR; (c) atualmente está acometido de neoplasia de cabeça e pescoço, o que fez com que ficasse em coma profundo, alimentando-se pela traqueostomia, necessitando de cuidados complexos e específicos na área médica; (d) em razão da patologia e por indicação médica, requereu junto a ré a liberação de home care, o que foi autorizado; (e) reside apenas com sua esposa, a qual conta com 66 anos de idade e possui vários problemas psiquiátricos, de forma que não consegue auxiliar em seus cuidados; (f) mesmo relatando essa situação, a ré não liberou o acompanhamento de enfermeiros em período integral; (g) o acompanhamento 24 horas se justifica pelo fato de necessitar de manejo com gastronomia e traqueostomia. (h) em resposta, a ré informou que sua equipe apenas fornece treinamento. Ante o exposto, requer, liminarmente, seja a ré obrigada a custear seu tratamento em ambiente domiciliar. No mérito, requer a procedência da demanda para declarar nula a cláusula contratual que proíbe o tratamento terapêutico com acompanhamento de enfermagem 24 horas, bem como a condenação da ré ao ressarcimento das despesas referentes ao pagamento de auxiliares de enfermagem, alimentação e utensílios utilizados diariamente que somam a importância de R$ 9.655,33 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. A decisão inicial indeferiu a liminar (mov. 8.1). Ao mov. 37.1 foi informado o óbito da parte autora e requerido o aditamento da inicial com a inclusão dos herdeiros no polo ativo. A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência de acordo (mov. 50.1). A ré apresentou defesa (mov. 53.1) alegando para tanto que prestou o serviço de home care, com exceção ao acompanhamento de enfermagem 24 horas, uma vez que esse sequer foi solicitado por profissional médico. Foi disponibilizado o Programa de Gerenciamento de Casos para atendimento domiciliar, o qual consiste em capacitar e encorajar os familiares através de visitas pela equipe interdisciplinar. Explica, ainda, que a internação domiciliar pleiteada pela parte autora sequer possui cobertura contratual. Assim, requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 75.1), oportunidade em que a parte autora reiterou as disposições da inicial e argumentou que o procedimento “home care” foi autorizado pela requerida em substituição ao internamento hospitalar e como tal, deveria alcançar todas as suas necessidades. Instadas a se manifestarem sobre as provas, as partes requereram a produção de prova oral (mov. 94 e 95.1). A decisão saneadora deferiu a realização da prova oral (mov. 97.1). Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma pela ré (mov. 304.1). Alegações finais (mov. 321.1 e 322.1). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança em que a parte autora pretendia que a ré disponibilizasse o acompanhamento de enfermagem 24 horas, bem como para que seja condenada ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização pelos danos morais. Inicialmente, convém ressaltar que o autor originário Sr. Adão Tansini veio a óbito no decorrer do trâmite do processo, oportunidade em que seus herdeiros assumiram o polo ativo. Assim, o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto, de forma que restou pendente de análise o pedido de condenação pelos danos materiais e morais. Pois bem. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os autores lograram êxito em demonstrar que existia a necessidade de cuidados de enfermagem para o Sr. Adão por tempo indeterminado, conforme laudo médico de mov. 1.15. Também resta demonstrado nos autos o requerimento feito junto à ré para disponibilização desse serviço e sua negativa (mov. 1.16). Assim, resta controvertido se a cláusula que afasta a cobertura desse serviço é abusiva. Os contratos de planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão do segurado. Por essa razão, a interpretação dessas cláusulas contratuais deve ser solucionado em benefício do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, de rigor reconhecer abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer o acompanhamento de enfermagem em favor do segurado, notadamente ante a recomendação expressa de seu médico, que confirmou a necessidade em audiência: “(…) era médico do Sr. Adão e que nesse último internamento ele foi pra casa com uma sonda de alimentação no abdome e com uma traqueostomia para respiração por ter um tumor na cabeça e pescoço. (…) os cuidados com a traqueostomia são de difícil manuseio por uma pessoa leiga, não há dúvidas de que no início existe a necessidade de atendimento de enfermagem junto”. (mov. 304.1). O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ( AgRg no Ag 1.325/DF, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Julgado em 03/04/2014). Pelas razões expostas, reconheço que era de obrigação da ré fornecer o acompanhamento de enfermagem no tratamento home care do segurado. II.I. DOS DANOS MATERIAIS Aduz o autor que a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos valores gastos com os enfermeiros que contratou, bem como com os insumos necessários para o tratamento, como fralda, seringa, luva, máscara, frasco descartável, suporte para o soro, encosto, colchão inflável, etc. A ré, impugna o pedido, alegando para tanto que não tem responsabilidade sobre os valores, já que tratam de itens absolutamente ausente da cobertura contratual. Pois bem. Conforme já foi reconhecido no tópico anterior, era de responsabilidade da ré disponibilizar enfermeiro 24 horas para realizar o tratamento home care no segurado, assim, como não prestou o serviço deve ressarcir as despesas. É o que dispõe o artigo 186 do Código Civil: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complemento dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto ao valor, dispõe o artigo 944 do Código Civil “ A indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, o valor a ser ressarcido corresponde aquele provado pelos recibos juntados aos autos referente aos enfermeiros contratados, ou seja, R$ 13.930,00 (treze mil, novecentos e trinta reais). Em tempo, consigno que em relação aos medicamentos e outros utensílios utilizados, esses não devem ser ressarcidos, notadamente pela ausência de cobertura no plano contratado. II.II. DANOS MORAIS Pretendem os autores a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré, por sua vez, defende que os autores não fazem jus a referida verba, já que no contrato não existe previsão de cobertura do referido procedimento. O direito à indenização por danos morais é uma garantia constitucional concedida a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Na espécie, verifica-se que o dano sofrido pelo segurado, superou, de longe, o mero dissabor. A propósito, dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. Desse modo, presente o nexo de causalidade entre a conduta culposa da ré e o dano de ordem moral experimentado pela autora, inafastável a responsabilidade e o dever de indenizar”. (TJSP - Ap. 9245627-12.2008.8.26.0000, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2011). Incontestável, portanto, o direito dos autores em serem indenizados pelo dano moral sofrido em virtude da omissão da ré em fornecer o acompanhamento dos enfermeiros. Nesse sentido: RAC 0027244-07.2014.8.11.0041 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de: (a) danos materiais no valor de R$ 13.930,00 (treze mil, novecentos e trinta reais); (b) danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Registre-se que os valores arbitrados a título de danos materiais deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar do efetivo prejuízo (desembolso), acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso. A quantia referente aos danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo mesmo índice a partir do arbitramento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ante a sucumbência substancial da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, levando em consideração a natureza e simplicidade da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jrm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA TANSINI

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TANSINI

DECORRIDO PRAZO DE GERSON LEMKE

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE TANSINI LEMKE

DECORRIDO PRAZO DE ANA POLTRONIERI TANSINI

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO TANSINI

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