Execução de Título Extrajudicial 0001329-47.2019.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001329-47.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-47.2019.8.16.0200 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente quanto a nova tentativa de penhora vai SISBAJUD. 2. Para tanto, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de débitos atualizada. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cumprida a ordem, tempestivamente, tomem-se as providencias necessárias a tentativa de penhora via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias consecutivos, ou até o bloqueio do valor necessário a satisfação do debito. 4. Positiva a diligência, paute-se audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por seu procurador, para apresentar, querendo, impugnação à penhora. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no que entender por direito. 7. Realiza-se nova consulta ao RENAJUD. 8. INDEFIRO, desde logo, o de consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens da executada, pois a medida pretendida configura-se, evidentemente, em quebra do sigilo fiscal da executada, medida esta excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio da devedora, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pela executada, hipóteses que não se verifica no presente caso. 9. INDEFIRO, o pedido de consulta ao DOI, porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, a busca de bens imóveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte exequente. 10. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 11. Restando infrutífera a tentativa de penhora acima deferida, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 12. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(145)