Execução de Título Extrajudicial 0003622-68.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003622-68.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003622-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003622-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$12.659,23 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): DIRETO EXPRESS TRANSPORTES ME 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DIRETO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI à seq. 45.1, no bojo da qual alega, em síntese, fato extintivo do direito do credor, argumentando que firmou acordo junto ao escritório jurídico Averbach, para fins de quitação de sua pendência financeira junto ao credor, ora excepto. Asseverou que efetuou o pagamento de R$ 36.234,77 (trinta e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). Requereu a condenação da parte exequente/excepta para devolver em dobro os valores cobrados, bem como a fixação de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 49.1, explicando que os débitos negociados não são os mesmos cobrados na presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. Conforme relatado, o excipiente argumentou a existência de fato extintivo do direito do credor, pois teria quitado sua pendência financeira por meio de acordo já quitado. Juntou a carta de negociação à seq. 45.4, a qual demonstra que os boletos são referentes aos seguintes títulos, valores e vencimentos: Conforme se verifica dos documentos acostados à inicial, as cobranças tratadas nesta execução são relativas aos boletos acostados à seq. 1.7: um boleto de R$ 2.951,54 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento em 14/02/2019, relacionado à apólice 2205, referente ao endosso 2-0001073944; e um boleto de R$ 6.152,93 (seis mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), com vencimento em 14/02/2019, relacionado à apólice 6812, referente ao endosso 2-0001094145. Isto é, é fácil constatar que, com efeito, os valores negociados no acordo não abarcaram as prestações que deram ensejo à presente execução. Aliás, basta verificar que os vencimentos dos títulos negociados vão até 27/01/2019, sendo que os boletos de seq. 1.7 versam acerca de vencimento posterior, em 14/02/2019. Portanto, integralmente descabido o incidente apresentado, 1.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas à seq. 36.2, com os devidos acréscimos legais. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do débito, salientando que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. 4.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “sentença – satisfação da obrigação”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013). (grifei)

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(153)