Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-52.2009.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-52.2009.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-52.2009.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de pensão morte em que a parte autora, Danieli Lima dos Santos, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos já qualificados. Aduz, em síntese, que é filha de Israel dos Santos Costa, falecido em 03/12/2008, e pugnou benefício de pensão por morte ao INSS, que foi indeferido em sede administrativa. Contestação, impugnação à contestação e sentença ao seq. 1.1. Apelações e anulação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinando a inclusão de litisconsorte necessário ao seq. 1.2. David Israel Lima dos Santos ingressando o polo ativo da ação como litisconsorte necessário ao seq. 94. Partes autora e ré dispensando demais provas e requerendo o julgamento aos seqs. 139.1 e 141.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Fundamentação A Lei nº 8.213/91 dispõe, em seu art. 74, que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Os dependentes estão elencados no art. 16 do mesmo texto legal: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Conforme manifestação do INSS ao seq. 132.1, a autora Danieli recebeu sua cota parte da pensão por morte até atingir sua maioridade, não sendo mais, portanto, objeto desta lide. Contudo, alega a autarquia previdenciária que o autor David não é mais incapaz, tendo ingressado na presente demanda após atingir 21 anos de idade, motivo pelo qual não faz jus ao benefício. Tal argumento não merece procedência. Israel dos Santos Costa faleceu em 02/12/2008, quando o requerente contava com 09 anos de idade, apto a receber pensão por morte como filho não emancipado. Nesse contexto, os filhos menores de 21 anos à época do óbito encontram-se no rol cuja dependência do segurado instituidor é presumida e, assim, devem integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, como aconteceu. Assim, comprovada a qualidade de segurado especial do falecido conforme certidão de nascimento ao seq. 1.1, p. 9, em que consta sua profissão como lavrador e audiência de instrução ao seq. 1.1, ps. 64 a 67, a procedência do pedido em relação ao autor David Israel Lima dos Santos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional De Seguro Social (INSS) à instituição do benefício de pensão por morte a David Israel Lima dos Santos e ao pagamento dos valores vencidos desde a data de ajuizamento da ação (24/08/2009) até o dia em que o autor atinge a idade de 21 anos completos. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Diante da sucumbência irrisória, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 28 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MEDEIROS DURÃO

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DE ANDRADE CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MEDEIROS DURÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DE ANDRADE CARDOSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(29)