Cumprimento de sentença 0001434-15.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001434-15.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001434-15.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001434-15.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$140.000,00 Exequente(s): C M Moreira Advogados Associados Executado(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade junto ao pedido de cumprimento de sentença movido por C M MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo à execução da multa diária fixada para restituição do veículo apreendido. Defendeu a nulidade parcial da execução em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, a desproporcionalidade da multa com o valor buscado na ação principal e o erro de cálculo. Requereu a limitação da multa ao valor perseguido na busca e apreensão (R$ 6.358,16) ou, subsidiariamente, à quantia de R$ 20.000,00 (mov. 152). Dada oportunidade, o exequente se manifestou, defendendo a impossibilidade de discussão das questões levantadas em sede de exceção de pré-executividade (mov. 161). Após, vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título ou à execução se apresenta suficientemente hábil a invalidar o processo, sem que seja necessária a produção de outras provas. A matéria suscitada pelo executado (astreintes) é de ordem pública, cognoscível, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispõe o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES ANTE A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE FORMA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO [...] (TJPR. 11ª C.Cível - 0018759-30.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.10.2019). No mesmo sentido, inclusive, fixou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” - Tema Repetitivo 706). Pois bem. Verifica-se que, no caso em apreço, o devedor fiduciante efetuou o depósito da integralidade da dívida no prazo de cinco dias da execução da liminar, o que ensejou a revogação desta e a concessão de ordem para restituição do bem apreendido, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 35). Assinale-se que a instituição financeira foi pessoalmente intimada desta decisão, conforme aviso de recebimento de mov. 61, de forma que não há que se falar em inexigibilidade da multa diária por ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ (“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Impende registrar, ainda, que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer é material e não processual, de forma que se inicia com a intimação pessoal da parte e não com a juntada do aviso de recebimento aos autos, na forma do artigo 231, § 3º, CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/Código INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AGRAVADA PROMOVA A LIBERAÇÃO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL) REAIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 231, § 3º DO NCPC. DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO A DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO OU DO MANDADO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO OPERADA PARA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0034934-36.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07.02.2019). Dito isto, uma vez que a intimação se deu em 28 de abril de 2021 (quarta-feira), o prazo iniciou-se em 29.04.2021 e findou-se em 05.05.2021 (prazo em dias úteis), não se vislumbrando qualquer hipótese de suspensão do expediente nos mencionados dias (Decreto Judiciário n. 597/2020). Desta forma, a incidência da astreinte iniciou-se em 06.05.2021. Ante a ausência de cumprimento da medida, em 13.05.2021 foi concedida ordem para restituição do veículo no prazo de 24 horas, com majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 67). Desta decisão, porém, não se verifica a intimação pessoal da parte para cumprimento, o que, nos moldes da Súmula n. 410/STJ, acima transcrita, impede a cobrança da multa em seu valor majorado. Desta forma, deve-se observar o valor de R$ 2.000,00 para cada dia de atraso no cumprimento da determinação judicial. Considerando-se que o veículo foi restituído em 28.05.2021, constata-se, portanto, vinte e dois dias de atraso, totalizando o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Neste contexto, não há como se afastar da conclusão de que a multa se tornou excessiva. De início, assinale-se que o autor deu à causa o valor de R$ 6.358,16, de forma que a multa discrepa e muito do valor da obrigação principal, caracterizando a desproporcionalidade da medida. Além disso, o objetivo visado com a cominação das atreintes foi alcançado, qual seja, a restituição do veículo apreendido ao devedor fiduciante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a redução da multa diária, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1552039/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Ante o exposto e para evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, lastreado no disposto pelo art. 537, § 1º, I, do CPC e atento aos precedentes do STJ, delibero limitar a multa à importância total de R$ 6.358,16 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), quantia que reputo razoável e adequada para a hipótese dos autos, condenando a ré ao respectivo pagamento. Sobre a multa não incidem juros de mora, posto ela própria já se constituir em sanção pelo atraso (Neste sentido: STJ, REsp 23.137/RJ, j. 08/04/2002; TJSP, Ap. n. 0002961.29.1994.8.26.0151, j. 05/02/2013; TJMG, AI n. 1.0145.10.052574-3/001, j. 13/06/2013). Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reduzo o valor das astreintes cominadas para a quantia de R$ 6.358,16 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), a ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, índice oficialmente adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e que melhor reflete a realidade inflacionária, desde a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia devida em favor da parte exequente, liberando-se o remanescente em favor da instituição financeira. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 31 de janeiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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