Execução de Título Extrajudicial 0001517-41.2015.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001517-41.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001517-41.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-41.2015.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$505.444,81 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo, sob o argumento de que o título não foi assinado pelos devedores. O exequente insurgiu-se contra tal argumento. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentos Alegou a excipiente a ausência de requisitos formais do instrumento particular de confissão de dívida de seq. 1.2, aduzindo não ter assinado o referido pacto, uma vez que a assinatura aposta acima do campo de seu nome teria sido firmada pelo executado Fábio Clavero Abelha. Pois bem. Para analisar se o instrumento particular consiste ou não em um título executivo extrajudicial, cabe analisar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso III, do artigo 784 do CPC tão somente a partir dos documentos que instruem a execução, mais especificamente, do próprio termo. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos autos, em especial, em observância ao título que embasa a presente execução, nota-se que o termo apresentado carece de anuência da excipiente, eis que, de fato, houve o reconhecimento da assinatura do devedor solidário Fábio Clavero Abelha em duas ocasiões, mas nunca o reconhecimento de eventual assinatura da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis Abe, conforme seq. 1.2. Com efeito, da análise do referido documento, verifica-se que a assinatura aposta no campo onde deveria figurar a assinatura da excipiente, consta a assinatura de Fábio Clavero Abelha, com reconhecimento por semelhança. Não há, então, com relação à excipiente, o requisito do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Por fim, não merece prosperar o argumento da parte exequente de que a excipiente assinou o acordo homologado nos autos. Isso porque, a despeito da anuência da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis Abe com os termos do acordo, seu descumprimento ensejou no retorno ao estado anterior da execução, conforme dispõe a cláusula 14 do acordo em questão (seq. 68.1). Não se trata, pois, de execução do acordo, mas de execução do título anteriormente apresentado. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que, nestes casos, não há novação da dívida, mas mero retorno ao estado anterior. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA, ORA AGRAVANTE. ACORDO, CELEBRADO ENTRE O EXEQUENTE E A DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE NÃO SE TRATAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SUBSISTEM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO ORIGINAL E QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O EXEQUENTE REQUERERÁ O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO VALOR PLEITEADO NA INICIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS E ABATIMENTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013062-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, EXCLUINDO O AVALISTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER PARTICIPADO DA NOVAÇÃO. ACORDO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTOU NOVAÇÃO, MAS, SIM, SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. examinados e discutidos estes autos de VISTOS, Agravo de Instrumento em que figura como BANCO JOHN DEERE S/A. e nº 0031540-21.2018.8.16.0000 Agravante MARIO FINKLER E OUTROS.Agravados (TJPR - 13ª C.Cível - 0031540-21.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.04.2020) Deste modo, reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, via de consequência, julgo EXTINTA a presente execução com relação à executada RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Confirmo, outrossim, a tutela de urgência concedida no seq. 211.1. A vista do acolhimento da exceção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o crédito perseguido (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Não comprovada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judicial pleiteada pela excipiente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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